materia nº 908/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO - CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
LEI N. 908/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Município a efetuar pagamento
de plantões extraordinários a profissionais
da área da saúde que atuarem no Hospital
Municipal Jorge Cardoso de Sá, revoga a Lei
n. 642 de 31 de outubro de 2014, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono,
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar serviços de plantões
extraordinários, conforme valores apresentados no Anexo Único desta Lei, aos profissionais da
área de saúde que atuarem no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, sendo eles:
|- Médicos;
Il — Enfermeiros;
ll — Técnicos de enfermagem;
IV — Auxiliares de enfermagem;
V — Auxiliares de serviço de saúde;
VI— Motoristas;
VII — Auxiliares de serviços diversos; -
VIII — Agentes de vigilância;
IX — Zeladoras;
X — Técnico em Radiologia.
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MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988, Página 1 de 3
Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
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Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
:
Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência
dos profissionais do quadro efetivo das diversas áreas previstas nos incisos | a X do art. 1º desta
lei, que sejam motivadas pelas diversas situações de licenças, afastamentos, férias.
Parágrafo Único: Se aplica os plantões extraordinárias também em função da
suspensão, interrupção ou afastamento originados de períodos de epidemias e pandemias.
Art. 3º Para atendimento do disposto nesta Lei deveram ser recrutados
profissionais da área de saúde vinculados ao Município, e ainda, a outros órgãos públicos das
diferentes esferas do governo, desde que seja da iniciativa pública.
Art. 4º A prestação de serviços na modalidade de plantões não gerará nenhum
vínculo empregatício com o Município.
Art. 5º Devido a celeridade e urgência nas decisões sobre os fatos que envolvem
a Secretaria Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, fixar os
valores dos plantões extraordinários.
Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão utilizadas as dotações orçamentárias, funcional programática e natureza de despesas que
vinculará recursos consignados no orçamento vigente, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica ab-rogada a Lei Municipal n. 642 de 31 de outubro de 2014.
Art. 9º Publique-se na forma da lei.
Urupá/RO, 25 de agosto de 2020.
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PROTOCOLO Prefeito do Município de Urupá/RO
TRICULA 577
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discriminação é crime.” (CF 1988, Página 2 de 3
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAL PLANTÃO EXTRA DE | PLANTÃO EXTRA DE |
| 12 HORAS | 24 HORAS
|
| Médico E RS 1.050,00 R$ 2.100,00
Do Enfermeiro É | R$ 100,00 | é 700,00 =
E Técnico de ares i de É = 100,00 2: 209,00 |
Enfermagem e Auxiliar de Serviços de Saúde
Motorista/Auxiliar de Serviço RS 70,00 R$ 140,00 |
Diversos/Agente de Vigilância e Zeladora
| Técnico em Radiologia | RS 165,00 E
Observação: A Lei n. 7.394/85, artigo 14, regulamenta que a jornada de trabalho do técnico em
radiologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo fazer 4 horas diárias até um
plantão apenas de 24 horas na semana. Portanto, o Município de Urupá, não adotará o plantão
de 24 horas.
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