materia nº 3/2021

7 PRErr, Ndônj
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
: Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEIN. 003/2021
DE 08 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
RECEBI
ento 192 O “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
E ) ç A: Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 637.996,00 (seiscentos e trinta e
sete mil, novecentos e noventa e seis reais) em
E seia favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Port. Nº. 009 / 2021 Desenvolvimento - SEMINFRA, proveniente de
recursos do Convênio n. 247/2019 (SICONV n.
882938/2019), para pavimentação asfáltica em
parte das vias urbanas “Bem-ti-vi”, “Maracatiara” e
“Seringueira” com drenagem e calçadas, e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor total
de R$ 637.996,00 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais) para
pavimentação asfáltica em parte das vias urbanas “Bem-ti-vi”, “Maracatiara” e “Seringueira”
com drenagem e calçadas, provenientes do Convênio n. 247/2019 (SICONV n. 882938/2019).
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais), que são recursos financeiros provenientes
da criação do crédito especial, celebrada com a União por intermédio do Ministério da Defesa
Palácio Senador Ronaldo Aragão
do 5 e) T LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P » DE VIVER
Tel.:69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ E
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
através do Convênio n. 247/PCN/2019 que terão recursos liberados conforme cronograma do
convênio somado ao valor de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais) de contrapartida
do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio por anulação de dotação
orçamentária reduzido da programação 02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa
9.9.99.99 reserva de contingência, conforme preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funciona drogramátics!
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,:
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
LUGAR EB
DE VIVER
«A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F T9RR. Art Go XUM: Tei 7 716/79”
| * 2009/2019 = SEI) MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO SICONV Nº 882938/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
i DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
1 URUPÁIRO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF nº 483.922.198-72, e
Carteira de Identidade nº 220838 CAer, nomeado pela Portaria nº 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, com fundamento no art. 9º, W, cart. 23,X, do Anexo
VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE
URUPÁIRO, inscrito no CNPJ sob nº 63.787.097/0001-44, doravante denominado CONVENENTE,
Tepresentado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito CÉLIO DE JESUS LANG, portador do CPF nº
593.453.492-00 e da Carteira de Identidade nº 651763 SESDC/RO, RESOLVEM celebrar o presente
convênio, registrado no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se
pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no
93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto
Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e Portaria Normativa nº 70/GM-MD, de 16 de novembro de 2018,
consoante o processo administrativo no 60.414.000585/2019-46 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
Pam
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM
DRENAGEM E CALÇADAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o plano de trabalho e o projeto básico,
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA |
A eficácia do presente convênio fica condicionada à anresentacão temnestiva dos seguintes documentos
20/09/2019 = SEI / MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra :: “a
y
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f Elsa +)
Sem prejuizo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Participes: S
I-DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, a
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca | ú
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam Pistapti
sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do plano de trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a
liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
AN q) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do convênio e do seu plano de trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o plano de trabalho e o projeto básico, aprovados
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no plano de trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no plano de trabalho e no projeto básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART,
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do plano de trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
plano de trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações. constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta ban specífica
vimonlada an nresente convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
”, readequações, sempre que
ç p
2
0/09/2019 = SEI MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo (ipntar ER Ito
onstatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execugfgado A ou
são po O
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE,
W manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para Prosa EE
nião de manifestação dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o re, sugestões
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; Yisto :
acil
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na intemet ou, na sua falta, em sua sede, em log
Dee E ng ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, O
pia , alidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
o as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento - CTEF;
ob) observar º disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
unicipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
Es realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras € serviços
e engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da
Lei n 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações €
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento
de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
timo boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
ee) apresentar, por ocasião do úl
bservadas a Lista de Verificação de
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, ol
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais €
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com à sua respectiva
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação € adjudicação, O
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, à ART dos projetos, dos executores € da fiscalização de
obras, e os boletins de medições; e
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
licitações que realizar para à contratação de sos tra
encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a licitação.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contado:
podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CON
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
O CONCEDENTE prorrogará de ofício à vigência deste Termo de Convênio,
Subcláusula Única. à
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
s a partir de sua assinatura,
VENENTE devidamente
20/09/2019 = SEI/ MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez p to)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos 1 e II do art. 3º da Portaria Interminist fáleno
2016.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembb
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte pr
global deste instrumento.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução “e
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV.
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias.
m. Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa 8
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dêssa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de. acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado no SICONV, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá também o
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária especifica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do plano de
trabalho, de forma prévia à liberação dos recursos da União; e
II - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condição para o recebimento de parcelas
subsequentes à primeira.
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
I - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
Ú
NI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENT
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
auando.a utilizacão desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
20/09/2019 :: SEI / MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monctária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas c aos juros, sc decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para ga ento é
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; RIA N
Fedor
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou Pos niação sogial,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção ptssoa
previstas no plano de trabalho; Visto,
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer O
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
j
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; j
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
ms. serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
xm - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XII - realizar reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE, sem prévia autorização;
XIV - efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos
instrumentos enquadrados no inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, aprovados
pelo CONCEDENTE, e
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos.referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE,
JI - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
XI - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
20/09/2019 = SEI) MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
. Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente convênio é aprovação do projeto básico
. pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União,
sem prejuizo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subeláusula Segunda. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do
presente convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber.
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
no SICONV.
Subeláusula Quarta. A comprovação do cumprimento dos $$ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 7.983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação, e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizadvs-pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: Ss E Ez AN
1- contemporaneidade do certame; dei,
om fis los À
TI - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVEN
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ai
licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete aa CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e de
serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de
2011, da Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BDI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles,
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
H - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo
CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, O extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais €
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no plano de trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE,
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do à
4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste qun >
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
e er tm. gono nantãa da nnta hanrária esnecífica do convênio;
º, inciso IX e 88
<UVVIZUIY = SEI! MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; er",
N - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de ativação
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; Fls
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
TV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do pre:
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado respondá
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
IN - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento; '
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos
» Te I, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
da União, nos termos do art. 7º, $ 2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
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Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte:
metres,
E . 2 ea: guso é ma,
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios ren aço
s
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 4
ss À
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; Pr; NIDA
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a m
relacionados ao convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 4
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a con de de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do convênio. :
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Minisféxio Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
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H- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente c acrescido de juros legais,
+ Ma forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
. hos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59% 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, s PRAIA 12
Testituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; Fls
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convênto.
m - O valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôncos o Via
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, inscrição do débito no sistema da Dívida Ativa da União, ou na hipótese de aplicação do
art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance
“ da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
especifica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste convênio serão de propriedade do
7 CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes; e
7 wnenindida indnanndanta da aeberia antifinnnão no imtnmmnianTo IoJiciato no canto at ton
2009/2019 = SEI / MD - 1834278 - Termo de Convênio de Obra ::
I-as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de
. .. . p . . p ç
Processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso II, do Anexo I ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
»», Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efei Juizo
ou fora dele. '
Brasília, 30 de agosto de 2019.
Fls 0/0
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
Diretor Visto Z)
Pelo CONVENENTE:
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
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