materia nº 4/2021

ce
Estado de Rondônia
PREFEITURA
Procuradoria Ge
DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
ral do Município
PROJ
ETO DE LEIN. 004/2020
| DE 09 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
atCEB!
nho SA + “autor
EM - , Autoriza o Poder Executivo a criar crédito
anos err adicional especial por superávit financeiro,
Secretaria 021 em favor da Secretaria Municipal de Saúde
port. Nº.004 Ka ú
para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da COVID-19 de recursos
provenientes de convênios e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no
valor total de R$ 25.838,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove
centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de 25.838,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta
e oito reais e oitenta e nove centavos) é proveniente de superávit financeiro apurado no
exercício de 2020 proveniente da União para enfrentamento da emergência de saúde —
Coronavírus COVID-19 e para aquisição de materiais farmacológicos necessários para
prevenção e enfrentamento da emergência de saúde em conformidade com a Portaria n.
2.561 de 21 de setembro de 2020.
Palácio Senador Ronaldo Aragão .
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www. urupa.ro.gov.br/
DE VIVER
e a ars a da Aerciminacão é crime (CF T9RR. Art. 5º. XL: 12; 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUP
Procuradoria Geral do Município i
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4.007-X, conta n.
15.605-1
» Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 1º de outubro de 2020, no valor
total de R É ,
$ 25.838,89 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove
Centavos).
Art. 2º Fi i iei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávi i
Pp t financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no
valor total de .
R$ 260.177,64 (duzentos e sessenta mil, cento e setenta e sete reais E vo à
ed AJ TP:
e quatro centavos).
RÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 260.177,64 (duzentos e sessenta mil, cento e
setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) é proveniente 'de 'superávit finânceiro
apurado no exercício de 2020 Proveniente da União para RE ed 1 ei de
saúde — Coronavírus COVID-19 podendo abranger a atenção primária e especializada, a
vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e
produtos hospitalares, o custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo
Coronavírus, previsto na Portaria n. 145/SAES/MS de 24 de março de 2020, bom como, a
definição de protocolos assistenciais específico para enfrentamento à pandemia do
Coronaviírus, conforme disposto na Portaria n. 1.666 de 1º de julho de 2020 do Ministérios da
Saúde.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4.007-X, conta n.
15.605-1, Banco do Brasil, FMS CUSTEIO SUS, repassado em 15 de julho de 2020, no valor total
de R$ 260.177,64 (duzentos e sessenta mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no corrente exercício no
valor total de R$ 10.250,42 (dez mil, duzentos e cinquenta e reais e quarenta e dois
centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 10.250,42 (dez mil, duzentos e cinquenta e
reais e quarenta e dois centavos) é proveniente de superávit financeiro apurado no exercicio
LUGAR BYM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão U U P
Av, Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A nrátira do racisma e da discriminação é crime (C. E 198R. Art Se, XT: Tei 7 TIAITO”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
de 2020 proveniente de repasses diretos do Governo do Estado de Rondônia para
enfrentamento da emergência de saúde — Coronavírus COVID-19 e para aquisição de materiais
necessários para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso está depositado na Agência 4.007-X, conta n.
16.326-0, Banco do Brasil, Combate Coronavírus, repassado em 16 de abril de 2020, no valor
total de R$10.250,42 (dez mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá-RO
Palácio Senador Ronaldo Aragão Te) AL
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P E DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
[E “A prática do racismo e da diseriminacão é crime (CF 1988. Art 5º. XL Toi 7 716/79”
sy 03/2021
PORTARIA Nº 1.666, DE
-S66, DE 1º DI (o)
E JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ublicado id 01/07/2020 | Edição: 124-A | Seção: 1 - Extra | Página: é é A
rgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro “Pta
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GABINETE DO MINISTRO s3:08
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PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE s020 Wo —/
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A a
Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Coronavírus -
COVID 19.
N O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que
“Me conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros
previstos na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos
- previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril
de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem
ao montante de R$ 13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e
serao disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única,
conforme Anexos | e Il a esta Portaria.
Art. 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os
seguintes critérios:
| - para a gestão Municipal: CY
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística para O Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/
2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos
Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS),
om AA imintainm Entadan A Nintrita Cadaral no ana da mia a
05/03/2021
PORTARIA Nº 1.666, DE 4º DE JULHO DE 2020. PORTARIA Nº
1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020 -DOU-| Nacional
c) valores . . . Imprensa a
Atenção Básica e a ebidas dos Municípios e Distrito Federal relativo, ao”Piso, de
1 NO exercício de 2019 E resp a,
Mas E aa
Il - para a gestão Estadual:
fi À
a) dados Populacionais, Com base na População IBGE/TCU/2 PRB ni À
é , i Dá
UTI registrados nos Planos de coMipto
emia do Coronavírus; e
ingência gos
C) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem
b) números de leitos de
rao enfrentamento à pand
aro
) mil habitantes.
Parágrafo único. Para o cumprimento do dis
Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei nº
em especial os art. 4º e art. 4º-A ao art. 4º-|.
posto no caput, os Estados,
13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
Art 4º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias
para a transferência dos recurso previstos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados,
Distrito Federal e dos Municípios, mediante Processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES
E
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Os Programas de Trabalho:
| - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 924, de 13
de março de 2020;
Il - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 940, de 02
de abril de 2020;
HI - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Satide Pública
de Importância Irtémeatonai Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 947, de 08
e
de abri de 2020
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Estado de Rondônia
Exercício: 2020
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada RR = da Reservado —Solicitado PréEmpenho Empenhado Liquidado VPago fEsomamr) a Pagar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0005.2.244. - Enfrentamento de Emergência COVID 19 Port. 1.666 - Atenção Primária
E 963.1.90.1100.00 10220084 VENOMENTOS E VANTAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
E 106 3.3.90.36.00.00 10220084 Ep] REA 0,00 100.000.00 0,00 78.110,00 78.110,00 78.110,00 78.110,00 78.110,00 21.890,00 0,00 21.890,00
Total Projeto Atividade 0,00 100.000,00 0,00 78.110,00 78.110,00 78.110,00 78.110,00 78.110,00 21.890,00 0,00 21.890,00
02.005.10.302.0007.2.245. - Enfrentamento de Emergência COVID 19 Port. 1.666 - Atenção Especializada
E 973.3.90.140000 10220084 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
E 98 3.3.90.30.00.00 10220084 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 20.000,00 0,00 10.890,71 10.890,71 10.890,71 0,00 0,00 9.109,29 10.890,71 9.109,29
E 993.3.90.36.00.00 10220084 ads E SS LÍNCA 0,00 64.582,00 0,00 64.200,00 64.200,00 64.200,00 64.200,00 64.200,00 382,00 0,00 382,00
Ei OO 90390000? JOIA CE msi 0,00 450.000,00 0,00 331.563,77 331.563,77 331.563,77 45.935,35 45.935,35 11843623 285.628,42 118.436,23
Total Projeto Atividade 0,00 554.582,00 0,00 406.654,48 406.654,48 406.654,48 110.135,35 110.135,35 147.927,52 29651913 147.927,82
02.005.10.303.0007.2.246. - Enfrentamento de Emergência COVID 19 Port. 1.666 - Assistência Farmacêutica
E 101 3.3.90.39.00.00 10220084 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 60.000,00 0,00 10.164,00 10.164,00 10.164,00 9.845,50 9.845,50 49.836,00 31850 49.836,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 60.000,00 0,00 10.164,00 10.164,00 10.164,00 9.845,50 9.845,50 49.836,00 31850 49.836,00
02.005.10.305.0006.2.226. - Enfremtento da Emergencia de Saude - Coronavirus Federal
E 673390.140000 10279999 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 0,00 8.000,00 0,00 7.839,86 7.839,86 7.839,86 7.839,86 7.839,86 160,14 0,00 160,14
E 683.390.300000 10279999 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 61.340,12 0,00 60.407,00 60.407,00 60.407,00 60.407,00 60.407,00 933,12 0,00 933,12
E 953.390.390000 10220084 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 29.380,00 0,00 27.851,15 21.851,15 27.851,15 27.851,15 27.851,15 1.528,25 0,00 1.528,28
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 98.720,12 0,00 96.098,61 96.098,61 96.098,61 96.098,61 96.098,61 2.621,51 0,00 2.621,81
02.005.10.305.0006.2.247. - Enfrentamento de Emergência COVID 19 Port. 1.666 - Vigilância em Saúde
E 1023.3.90.14.00.00 10220084 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. 0,00 40.000,00 0,00 234842 2.348,42 2.348,42 2.348,42 234842 37.651,58 0,00 37.651,58
E 103 33.90.3900.00 10220084 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 80.000,00 0,00 79.748,97 79.748,97 79.748,97 62.984,71 62.984,71 251,03 16.764,26 251,03
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 120.000,00 0,00 82.097,39 82.097,39 82.097,39 65.333,13 65.333,13 37.902,61 16.764,26 37.902,61
Total Entidade 0,00 933.302,12 0,00 673.124,48 673.124,48 673.124,48 359.522,59 359.522,89 260.177,64 313.601,89 260.177,64
Total Geral 933.302,12 673.124,48 673.124,48 673.124,48 389.522,59 359.522,59 313.601,89 260.177,64
www.elotech.com.br 0903/2021 Pág. 1/1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Estado de Rondônia
Exercício: 2020
Red Cod Despesa Fonte Descrição
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
x
x
02.005.10.305.0006.2.225, - Combate a Coronavírus
65 3.3.90.30.00.00 20220016 MATERIAL DE CONSUMO
66 44.90.520000 20220016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Total Projeto Atividade
Total Entidade
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.040,42
5.000,00
26.040,42
26.040,42
26.040,42
0,00 13.810,00
0,00 1.980,00
0,00 15.790,00
0,00 15.790,00
0,00 15.790,00
www elotech.com br
13.810,00
1.980,00
15.790,00
15.790,00
15.790,00
13.810,00
1.980,00
15.790,00
15.790,00
15.790,00
2.750,00
1.980,00
4.730,00
4.730,00
4.730,00
2.750,00
1.980,00
4.730,00
4.730,00
4.730,00
7.230,42
3.020,00
10.250,42
10.250,42
a Pagar
11.060,00
0,00
11.060,00
11.060,00
11.060,00
a Empenhar
7.230,42
3.020,00
10.250,42
10.250,42
10.250,42
09032021 Pás 14