materia nº 5/2021

ia mera nha e Persa
Estado de Rondônia
REFEITU RA DO
Procuradoria Gerald
MUNICÍPIO DE URUPÁ
O Município
p
ROJETO DE LEIN. 005/2021
DE 09 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
RECEBI
Emjo na BRR 7a Fº “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Elas Gera Adicional Especial por vinculação de receita, no
valor total de R$ 109.095,52 (cento e nove mil,
Esilane Gonçalves Rodrigues noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
Ega pis ini te em favor da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, proveniente de recursos do Convênio
Plataforma +Brasil n. 902173/2020, para implantar
e desenvolver o projeto esporte e lazer no
Município de Urupá, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor total de R$
109.095,52 (cento e nove mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para
implantação e desenvolvimento do projeto esporte e lazer no Município de Urupá,
provenientes do Convênio Plataforma +Brasil n. 902173/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO: A composição do valor total se perfaz com o valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), que são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial, celebrada com a União por intermédio do Ministério da Cidadania por meio
do Convênio Plataforma +Brasil n. 902173/2020 que terão recursos liberados conforme
cronograma do convênio somado ao valor de R$ 1.095,52 (mil, noventa e cinco reais e
Palácio Senador Ronaldo Aragão
—, 7 LUGAR
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU [2 a. DE VER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ aa
“A nrática do racismo e da discriminação é crime (C. F 1988. Art 5º. XI: Toi 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ )
Procuradoria Geral do Município
a.
finquenta e dois centavos) de contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso
N próprio por anulação de dotação orçamentária reduzido da programação
02.002.99.999.0002.9.999, elemento de despesa 9.9.99.99 reserva de contingência, conforme
preconiza o art. 37, 83º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a naturez
a da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964. , ER il A
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ra
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. ii
TS UE —
e sewl um —
— o
“
Palácio Senador Ronaldo Aragão E
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U | RR U P ELA,
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “+
“A nrática do racisma e da discriminação é crime (C. F 1988. Art 5º. XII: Tei 7716/79”
|ga
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA! PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁIRO -
PLATAFORMA +BRASIL Nº 902173/2020.
[ convéNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 902173/2020,
QUE ENTRE SI CELEBRAM AUNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPÁIRO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7º andar, CEP:
70.054-806, Brasilia-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO
SOCIAL, baseada no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, representada pela sua
Secretária, a Senhora FABIOLA PULGA MOLINA, brasileira, residente e domiciliada à SHIS
QI 27, Conjunto 03, Casa 02, Lago Sul - Brasilia/DF CEP: 71.675-030, portadora da Carteira
de Identidade nº 13.067.580-5 — SSPISP e do CPF/MF nº 290.473.758-82, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, publicada no
Diário Oficial da União no dia 11 de março de 2020, e Portaria nº 38, de 04 de fevereiro de
”. 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de fevereiro de 2020 e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPÁIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.787.097/0001-44, com sede na
Av. Governador Jorge Teixeira, 4872 — Setor 04 Q. 10 Lt. 07 - Alto Alegre - Urupá/RO - CEP:
78.955-000, doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o
Senhor CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, portador do CPF/MF nº 593.453.492-00,
residente e domiciliado na Rua Moises Rodrigues, 1678 - Novo Horizonte - Urupá/RO CEP:
76.929-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº 71000.014398/2020-61 e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o
Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os
partícipes acatam integralmente.
Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previam
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do obieto"integrarão o
Oemanpróeçe
competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS APF0C, /
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio,
partícipes:
|-DO CONCEDENTE:
, a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza,
não possam ser realizados no sistema:
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput,
inciso Ill, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
/m Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos
e atividades.
-DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
É: eres Eetado de Rondônia
de ma
detectac p
Mofo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; Bi - ano Td
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de fá Sé GÊ
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as VEgE :
execução das despesas, —.
; em
manter e movimentar os recursos financeiros de que trata es opvês ;
da bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou o oe
os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim im es; 0) E te nO
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exc o oi E ar
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
Ósi i instrumento, na conta bancária
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste ins , :
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com OS prazos estabelecidos no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos rel E =
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas enacie
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e Os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua
natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que
houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; |
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
O. m) facilitar o monitoramento e O acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e
extemo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
nando a correção de -
lação beneficiária, qu
dos programas, ações e atividades, determi
comprometer a fruição do benefício pela popu
ativos à formalização, execução,
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marra dn (Qnuarmn Fadaral nae nlarae naináie a antdnare da identifirarão dne nriatne
1 edita
Fstado de Rondônia
r) operar, manter e Conservar ade
decorrentes do Convênio, de
finalidades sociai
quadamente o patrimônio público gerad
modo a assegurar a sustentabilidade do
S às quais se destina;
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualment
interromper O curso normal da execução do Convênio e prestar informaçõ
sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliaç:
8) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e extemo;
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos Órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar
- Vo maça da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público
stadual.
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio
visibilidade, consulta ao ext
menos, o objeto, a finalidad
dos recursos, bem c
oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
rato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
e, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação
omo as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF:
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no
plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às
| disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art.
27, 83º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o
período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
109.095,52 (cento e nove mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), serão
alocados dé acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orcamentária:
i nda Parlamentar
dotação consignada ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, por meio El den pela Nota de
nº 41490006/2020 da nobre Deputada Federal Jaqueline Cassol, Es rama de Trabalho nº
Empenho nº 2020NE800644, 29 de junho de 2020, vinculada ao E a Tesouro: Nacional,
27.812.5026.20JP.0011, PTRES 184540, à conta de recursos oriundo:
Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa: 33.40.41; SEN E
- R$ 1.095,52 (um mil, noventa e cinco reais e cinquenta e dois Eden dE nie
contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº ,
dezembro de 2019, do Município de Urupá-RO.
á imei i lamento de Restos a Pagar, o
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cance C ? E
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho ad a Ee o não
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do .
. qe meire
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em s psnáta os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos e pa deu )
S.
deste Convênio.
Proc liN dono, |
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA ist
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapa É =
conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembi do o de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual
de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDEN
- À liberação de recursos obedecerá
A I à ao cronograma de desembolso
Previsto no instrumento e para os instrumentos en É
] quadrados nos níveis previstos nos incisos IV
eVdoart.3ºda Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
a) conclusão da análise técnica e aceite do Processo licitatório pelo CONCEDENTE
Subcláusula Quarta. Os recursos fin i ã ili
conte dispes o SME Sá E, enquanto não utilizados, serão aplicados
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. .
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberaçã
À E ( O em parcela única, a li ã i
f Je a libera
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por CER da E
E 9 Cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
São estabelecido no referido processo licitatório.
Epi pi Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
| hipó eração da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente
a'guma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no
artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da |
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Tabela dora
A, na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etap dE Ex riça
do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recu
CONVENENTE:
!- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada n Vis alDancá
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de désembolso dê
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
convenente; e
Il - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de
liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a
liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando:
mm, | - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Intemo da
Administração Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no |
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios |
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas
conveniais básicas; e
ll- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um |
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto |
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do |
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao |
SERAR
lerefefêbciBimente
ad plano de trabalho pactuado.
: Subcláusula Décima Quint ári
f a. À conta bancária específica do Convênio s
isenta da cobrança de tarifas bancárias. ?
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONUERE:
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
|- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os sete. tendimertos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste
prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
l - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser |
bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. |
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Leinº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
em
8. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida |
neste instrumento;
II- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive |
referentes aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e |
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde |
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI- realizar despesas a título de taxa de administração. de aerência au cimilar:
|
- iii
Promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
e Fecursos para clubes e associações de servidores ou quais
+ eXceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolal;
IX - transferir Fecursos liberad
os pelo do ou em part
vinculada ao presente Convênio; a , Nm
X - celebrar contrato, convê
recursos federais;
XI- pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
nio ou outro tipo de parceria com entidades impedi
XIl - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido
neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
XIl- realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano
de trabalho pactuado; e Ê
XL - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça
a Lein. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de
titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o
beneficiário final da despesa:
I|- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
ll — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
ll-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-
á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - actaia narantarizada « mansscialao q
ngular destinada a em
I- 0 pagamento antecipado
dos materiais ou E Sa
preendimento específico;
. Parcelas tenha sido Previsto no edital de licitação e no CTEF
Equipamentos: e
mio
A - O fomecedor ou O CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancá SERA po
Congênere no valor do adiantamento pretendido. SF |
4
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto Conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a
publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao
respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n.
424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O Prazo para início do Procedimento licitatório será de até Sessenta
dias, contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite
do termo de referência, e Poderá ser prorro
CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmen
equipamentos ou a execução de Custeio, em casos devidamente justificados pelo
5 do ser aceitos, desde que observadas
as condicionantes Previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de Preços, mes
anterior ao início da vigência do instrumento;
gado uma única vez, desde que motivado pelo
mo que o registro tenha sido homologado em data
C) contrato celebrado em data anterior ao início da Vigência do instrumento.
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
artigos 2ºa 6º da Instrução Normativa SLTYMP nº 01 "de 19 dej
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os partici
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes as dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CON EDENTE deverá verifi
Cc car os Procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos sequintes
x
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Il- compatibilidade dos Preços do licitante vencedor com os preços de referê
Il - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
[A - fornecimento de declaração e
registro na Plataforma +Brasil qui
Xpressa firmada por representante legal do C
e a substitua, atestando o atendimento às dispo
aplicáveis ao Procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira resp
serviços, o processo licitatório
pertinentes à matéria, assegui
disponibilização da contrapartida,
N-
onsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
rando a correção dos procedimentos legais, além da
quando for o caso;
registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública Para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
Contrato Administrativo de Execução ou Fomecimento - CTEF e seus respectivos aditivos;
4 Ill - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fomecimento —
CTEF que a responsabilidade
pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que d
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
sso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira oficial não controlada
Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada
», mediante o presente Convênio, a
constem:
! - no cadastro de empresas ini
pela União faça a gestão da conta bancária específica do
» na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
participação em licitação ou a contratação de empresas que
dôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
Il - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira.
O CONVENENTE deve consultar a situação do fomecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de
acesso ao Portal da Transparênci
entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda
conforme previsto no plano de tra
a na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a
- Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
balho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica
que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia
minto mas mma 2.4
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento qu acordo
de cooperação com Organizaçã : e a AC in?
: ganizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser obsertadas a bein
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municpajgapRedNaiEa p
Fls Os ;
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO (Proc,
alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende
agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que
demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução fisica e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do
objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de
paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I|-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; |
I- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e |
os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; |
Il - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto,
o CONCEDENTE poderá:
I-valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira compvrovantes de mnvimentarãa da ennta |
| [ol Estado de Rondônia .
disposto no art. 54, caput, inciso Ile 82º, da Portaria Interministerial nº424,d
[id
VI.- utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultado Date es
á
sociais na intemet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informaç:
VIl- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislaç Dal
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos rectusos ou s
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicara
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona.A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de
dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de
aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
. ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalzação da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
em att do
O TARA Ria
Subcláusula Décim
qualquer irregularidade Emir O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
prática de crime ou de pr tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
União e os Ministérios Púbi £ Improbidade administrativa, cientificará a Advocacias
úblicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos” NEI3%e
' * CERA
Portaria Interministerial nº 424, de 2016 fl
2 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO |PrO
Incum . Es,
sida PA exercer a atribuição de fiscalização, a qual c qoisto E ati da
aliada de modo e nas legislações específicas de licitação e contrat: que“téve
Stemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalida fficar
o cumprimento das disposições contrat as e administrativas em todos os Seus
Uais técnicas V
e O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
Rio para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
gistro próprio jJodas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
Vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira
ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Ill- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
o término dn nraza estahalacida na Cuhalánmido Quinto
Subcláusula Sexta. Se. a
dever pres contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver
is vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e
o de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução fisica nem utilização. dos
nas
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá Pp
incidência dos juros de mora, sem prejuizo da restituição das receitas obtida eRaps
financeiras realizadas. Fls Z
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +B
da prestação de contas, cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos
Quarta desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante O período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio. E
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, clc art. 59, 89º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
> CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
|- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
IIl- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do
dod aus A S a »
valor do dano ão erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). o CON DERTEAGASA
mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a re ão sdéco: tas
ç
com ressalva. PB;
: Ei F0€,
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja va
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou re
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização s: dária;teg
o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauraça da
de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance
ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com
vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
—
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 (Tesouro) e:
|- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que
não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
|l- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59,8
2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas,
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
Il - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TON TA As DN4D A nadanãa da nutena madidas ndminiatentiaa am alanmnan da ataridada
TE ES ER RN, E A O
'
protesto, se for o caso, sem preiuí NE = ;
dos Créditos não quita Prejuizo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo
. dos de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
“10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto
no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
a referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
» Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, de vendo-nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens. Sgss
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃ
O presente Convênio poderá ser:
| -denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáve
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntaria a;
I- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula sétima, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao
concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União; e
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida
Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias,
quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20
(vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Plataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento
e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a
comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
|- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art.
2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
Ill - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou i egr link sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil. já Clssa so
Is, piada
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GER Broc, SU.
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
Vist
mo rmerite
efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto qua isfação
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas
regente tiver estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser
encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
Il - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
V - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da rentilar inetrirãa nrnrocenal
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do
art. 18, inciso IIl, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que.produga seus
jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Spies
“edi ivada
ENA A
Pelo CONCEDENTE:
FABIOLA PULGA MOLINA
Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Sob
Pelo CONVENENTE:
CÉLIO DE JESUS LANG
— Prefeito Municipal de Urupá/RO
Documento assinado eletronicamente por Celio de Jesus Lang, Usuário Externo, em
03/12/2020, às 08:10, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 10,
inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
sejl B
assinatura
elvtrônica
Documento assinado eletronicamente por Fabíola Pulga Molina, Secretário(a)
Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, em 03/12/2020, às 18:40,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso Il, da Portaria nº
390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
-
Sel! a
assinatura
etetrónica
&: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
à https://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , informando o código verificador 9244485 e o
ra = código CRC BB6309CD.
= >>——
Referência: Processo nº 71000.014398/2020-61 SEInº 9244485
«