materia nº 36/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI N. 036/2019 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício Financeiro de 2020 e adota 
outras providências”. 
O PREFETO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso das atribuições legais que lhes são 
conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Disposição Preliminar 
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, c/c Art. 4º da Lei Complementar n. 101/00 e os fundamentos da Lei Orgânica 
do Município, as Diretrizes Orçamentárias para elaboração dos orçamentos do Município para o 
exercício de 2020, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - A estrutura e a organização do orçamento; 
III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; 
IV - A disposição relativa à Dívida Pública Municipal; 
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI - As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município; 
VII - Os critérios e formas de limitação de empenho; 
VIII - As condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas, 
caso ocorra; 
IX - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recurso do orçamento; 
X - As disposições gerais. 
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PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto supracitado, a Administração 
Pública do Município de Urupá, obedecerá aos princípios que regem a Administração Pública, sob 
a égide da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na forma da Carta 
Magna Brasileira, prevista no Art. 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO I 
Das Prioridades em Meta da Administração Pública Municipal 
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020, especificadas 
de acordo com os macros e micros objetivos estabelecidos nos Programas do Plano Plurianual 
2018a 2021 e Lei Orçamentária para o exercício de 2020 são as metas e prioridades especificadas 
nos parágrafos infra, não se constituindo, todavia, em limite da programação de despesas. 
§ 1º Em decorrência do disposto supra, consideram-se prioritários os 
investimentos, seguintes: 
a) Programa Municipal n. 0001 – Fiscalização e Transparência » 01 ação; 
b) Programa Municipal n. 0002 – Apoio Administrativo– PAA» 18 ações; 
c) Programa Municipal n. 0003 – Viver Melhor » 03 ações; 
d) Programa Municipal n. 0004 – Desenvolvimento da Educação Básica -PROMDEB »19 ações; 
e) Programa Municipal n. 0005– Assistência Básica em Saúde - PAES » 10 ações; 
f) Programa Municipal n. 0006 – Vigilância e Promoção da Saúde - PORVISA » 01 ação; 
g) Programa Municipal n. 0007 – Assistência Especializada em Saúde - PAES » 02 ações; 
h) Programa Municipal n. 0008 – Assistência Social e Comunitária -PROMASC » 19 ações; 
i) Programa Municipal n. 0009 – Infraestrutura Urbana - PROINFUR » 04 ações; 
j) Programa Municipal n. 0010 – Terra Produtiva- PROTERRA » 04 ações; 
§ 2º São prioritárias as metas de investimento/capital e custeio/atividades dos 
Programas supracitados, sendo os seguintes: 
CUSTEIOS DO PROGRAMA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA 
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a) Manutenção das Atividades Da Câmara Municipal de Vereadores; 
CUSTEIOS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA 
a) Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito; 
b) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; 
c) Manutenção e Instalação de Equipamentos de Informática; 
d) Contribuição e Formação do Patrimônio do Servidor Público; 
e) Repasse Financeiro a Associações Acadêmicas; 
f) Pagamento de Precatório, Sentenças Judiciais; 
g) Devolução de Convênios Estado/União 
h) Obrigações reconhecidas de exercícios anteriores; 
i) Amortização de Dívidas; 
j) Manutenção das Atividades da Secretária Municipal de Fazenda; 
k) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
l) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Agricultura; e 
m) Reserva de Contingência. 
CUSTEIOS DO PROGRAMA VIVER MELHOR 
a) Manutenção das Atividades Comemorativas, Festividades de Homenagens e Exposições; 
b) Manutenções das Atividades Desportivas. 
c) Manutenção de Ações realizadas no Município por Entidades sem fins lucrativos com 
especialidade no tratamento do câncer. 
CUSTEIOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROMDEB 
a) Contrapartida Merenda Escolar e Outras Despesas do Ensino Fundamental; 
b) Manutenção do Transporte Escolar – MDE; 
c) Promoção de Cursos de Capacitação de Recursos Humanos; 
d) PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar; 
e) Cota Parte Salário Educação; 
f) PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar; 
g) Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE; 
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h) Programa Escola Forte Ensino Fundamental; 
i) Manutenção e Apoio das Atividades do Ensino 40%; 
j) Manutenção do Transporte escolar 40%; 
k) Manutenção e Valorização do Magistério 60% Ensino Fundamental; 
l) Reforma da Secretaria Municipal de Educação; 
m) Ampliar e Reformar as Unidades de Ensino Fundamental; 
n) Manutenção das Ações da Educação Especial; 
o) Transporte Escolar Estadual – Convênio SEDUC; 
p) PNAC – Programa Nacional de Alimentação da Creche; 
q) PNAP – Programa Nacional de Alimentação do Pré-escolar; 
r) Manutenção das Atividades do ensino Infantil; 
s) Contrapartida Merenda Escolar e Outras Despesas do Ensino Infantil; 
t) Manutenção e Valorização do Magistério 60% Ensino Infantil; 
CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE PABS 
a) Manutenção das Atividades da SEMSAU – Saúde 15%; 
b) Auxílios aos Usuários do SUS; 
c) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS; 
d) Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF; 
e) Manutenção das Atividades do PAB – Piso Básico de Atenção Básica; 
f) Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal – ESB; 
g) Farmácia Básica – Recurso Estadual; 
h) Farmácia Básica – Recurso Federal; 
i) Programa de melhoria do Acesso a Qualidade - PMAQ; 
j) Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS; 
INVESTIMENTO E CUSTEIO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PROVISA 
a) Manutenção Das Atividades de Vigilância em Saúde; 
CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PAES 
a) Manutenção das Atividades de média e Alta Complexidade - MAC; 
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b) Manutenção das Atividades do Hospital de Pequeno Porte – HPP; 
CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA - PROMASC 
a) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais na Assistência Social; 
c) Manutenção da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescente; 
d) Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar; 
e) Ações Estratégicas de proteção à Criança e ao Adolescente; 
f) Repasse Financeiro a ABIU; 
g) Repasse Financeiro a APAE; 
h) Ações Estratégicas do PETI; 
i) Apoio a Desintoxicação de Dependentes Químicos; 
j) Apoio a Segurança Alimentar e Nutricional; 
k) Transporte Terrestre a Pessoas Idosas e com Deficiência; 
l) Gestante Cidadã – Primeiros Passos; 
m) Auxílio Moradia; 
n) Auxílio Funeral a Munícipes de baixa renda; 
o) Equipe Volante; 
p) Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; 
q) Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social; 
r) Serviço de Fortalecimento de Vínculo. 
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CUSTEIO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA– PRONDUR 
a) Manutenção e Conservação das Vias Rurais e Urbanas; 
b) Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública; 
c) Recuperação de estradas Rurais - FITHA. 
CUSTEIO DO PROGRAMA TERRA PRODUTIVA - PROTERRA 
a) Recuperação de nascentes e Igarapés; 
b) Apoio as Atividades da Agricultura Familiar; 
c) Manutenção de Coleta dos Resíduos sólidos; 
Art. 3º As prioridades e metas constantes do rol desta Lei terão procedência na 
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2020, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação de bens 
públicos inservíveis, aquisição de terrenos urbanos e rurais, indenização de benfeitorias rurais e 
urbanas, pagamento de dívida parcelada junto a Receita Federal e promover operações de crédito 
com a devida autorização legislativa. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura e Organização do Orçamento. 
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I- Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II- Atividades: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos 
quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo. 
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III- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulte um produto que 
concorrem para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços; 
V- Função: Maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor 
público; 
VI- Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de 
despesa no setor público. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo que 
recebem recursos do tesouro utilizarão para efeito de apropriação, somente um programa de 
Apoio Administrativo. 
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e as 
Subfunção às quais se vinculam. 
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no 
projeto da Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo 
de natureza de despesa com a indicação de suas metas fiscais. 
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundos de Fundações, Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais Entidades em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos 
do Tesouro Municipal. 
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Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo será constituído de: 
I –Texto da lei; 
II –Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: 
a) Rol de atividades; 
b) Rol de Projetos; 
c) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções do Governo; 
d) Tabela Explicativa da Evolução da Receita; 
e) Tabela Explicativa da Evolução da Despesa; 
f) Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas; 
g) Receita segundo as categorias econômicas; 
h) Natureza da despesa segundo a categoria econômica; 
i) Demonstração da despesa por unidade orçamentária segundo as categorias econômicas; 
j) Programa de trabalho; 
k) Programa de trabalho de governo; 
l) Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com 
os recursos; 
m) Demonstrativo das despesas por funções; 
n) Quadro de detalhamento da despesa – QDD; 
o) Programação referente à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino nos termos do Art. 
212 da Constituição Federal de 1988; 
p) Programação referente à aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de saúde 
previsto no inciso III, § 2º do Art. 198 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 8º O orçamento fiscal e de seguridade social discriminará a despesas por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas 
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respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária a categoria econômica, a modalidade 
de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de natureza de despesas 
conforme a seguir discriminado: 
a) Pessoal e encargos sociais; 
b) Outras despesas correntes; 
c) Investimentos; 
d) Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de 
capital de empresas. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades com a mesma finalidade de outras já 
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 
Art. 9º A limitação do empenho será incondicional, mormente quando a receita 
for menor que a despesa, verificada bimestralmente, normalizando nos trinta dias subsequentes, 
fulcro do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as despesas são passíveis de limitação de empenho, 
exceto as despesas com a Saúde, Educação, Pessoal e Encargos Sociais. 
Art. 10. Fica assegurada a revisão salarial geral anual, com fundamento no Art. 
37, inciso X da CF/88, nomês de janeiro de 2020, tendo como base os índices inflacionários, cuja 
escolha ficará na discricionariedade do Poder Executivo, decreto regulamentará a escolha do 
índice, é obrigatório à observância do princípio da isonomia salarial, vedada a distinção de índices. 
§ 1º A aplicação do disposto supra, levará em consideração as projeções e os 
percentuais, objetivando manter os limites de Pessoal, consistentes na aplicabilidade dos artigos 
18 a 23 da Lei Complementar n. 101/00, incidindo o disposto do Art. 22, parágrafo único inciso I da 
norma supracitada. 
§ 2º Em caso de impossibilidade de aplicação da revisão salarial geral e anual que 
desequilibre a gestão fiscal responsável, o Poder Executivo está autorizado promover por lei 
específica o aumento salarial por categoria, com o devido impacto de folha, para garantir o 
cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Art. 11. A lei orçamentária discriminará em categorias de programações 
específicas as dotações destinadas: 
I- Ao pagamento de benefícios da Previdência Social, para cada categoria de benefícios; 
II- Ao pagamento de precatórios judiciários pela ordem de chegada que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
III- As despesas com publicidades, propagandas e divulgação oficial. 
IV- Construção, ampliação e conclusão de imóveis; 
V- Despesas com subvenções; 
VI- Contrapartida a convênios; 
VII- Assistência e auxílio a carentes; 
VIII- Indenizações de benfeitorias; 
IX- Aquisição de área rural e urbana; 
X- Manutenções de dispêndios das Secretarias; 
XI- Investimentos em imóveis; 
XII- Reserva de Contingência. 
Art. 12. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 
2º desta Lei, a Lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no Art. 45 da LC 
101/00, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos 
subtítulos em andamento; e, 
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de 
uma unidade completa. 
III - Forem relacionados a convênios com outras Esferas de Governo ou em caso 
de urgência com prévia autorização Legislativa. 
§ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo não serão considerados 
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores. 
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§ 2º No caso de inexecução das metas previstas no Plano Plurianual e Orçamento 
Anual em razão de insuficiência financeira ou prazo no exercício 2020, fica assegurado à execução 
no exercício de vigência desta lei. 
§ 3º Nas políticas de gestão orçamentária e financeira, o Gestor sendo compelido 
gerir com maior austeridade, as metas planejadas anteriormente poderão ser extinguidas se as 
circunstâncias financeiras exigirem, exceto se houver prejuízo para o interesse social. 
CAPÍTULO III 
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal e suas Alterações 
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária 
de 2018, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma destas etapas, bem como levar em conta os resultados 
previstos. 
Art. 14. A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere dentro de 
proximidade financeira ao tempo de sua execução. 
Art. 15. A elaboração de projetos e aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, necessário a garantir uma trajetória 
de solidez financeira da Administração Municipal. 
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá incluir e excluir programações 
constantes de propostas de alteração e exclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021, que tenham 
sido objetos de projetos de lei específicos. 
Art. 17. Legislação especial deverá normatizar os demais procedimentos, 
atendendo a Lei Ordinária n. 4.320/64, a Lei Complementar n. 101/00 e bem como o Art. 37 da 
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Art. 18. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela 
Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento 
Geral do Município, até 60 (sessenta) dias antes de seu encaminhamento ao Legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O limite para despesas correntes e de capital previsto neste 
artigo observará o estabelecimento na Emenda Constitucional n. 25/2000, desde que não 
contrarie as regras da Emenda Constitucional n. 58/2009 e o disposto na Lei Complementar n. 
101/2000. 
Art. 19. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o pessoal e 
encargos sociais, serviço de dívidas e outras despesas com custeio administrativo, operacionais, 
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 20. O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de imposto, compreendida proveniente de transferência na 
manutenção e desenvolvimento de ensino. 
Art. 21. O Município aplicará o mínimo de 15% (quinze por cento) no exercício de 
2020 do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que 
tratam os Art. 158 e 159, incisos I, alínea b, e § 3º da CF/88. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata este artigo serão aplicados por 
meio do Fundo Municipal de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal 
de Saúde, sem prejuízo do disposto no Art. 31 c/c Art. 74 da CF/88. 
Art. 22. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender as 
necessidades de execução com prévia autorização legislativa. 
Art. 23. Na elaboração do orçamento deverão ser observadas as normas vigentes 
de classificação funcional programática. 
Art. 24. Nas alterações de dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária, 
relativas às transferências de dotações entre unidades programáticas, serão observadas as 
seguintes disposições: 
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I- Crédito suplementar Projeto/Atividade serão autorizados no limite de igual 
valor sobre total de orçamento previsto para o exercício de 2020, nos termos do inciso III do Art. 
43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de Março de 1964. 
II- As mensagens do Prefeito Municipal que encaminharem a Câmara 
Municipal, pedidos de abertura de Créditos Adicionais conterão no que couber às informações 
exigidas para o Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 25. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão 
da receita, a fixação à despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos suplementares 
e operações de créditos por antecipação da receita. 
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado 
a proceder à suplementação dos valores constantes no orçamento de acordo com o excesso da 
arrecadação, convênios, ajustes ou instrumentos congêneres. 
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por 
anulação de dotação até o montante de cada um dos programas orçamentários previstos nesta 
Lei. 
Art. 28. Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, com 
fulcro no Art. 9º da Lei Complementar n. 101/00 – LRF, o Poder Executivo e o Legislativo poderão 
definir percentuais específicos através de decreto, para o conjunto de projeto e atividades e 
operações especiais, calculados de forma proporcional a participação dos Poderes a cada um dos 
citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais no 
Município. 
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará o Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para o 
empenho e movimentação financeira. 
§ 2º Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo divulgará a 
programação financeira mensal, abrangendo o Poder Legislativo. 
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§ 3º A avaliação do desempenho da receita acontecerá a cada dois (dois) meses, 
tendo por base o documento anual que estimou a arrecadação. 
§ 4º Caso a receita se realize abaixo do esperado os Poderes Executivo e 
Legislativo, por conta própria, contingenciarão partes de suas verbas e quotas financeiras, na 
medida exata da queda da receita, para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, dispostos 
dos artigos 4°, 9° e 31 da Lei n. 101/2000, obedecendo pela ordem os seguintes critérios de 
restrição: 
1°- Despesas de investimento; 
2° - Ações desportivas e culturais; 
3° - Despesas de viagem e de festividades; 
4° - Despesas de competência de outros entes da Federação. 
§ 5° Até o final de maio, setembro e fevereiro o Município de Urupá, através dos 
órgãos competentes, em Audiência Pública avaliará a realização das prioridades definidas no rol 
anexo desta Lei e outros prioridades de interesse do Executivo, exceto se houver opção pela 
semestralidade, devidamente instituído por Decreto e comunicado ao Tribunal de Contas do 
Estado de Rondônia, nesse caso as audiências deverão ser realizadas nos meses de julho e 
fevereiro. 
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante 
de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2018 a 2021, que tenham sido objetos de 
projetos de Lei específicos. 
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei 
orçamentária, em seus créditos adicionais serão feitas de forma a propiciar o controle das ações e 
a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 31. O Poder Judiciário por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais 
de planejamento e orçamento ou equivalentes encaminhará a relação discriminada dos débitos 
constantes de precatório judiciário a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, 
conforme determina o artigo 100, § 1º da Constituição, especificando: 
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a) número da ação originária; 
b) número do precatório; 
c) tipo de causa julgada; 
d) a data da atuação do precatório; 
e) nome do beneficiário; e 
f) valor do precatório a ser pago. 
Art. 32. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais, apresentados até 
1º de Julho, correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade diretamente ao Poder 
Judiciário, que não conterão a designação de pessoas e casos ligados a pendências judiciais. 
§ 1º Para fins de aplicação dos limites da dívida, os precatórios não pagos 
integram a Dívida Consolidada. 
§ 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2020 para o pagamento de 
precatórios, tendo em vista o disposto no Art. 78 do ADCT c/c Art. 100 da CF/88, será realizada de 
acordo com os seguintes critérios: 
I - Os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for 
superior a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), serão objetos de parcelamento em 10 (dez) parcelas 
iguais, anuais e sucessivas; 
II - Os juros legais serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento;
III - 1/10 (um décimo) do valor dos precatórios parcelados nos exercícios 
anteriores a 2001. 
§ 3º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º do Art. 100, 
da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2020, a variação do Índice Geral de 
Preços – Disponibilidade Interna (IGP–DI) da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à 
parcela resultante do parcelamento. 
Art. 33. Em atendimento ao disposto do Art. 45 da Lei Complementar n. 101/00 – 
LRF, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos 
no Plano Plurianual no período de 2018 a 2021, observadas as prioridades a que se refere o Art. 2º 
desta Lei. 
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Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotação a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direito ao público nas 
áreas de assistencial social, saúde ou educação, ou que estejam registrados nos 
ConselhosMunicipais de Assistência Social ou Dos Direito da Criança e do Adolescente. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos Municipais a 
qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a possibilidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão os recursos. 
§ 3º Para viabilizar a inclusão na Lei Orçamentária, mister a observância de 
condições e exigências abaixo descritas: 
I- Prestação de Serviço Educacional; 
II- Prestação de Serviços de Saúde; 
III- Prestação de Serviços em Assistência Social; 
IV- Economia para administração pública; 
V- Atendimento permanente e direto ao público; 
VI- Vedada à remuneração e a obtenção de lucros de seus diretores; 
VII- Prestação de contas mensais, observadas as normas de contabilidade 
referente ao recurso recebido. 
Art. 35. A inclusão na Lei Orçamentária Anual de transferência de recursos para o 
custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observado a previsão do Art. 62 da LRF. 
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar acordos, termos de 
fomento(convênios) e ajustes com outras esferas de governo e entidades privadas sem fins 
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lucrativos, para desenvolvimento de programas de interesse comum nas áreas de Educação, 
Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social, Transporte, Trânsitos, Agricultura e outros. 
Art. 37.A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes 
de Recursos Ordinários – Livres. 
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo 
ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de 
créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, 
destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação 
e ao pagamento de juros, encargos, amortização da dívida pública, precatórios. 
 § 3ºNa definição da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à 
obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir 
as contrapartidas dos convênios, nos termos do Art. 5° Inciso III da LC n. 101/2000, para o 
exercício 2020. 
Art. 38. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: 
I- Pagamentos destinados a Clubes e Associações de servidores ou quaisquer 
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para o atendimento pré-escolar. 
II- Pagamentos a qualquer título para servidores da administração pública ou 
empregados da empresa pública ou de sociedade de economia mista, por recursos provenientes 
de convênios, acordos, ajuste ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado, nacionais ou internacionais 
Art. 39. As categorias de programação, referidas no Art. 5º § 4º desta lei, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da 
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. 
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a 
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações 
especiais, na mesma categoria econômica. 
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§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro 
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. 
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro 
de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais 
diferentes. 
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de 
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão 
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do 
artigo 43, inciso II, § 3º. 
§ 6º Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e das respectivas metas. 
§ 7º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 
Art. 40. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido 
para a sanção até 31 de dezembro de 2020, fica autorizado à execução da proposta orçamentária 
originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde 
que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer 
das Comissões Permanentes competentes. 
§ 1º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas como: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida; 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente 
constituídos; e 
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IV – Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de 
ação continuada. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. 
Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, as despesas com a 
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada para 
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos em conformidade com o disposto no Art. 28 desta lei. 
Art. 42. No exercício de 2020, observado o disposto no Art. 169 da CF/88 c/c Art. 
43 desta lei, somente poderão ser admitidos servidores se cumulativamente: 
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando os 
cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o Art. 28 desta lei ou se houver 
vacância dos cargos ocupados; 
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das 
despesas; 
III – for observado o limite previsto no Art. 41 desta lei. 
Art. 43.Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169 § 1º inciso II da CF/88, 
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em 
especial do pessoal das Instituições de Ensino, constantes da lei orçamentária, desde que 
atendidos os requisitos legais do capítulo IV – Da Despesa Pública - Seção I – Da Geração da 
Despesa, Seção II – Das Despesas com Pessoal – Subseção I – Definições e Limites previstos, 
Subseção II – Do Controle da Despesa total com Pessoal, disposto no Art. 15 usque ad finem Art. 
23 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF.
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Art. 44.No exercício financeiro de 2020 as despesas com ativos ou inativos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na forma dos artigos 19 e 20 
da Lei Complementar n. 101/00 – LRF.
Art. 45.O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n. 101/00, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente.
Art. 46. Em caso de imprescindibilidade poderá o Poder Executivo realizar 
concurso público no exercício de 2020, para investidura nos cargos, conforme inciso II do Art. 37 
c/c inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal 
Art. 47. Constituem a dívida fundada do Município os débitos de longo prazo 
assumidos por contratos, confissões de dívidas ou pela emissão de títulos, as operações de 
créditos de prazo superior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e os 
precatórios judiciais não pagos em exercícios anteriores. 
§ 1° Para fins de cumprimento do Art. 31, “caput”, da LC n. 101/2000, os limites 
da dívida serão calculados de 04 (Quatro) em 04 (Quatro) meses, computados a atualização 
monetária e os juros do principal da dívida municipal para o exercício de 2020. 
CAPÍTULO VI 
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Das Disposições sobre a Arrecadação Tributária 
Art. 48. A renúncia da receita, a qualquer título, fica condicionada a 
demonstração da não prejudicialidade aos resultados propostos na LDO, ou então, que a perda 
será compensada com ações que resultem no aumento da Receita Tributária Própria, nos estritos 
ditames do Art. 14 da LC n. 101/2000. 
Art. 49. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração do Município adotará todos os 
procedimentos no escopo de diminuir o volume da dívida ativa e melhorar a arrecadação no 
exercício financeiro. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições Gerais 
Art. 50. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação 
de despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e 
propiciar a correta avaliação dos resultados. 
§ 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos 
órgãos executores, sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento. 
Art. 51. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes 
do orçamento fiscal diretamente arrecadada, serão devidamente classificadas e contabilizadas na 
contabilidade central do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso, adotado o 
princípio do regime de competência. 
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Art. 52. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (Trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2020, o quadro de detalhamento de despesas (QDD), por órgão 
do Poder Executivo e Legislativo, observando-se alcançar as metas fiscais. 
Art. 53. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovadas e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Art. 54. As entidades filantrópicas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, através de uma 
prestação de conta. 
Art. 55. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais a que se refere 
o artigo 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n. 101/00 LRF na seguinte ordem: 
a) – Demonstrativo I – Metas anuais com Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais; 
b) – Demonstrativo II – Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
c) – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
d) – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) – Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
f) – Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) – Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e 
o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências com Memória e Metodologia de Cálculo. 
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020, 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
Art. 57. Publique-se na forma da Lei. 
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 EM:26/09/2019 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO