materia nº 6/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
; Procuradoria Geral do Município
P «
ROJETO DE LEI N. 006/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
RECEBI
en J3 7/04 ADVAL
— esta . Escolar — AFINDE para as escolas públicas
Eliane Dos S.De OliveiraSouza | municipais e dá outras providências.”
Secretaria Geral | CMUR
Port. Nº.001 / 2021
“Dispõe sobre Ação Financeira Direta
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINAR
CAPÍTULO |
Art. 1º - Ação Financeira Direta Escolar — AFINDE consiste em repasse direto de
|
recursos do Tesouro Municipal vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para |
as escolas públicas da rede municipal de ensino, mediante crédito automático em conta única
específica identificada para cada escola.
Art. 2º - Será destinado a cada unidade escolar da educação infantil, e do ensino
fundamental o valor correspondente a uma e meia (1,'/2) UFUR trimestralmente considerado
a quantidade de alunos matriculados na unidade escolar.
CAPÍTULO Il
DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º - A AFINDE terá como fonte de recursos o Tesouro do Município destinados à |
,
manutenção desenvolvimento do ensino - MDE e poderá ser utilizado também recursos do
fundo de manutenção da educação básica — FUNDEB, quando necessário.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mrática do raciama e da discriminação écrime (C E 1988 Art 5º XIM: Tei 7 716/79”
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Procuradoria Geral do Município
Seção |
Do Repasse
Art. 4º - O montante do cálculo dos valores per capta a ser repassado às Unidades
Es á
colares será efetuado com base no Censo Escolar divulgado pelo FNDE valendo-se da
fórmula VAR=VxAxT, onde:
|-V=valor por aluno no trimestre
| — A = número de alunos 3
ll =T =4 (quatro) trimestres de atendimento etopianio df
IV— VR = Valor total a ser transferido no ano ”
o. Ri
& 1º - Excetua-se, quanto a utilização dos dados da matrícula de que trata o art. 4º,
necessária a revisão dos cálculos apurados decorrentes das situações:
|— Acréscimo na matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
1 - Decréscimo de matrícula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
& 2º - As unidades de ensino que iniciarem suas atividades e que não possuírem Censo
Escolar do ano anterior terão como base de cálculo a matrícula inicial registrada ao final do
mês de março registrados pela Secretaria do Município de Educação.
8 3º - As transferências de recursos, realizada na forma deste artigo, poderá ocorrer
em até 04 (quatro) parcelas por ano nos prazos;
|- Primeira parcela, entre os meses de janeiro a março;
Il - Segunda parcela, entre os meses de abril a junho;
HI - Terceira parcela, entre os meses julho a setembro, e
IV - Quarta parcela, entre os meses de outubro a dezembro.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria
do Município de Educação para definir critérios complementares relativos à execução da
AFINDE.
LUGAR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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«A nrática da raciama e da discriminação é crime (CE 198R Art 5º XII: Toi 7 71679
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Procuradoria Geral do Município
Parágrafo Único: Os recursos serão repassados a cada unidade escolar mediante
depósito di . tuo
pósito direto em conta corrente, aberta especificamente para este fim, sendo responsáveis
pela movimentação os diretores das unidades escolares, ou um servidor efetivo designado
por portaria para este fim.
Art. 6º - Os recursos consignados no orçamento do Município, descritos no art. 4º
desta lei, serão transferidos por meio de repasse direto às unidades escolares em contas
específicas abertas pela Prefeitura tendo a responsabilidade pela gestão o diretor da escolar
e um tesoureiro nomeados por ato do Prefeito.
& 1º - As unidades escolares deverão apresentar:
|- Termo de adesão preenchido e datado pelo diretor da escola;
|| - Cópia documento de identificação CPF/RG ou CNH;
|ll—- Comprovante de estado civil;
IV — Comprovante de renda;
V-— Declaração de imposto de renda (caso declare);
VI- Comprovante de bens (móveis e imóveis);
vII - Contato telefônico, whatsapp e e-mail;
& 2º - Para efetivação dos procedimentos de registros os documentos pessoais a que
ser refere este artigo, são do diretor e tesoureiro da unidade escolar.
Seção II
Da Adesão
Art. 7º - As unidades escolares deverão efetuar a adesão ao AFINDE até 31 de janeiro
do exercício financeiro em que será efetivado o repasse protocolado na Secretaria do
Município de Educação.
Parágrafo Único: As situações excepcionais referentes ao prazo estipulado para
efetivação da adesão ao AFINDE ficam condicionado a discricionaridade da Sesretaria do
Município de Educação em ato documentado juntados aos Autos.
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“A mrática da racismo e da diseriminacão &crime (CO F 1988 Art 5º XI Tei 7 716/79”
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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Para assegurar a implantação do AFINDE competirá à Secretaria Municipal
de Educação e as unidades escolares as seguintes atribuições:
$1º - Compete à Secretaria do Município de Educação.
I- Garantir a execução dos repasses;
Il — Orientar quanto a forma de execução;
Ill — Proceder exame preliminar dos documentos da prestação contas
IV — Encaminhar após análise preliminar para apreciação da Controladoria Geral do
Município;
V — Promover a fiscalização da aplicação dos recursos;
8 2º - Compete à Controladoria Geral do Município.
1 — Analisar as prestações de contas parciais e finais encaminhadas pela Secretaria
do Município de Educação;
Il — Emitir parecer sobre as prestações de contas apreciadas;
HI — Fiscalizar a execução e aplicação dos recursos;
IV — Orientar e recomendar a execução e a aplicação dos recursos;
V— Recomendar ou iniciar, quando for o caso, tomada de contas especial nos termos
da legislação vigente aplicável;
8 3º - Compete à unidade escolar.
| — Elaborar o plano de trabalho no prazo versado, contemplando todas as
necessidades em acordo com a realidade das necessidades e, em coerência com a capacidade
dos recursos.
Il — Apresentar as documentações necessárias junto a instituição financeira
. credenciada;
Ill — Aplicar os recursos em acordo com as regras e normatização vigentes; |
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“A mrática do rariema e da discriminacão é crime (CF 1988 Art So XI Tei 7 716/79”
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IV — Reali
iz i Rep
ar os procedimentos de aquisição de compras, com pesquisa prévia de
preços e decidi
ecidir pelo melhor resultado para unidade escolar;
V — Verificar a qualidade e quantidade dos bens e serviços em acordo com O
solicitado;
vi - Promover os pagamentos diretamente aos fornecedores por ordem de
pagamento online ao limite correspondente das notas fiscais emitidas;
ntas limitando as despesas
VIl- Manter a regularidade da execução e prestação deco
ao limite das receitas;
vill — Apresentar à Secretaria do Município de Educação as prestações de contas
conforme parcelas recebidas no alcance máximo do prazo do recebimento da próxima
parcela.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
-se a cobertura de despesas de custeio e
Art. 9º - Os recursos da AFINDE destinam
bens permanentes de utilização exclusiva para unidade escolar.
8 1º - Na ocorrência da aquisição de bens de natureza permanente, deverá ser
a nota fiscal juntamente com o bem adquirido ao setor de patrimônio
encaminhado cópia d
efetiva utilização, com respectiva
do Município para registro no rol de patrimônio antes de sua
unidade da prestação
número de tombamento e nota fiscal na oport
caracterização do bem,
de contas.
reparação,
a despesa com prestação de serviços para conserto,
82º-Na ocorrência d
á ser relacionado na nota fi
scal o tombamento.
conservação e recuperação de bens dever:
|-Na oportunidade da prestação d
ento do bem, relatório fo
e contas deverá constar descrito o tipo de serviço
tográfico datado.
realizado, número do tombam
83º-Na ocorrência da despesa com custeio poderá ser aplicado os recu em:
|- Aquisição de materiais de consumo;
projetos pedagógicos;
— Implementação de
LUGAR BOM
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aldo Aragão
4872 - Bairro Alto A
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Av. Jorge Teixeira n.
Tel.: 69 3413 2218, Aces:
cão é crime (CF 1988 Art
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«A mrática do raciemn e da discrimina
Estado de fondbt” | pnycípIO DE URUPA
DO
PREFEITURA DO MUS
Procuradoria Geral do
dades educacionais;
— Desenvolvimento de ativi o
Ia e serviços necessários à
os reparos, adequações
Iv - Realização de pequen
física da unidade escolar;
manutenção, conservação e melhoria da estrutura
V.- Serviços de consertos e reparos mobiliários;
i i colar;
VI - Manutenção, conservação e reparos do prédio da unidade es
: área interna
VII — Manutenção, conservação do pátio da unidade escolar, tanto à
quanto externa;
“Art. 10 — É vedado a utilização do recurso da AFINDE para pagamento de pessoal
caracterizado como vínculo empregatício e a qualquer título de servidores públicos da ativa.
Parágrafo Único: Os pagamentos da prestação de serviços deverão restringir a
pessoa física sem vínculo efetivo com administração pública e pessoa jurídica com respectiva
emissão da nota fiscal na prestação de serviços específicos para unidade escolar nos termos
desta lei.
CAPÍTULO V
DA FORMA DE AQUISIÇÃO
Art. 11 — A forma de aquisição de materiais, bens e serviços deverá observar os
princípios da Administração Pública, o fomento ao comércio local, o tratamento diferenciado
para o Microempreendor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte.
& 1º - Quando da prestação de serviços deverá ser observado a regionalidade da
unidade escolar, limitado o preço de mercado praticado no âmbito do Município comprovados
mediante pesquisa de preço com no mínimo três cotações para obtenção de preço médio,
excluído a pesquisa de preço da região da unidade escolar.
8 2º - Para o alcance dos resultados pretendido nesta lei deverá ser observado:
q I-Toda aquisição de materiais ou serviços deverá ser precedida de pesquisa de preço
realizada através de cotação com, no mínimo três orçamentos em pessoas jurídicas ou
pessoas físicas diferentes, além da pesquisa realizada na região da unidade escolar.
Palácio Senador Ronaldo Aragão Em
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“A nrática do rariema e da discriminacão é crime (C F 1988 Art 5º XiM.Tai7mamo”
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rocuradoria Geral do Município
IL= As aquisiçõ 5 :
quisições serão realizadas pelo menor preço por item ou menor preço global
desde que E
a ;
q opção escolhida resulte em melhor proposta e maximização dos recursos.
HI — A pesquisa de preço deverá especificar com maior nível de clareza possível os
ens, materiais e serviços cotados, seus respectivos valores, prazo, local para entrega e se for
O caso, descontos.
IV — Os bens de natureza permanente adquiridos ou produzidos para necessidade
exclusiva da unidade escolar, deverão ser, antes da efetiva utilização tombados pelo setor de
patrimônio, sendo responsabilidade exclusiva do diretor da unidade escolar o desembaraço
junto ao setor de patrimônio.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 — As unidades escolares terão o prazo de 50 (cinquenta) dias a contar da data
da efetivação do depósito para aplicação dos recursos e 10 (dez) dias, após o término do prazo
de aplicação de cada parcela para apresentação da Prestação de Contas.
8 1º- A prestação de conta é de responsabilidade do diretor da unidade assinado em
conjunto com tesoureiro da unidade escolar e encaminhada formalmente dentro do prazo
compreendido para execução e prestação de contas à Secretaria do Município de Educação,
contendo no mínimo:
| - Ofício de encaminhamento à Secretaria do Município de Educação, no qual deve
ser comprovado o recebimento na segunda via;
Il - Relatório de cumprimento do objeto;
|Il — Declaração de guarda dos documentos fiscais e via da prestação de contas na
unidade escolar em boa ordem por período de cinco anos, facultado em meio digitais
devidamente certificado por chaves e assinatura digital; /
IV - Relação de pagamentos por fornecedor e nota fiscal;
V-— Demonstrativo de execução da receita e despesa;
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“A mrática do rariemo e da Aiscriminacãn é crime (CF 1988 Art 5º YUM: Tei7 TAIT?
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Vi— = A E
Comprovante da movimentação cronológica bancária, extrato ou fatura quando
foro caso;
VI - Conciliação bancária;
VII - Relatório físico financeiro;
VIII — Cópias das notas fiscais;
IX— Comprovantes origina
is de ressarcimento, devolução e recurso próprio, quando
foro caso. !
X = B Ari Eres
elatório fotográfico ordenados por datas e classificados por tipo de bens ou
serviços.
2º. FRASE Te DIR E
8 As notas fiscais originais deverão ser certificadas por comissão formada na
unidad íni ê i
e escolar com no mínimo 3 (três) pessoas, exceto o diretor e o tesoureiro da unidade
escolar em ato expedido pelo Titular da Secretaria do Município de Educação.
8 3º - Os saldos financeiros remanescente poderá ser aplicado e incorporado na
prestação de contas de parcelas subsequentes.
8 4º - Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício financeiro vigente
deverão ser reprogramados para o exercício financeiro subsequente com estrita observância
ao objeto originário de sua transferência.
8 5º - Na hipótese de substituição dos responsáveis pela unidade escolar ou
responsáveis pela execução da AFINDE, a prestação de contas deverá ser apresentada
segregada com abrangência no lapso temporal da responsabilidade.
Art. 13 — O atraso na prestação de contas será objeto de advertência pela Secretaria
de Educação.
& 1º - Da notificação poderá ser concedido prazo para prestação de contas pendente
não superior a 10 (dez) dias com imediato conhecimento à Controladoria Geral do Município.
& 2º - Não atendimento ao novo prazo terminativo, deverá ser instaurado
ara apuração
Procedimento Apuração Preliminar pela Secretaria do Município de Educação p
das causas, qualificação dos responsáveis e montante do dano ao Erário.
LUGAR BOM
DE VIVER
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«A mrática do racisma e da discriminação &crimelC E TORR Art 5º X1M- Tai?
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Pr i
Ocuradoria Geral do Município
Cm
Terminad
ooP ae
og ESTA AP, no caso de danos, prejuízo ao Erário será oportunizado ao
| Ponsável a devolução dos valores,
via DAM ou autorizado o desconto em folha de
| Pagamento com |
avratura de termos pela Procuradoria Jurídica do Município, assinados pelas
partes e publi A E ;
publicados no diário oficial com encaminhamento da advertência ao setor de recursos
humanos.
8 4º - Vencidos os procedimentos, não obtidos êxito na reparação dos danos deverá
ser instaurado pela Secretaria do Município de Educação a Tomada de Contas Especial nos
termos da Instrução Normativa n. 68/2019/TCE-RO, com imediata ciência à Controladoria
Geral do Município, que fará o monitoramento e trâmites finais.
Art. 14 — A não prestação de contas implicará em responsabilidade administrativa,
civil e criminal a extensão dos recursos recebidos e não prestado contas.
Art. 15 — Análise final da prestação de contas compreendidos as parcelas transferidas
no lapso do exercício financeiro serão apreciadas pela Controladoria Geral do Município, após
análise prévia da Secretaria do Município de Educação.
8 1º - A Controladoria Geral do Município emitirá parecer pela aprovação das contas
com ou sem ressalva, ou quando for o caso, parecer contrário, com encaminhamento à
Secretaria do Município de Fazenda para registro contábil.
& 2º - A apresentação da prestação de contas final compreendidas as parcelas
recebidas no exercício pela unidade escolar deverão ocorrer até dia 15 de dezembro na
Secretaria do Município de Educação, que promoverá a análise prévia e encaminhará para
apreciação final da Controladoria Geral do Município.
Art. 16 — O acompanhamento da execução financeira será exercido pela Secretaria
do Município de Fazenda, com devido registro contábil dos recursos transferidos
individualizados os responsáveis e registro do prazo para comprovação da prestação de
contas.
& 1º- O prazo último para encaminhamento da prestação de contas com parecer da
Controladoria Geral do Município à Secretaria do Município de Fazenda será
dezembro.
Palácio Senador Ronaldo Aragão : U RU P
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Procuradoria Geral do Município
E URUPÁ
i lidade ou
8 2º - A Contabilidade do Município promoverá a baixa da responsabilida
emissão de certidão de responsabilidade para início da Tomada de Contas Especial.
83º - As transferências de recursos por unidades escolar, bem como à prestação de
contas deverão constar individualizado no portal de transparência do Município.
CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 17 — A movimentação dos recursos financeiros realizar-se-á exclusivamente por
meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores
conforme consta na nota fiscal.
Art. 18 — A movimentação de recursos da conta específica do AFINDE somente será
permitida para a aquisição de bens, materiais e serviços ou para realização de aplicações
financeiras nos termos desta lei.
Art. 19 — Os recursos financeiros disponíveis deverão ser aplicados e os rendimentos
resultado das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente computados como crédito
da conta específica e aplicados exclusivamente no objeto do repasse.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — A Prefeitura do Município de Urupá, por meio da Secretaria do Município
de Educação, poderá repassar recursos adicionais da AFINDE para atender necessidades
excepcionais ou de interesse público a ser executado na unidade escolar.
& 1º - Os repasses de que trata esse artigo deverá ser precedida de plano de trabalho,
devidamente justificado pela unidade de ensino de forma a caracterizar a excepcionalidade.
& 2º - Os recursos pleiteados não poderão ultrapassar o valor total dos recursos
recebidos no exercício e estarão vinculados à prévia aprovação do titular da Secretaria do
Munícipio de Educação com a devida disponibilidade orçamentária para atender as
necessidades:
|- Contratação de prestadores de serviços para obras de pequeno porte;
Palácio Senador Ronaldo Aragão A
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“A nrática da raciemn e da discriminação é crime (CO. F 1988 Art 5º XII: Tei 7 716/79”
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Procuradoria Geral do Município
I|- Serviços de engenharia, oficineiros e técnicos de manutenção predial;
HI - Serviços de limpeza e conservação da unidade escolar;
IV — Serviços de instalações diversas;
V— Outros serviços afins, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar. |
Art. 21 - Os valores estabelecidos no artigo 2º poderão ser modificados por Decreto
do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade orçamentária para cobertura dos repasses
devidamente justificados pela Secretaria do Município de Educação.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo a regulamentar por decreto os procedimentos para
5 ã ontas.
melhor operacionalização da AFINDE no tocante ao repasse, execução € prestação de c
Art. 23 - Fica revogada a Lei n. 581 de 18 de setembro de 2013.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Publique-se na forma da'Lei.
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“A mrática da raciema e da discriminacân é crime (C. F 198R. Art 50 XUM: Toi 7716/79”