materia nº 35/2019

MUNICÍPIO INTEGRANTE
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI N. 035/2019DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de 
Investimentos do Município de Urupá, para 
os períodos de 2018 a 2021, e da outras 
providências. ” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, 
faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018à 
2021 em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal, estabelecendo 
para o período de 2020, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e 
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes 
e nas despesas de duração contínua, que será executada nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. 
§ 1° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará 
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária. 
§ 2° Para fins desta lei, considera-se: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos; 
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II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais; 
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos 
problemas e necessidades a serem sanadas; 
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, 
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; 
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que 
se pretende alcançar. 
Art. 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade 
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus 
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como, a fonte de receita para o custeio dos 
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante 
os seguintes anexos: 
Anexo I – Programas Finalísticos; 
Anexo II – Resumo de Ações por Função e Subfunção; 
Anexo III – Classificação dos Programas e Ações por Função;
Anexo IV – Classificação dos Programas por Macro objetivo; 
Art. 3° Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo 
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e 
metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do 
Orçamento Anual, referente ao quadriênio 2018/2021. 
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PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 4º As prioridades e metas para o ano 2020, conforme estabelecido no 
Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei n.___/17, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, 
estão especificadas nos Demonstrativos I, II, III, IV, V, VII, VIII o Resultado Nominal, Dívida 
Consolidada e Dívida Líquida. 
Art. 5º Os programas constante desta Lei serão propostas pelo Poder 
Executivo, através do Projeto de Lei. O Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de 
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo 
programa, as modificações consequentes. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não 
acompanharem as previsões da programação financeira da receita. 
II - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
III - alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações 
não requeiram mudança no orçamento do município, assim como alterar os indicadores que 
estiverem como “a definir” no PPA. 
IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde 
que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa. 
V – alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus 
objetivos finais; 
Parágrafo único: De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
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las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária 
Anual, de forma compatibilizar com a arrecadação financeira. 
Art. 7º As prioridades da administração municipal em cada exercício serão 
expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. 
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 10.Publique-se na forma da Lei. 
 EM:26/09/2019 
Célio de Jesus Lang 
Prefeito do Município de Urupá/RO