Palácio Senador Ronaldo Aragão
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
procuradoria Geral do Município
MBROS DO PODER E DO a DE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES ME
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
fas Pei re +!
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MENSAGEM Ms is Chefe de Seção de ca
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sivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Com cumprimentos cordiais e:efu
ores Vereadores de todas as bancad
* Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senh: as, na
preciação dos nobres Vereadores O
oportunidade aprazada em que estamos enviando para a
Projeto de Lei n. 007/2021.
o Projeto de Lei que segue em anexo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
no valor total de R$ 39.472,96 (trinta e nove mil, quatrocentos e
Submeto à consideração de Vossas Excelências
que tem como ementa
vinculação de receita,
nta e seis centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação
e recursos do Convênio n. 015/PGE-2021, para despesas
setenta e dois reais e nove
e Cultura - SEMEC, proveniente d
com aquisição de computadores e condicionadores de ar para a Biblioteca Municipal, e
adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica
do Município c/c inciso Il do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para
aquisição de 11 (onze) Computadores All In One e 04 (quatro) Condicionadores de Ar Split Hi-
Wall de 18.000 Btus para atender a Biblioteca Municipal.
A abertura deste crédito será no valor total de R$ 39.472,96 (trinta e nove mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e pENErIaA e seis centavos), sendo: R 36.492,00 (trinta e
seis m
il e quatrocentos e noventa e dois reais) proveniente dá recurso do Convênio hn.
015/PGE-2
JÁ 021, celebrado entre o Estadg de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de
E ucação - SEDUC e o icipio de Vrupá/R , V S B A 6 (dois mr il, novecentos
d Munic O, e o valor de R 2.980,9 ento
e oitenta reais e noventa e sei É ) ; ) ] r rove
s centavos) é cont apartida do Municípi )
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Tei 4872 — Bairro Alto Alegre” Urupá/RO ty RUP/ E VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www. urupa.ro. gov br/,
A prática do racismo e da di: Am 5, ”
scriminação é crime (Cc. FE 1988, XLI 7
I; Lei 7.716/
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Estado de Rondônia h ; d No ) "
PREFEITURA DO.MUNICÍPIO DE URUPA
| = Procuradoria Geral do Município is
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| recurso próprio, alocado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que s
criado através de anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.002.99.999.0002.9.999 —
Reserva de Contingências, elemento de despesa: 9.9.99.99 — Reserva de contingincia, tala
valores encontram-se depositados na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.733-9 - PMU AQUIS -
COMP E AR COND, Banco do Brasil, conforme extrato bancário em anexo. Ni
, A aquisição dos Computadores e Condicionadores de Ar para instalação na Biblioteca
Municipal, visa a valorização e melhoria da educação e cultura no Município, proporcionando
I ambiente estruturado, confortável e com condições adequadas para atender a toda a
população, especialmente, aos estudantes da rede municipal, estadual e universitária de
ensino, além do atendimento a professores, profissionais e demais cidadãos que necessitem
de ambiente com acesso à internet para realização de pesquisas, trabalhos, leituras, estudos
e até mesmo para cursos técnicos de informática que eventualmente poderão ser aplicados
pela administração pública através da Secre
taria Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Educação e Cultura. ,
Importante destacar que a aquisição desses materiais e equipamentos será de suma
importância para estruturação do novo ambiente da Biblioteca Municipal, construída
recentemente, que disponibilizará de espaço amplo, climatizado e agradável para
atendimento dos usuários. ]
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 19 de abril de 2021.
Sm
Palácio Senador Ronaldo Aragão A
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Al Ê
to Alegre Urupá/RO RU P/) tusar
Tel.: 693413 2218, Acesse: http:/fmww.urupa.ro gov. br/ Lê ER a
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Estado de Rondônia . , ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 007/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
rRÊk E Ee AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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. - E “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
silane Gonçalves Rodrigui Adicional Especial por vinculação de receita, no
Chefe de Seção de Protocolo! CHUR valor total de R$ 39.472,96 (trinta e nove mil,
Port 00202 quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e seis
centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SEMEC, proveniente de
recursos do Convênio n. 015/PGE-2021, para
despesas com aquisição de computadores e
condicionadores de ar para a Biblioteca Municipal,
e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal Educação e
Cultura - SEMEC, no valor total de R$ 39.472,96 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e
dois reais e noventa e seis centavos), proveniente de recurso do Convênio n. 015/PGE-2021,
celebrado entre o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
e o Município de Urupá/RO, depositado na Agência: 4007-X, conta corrente: 16.733-9 — PMU
AQUIS COMP E AR COND, Banco do Brasil, destinado a aquisição de Computadores All In One
e Condicionadores de Ar Split Hi-Wall para suporte das atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no atendimento da Biblioteca Municipal.
Palácio Senador Ronaldo Aragão A LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E RU Pá DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da:discriminação é crime (C. F. 1988, Ant. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
q E Procuradoria Geral do Município, .
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PARÁGRAFO ÚNICO: O crédito adicional especial a ser criado pelo art. 1º desta lei, é
no valor de R$ 36.492,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais) proveniente
de recurso do Convênio n. 015/PGE-2021, (6) valor de R$ 2.980,96 (dois mil, novecentos e
oitenta reais e noventa e seis centavos) é contrapartida do Município de Urupá, proveniente |.
recurso próprio, alocado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que será
criado através de anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.002.99.999.0002.9.999 —
Reserva de Contingências, elemento de despesa: 9.9.99.99 — Reserva de Contingências.
Art, 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
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CELIO DE JESUS LANG
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Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bain , ZA VER
ro Alto Alegre Urupá/RO RA DE VIVER
Tel.:69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
A prática do racisnio e dadiscriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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20/04/2021 08:54:03
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 4007-X
os Conta corrente 16733-9 PMU AQUIS COMP E AR COND
Período do
extrato de 26/02/2021 até 12/03/2021
Lançamentos
Dt. Dt. i E
bolanceto. muvimento Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/12/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
26/02/2021 4007 99015 870 Transferência recebida 554.007.000.047.243 2.980,96 € 2.980,96 C
26/02 4007 47243-3 PREF MUN URUPA
11/03/2021 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.103.100.075.158 36.492,00 C 39.472,96 €
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
12/03/2021 0000 00000 999SALDO 39.472,96 C
Transação efetuada com sucesso por: JB499500 CELIO DE JESUS LANG.
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Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
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JONVÊNIO QUE CELESRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR
ESTÁRIO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
Qu «APECIFICA.
MEIO DA SECRETARIA DE
URUPÁ/RO, PARA OS FINS
TE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na' Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício-Rio Guaporé, -no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pelo secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE
ABREU, no uso da atribulção que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013, e;
À «PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ - RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 63.787.097/0001-44,
situada ra Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 — Bairro: Alto Alegre, neste município, representada por seu
atunl:Prefeito:-GÉLIO DE JESUS. LANG, inscrito no CPF/MF nº 593.453.492-00, de acordo com à
represantaçõeque lhe é outorgada: |: -
(Sbram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual n.
3.307/13 e demais noímas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo administrativo nº
pg05,492822/2026-34; mediante as seguintes cláusulas e condições: tas
-DOOBIETÓ
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo
- GOVERNADOR DO. ESTADO, ácostado ao documento (0015252248) do procedimento administrativo
acima Identificado, que, para.todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição
sueinta Bbelxo: ”
. Gonjeio do atérdo entre as partes é a liberação de recursos, visando a aquisição de com
putadores Allin
dna condisiunadores de ar. poe! )
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursós deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de-gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
aalciona! a servidor que pertença 205 quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou
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am
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do Distrito Federal, que esteja lotado era qualquer des entes parttelpes;
e) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, alnda que em caráter de emergêneia;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com'recursos do —
mesmo; ,
f) Realizar 9 pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nata fiscal.
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a entidade para atender a itens ou quantitativos
que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive-com .
outro poder, notadamente com O Município onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste é de R$ 39.472,96 (trinta e nove mil quatrocentos e
setenta e dois reais e noventa e seis centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
quetrataa cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe R$ 36.492,00 (trinta
e séis mil quatrocentos e noventa e dois reais). ,
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do CONVENENTE será de R$ 2.980,96 (dois mil novecentos e
oitenta. reais e noventa e seis centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. e
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da seguinte
programação: P/A: 12368212523950000; Elemento de Despesa: 444042; Fonte: 0100001005.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se à
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como-a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados: &
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. ConEA
PARÁGRAFO. PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica. vinculada,-cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. Bro l
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente
ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores
se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante O Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não
está inadimplente perante O SIAFEM. .
o re
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela: é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. a E
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, Os recursos oriundos deste ajuste EA E
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso pi algu supanor
a um mês, bem Como em fundo de aplicação finahiceira em curto prazo, ou operação de m re O .aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para alt
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos p seos
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. '
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com OS recursos estaduais recebidos deverá o -
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for a
caso, como previsto na lei nº 10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços,
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços,
observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste
Convênio.
|
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação
dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. : ' .
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se
comprometem e aceitam. . ' i
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, 'na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Certificar-se, através da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao órgão,
de que os atuais membros da diretoria da entidade não se tratam de servidores estaduais da ativa do
Estado de Rondônia, o que em caso afirmativo constituirá impedimento ao repasse dos recursos
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento,
cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo e ;
providência, para a boa e correta prestação de contas; ; E
) Somente autorizar o repasse dos recur: seac e ts mi lá , a a t
f sos a convenente e os membros da sua (E re
pa À ati oria nãe
tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou =
que por algum outro motivo
solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; e PNR
£) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas 3
] assinaturas à P
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; e rea ara Et
h) Observar as vedações constantes da legislação, Inclusive, a eleitoral:
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, Niasdêgs ainda
- todas as normas de segurança, para O desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a está
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercícioda concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão; contróle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos reeursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, deserita na
cláusula primeira;
g) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e das atuais diretores;
- h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratadôs, Os preços praticados
pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquele objeto de a pe preços,
para atender a cada item contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DOS DEVERES DO CONVENENTE
CLÁUSULA OITAVA. O convenente deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego.dos recursos
públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de
devolução integral do recurso recebido.
BA VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA. Este convênio entre os partícipes terá execução de 180 (cento e oitenta) dlas,
contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela concedente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE quando
houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado.o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela
recebidos naquele ano.
”
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das atas previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto
na cláusula oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
4
a) Fécnico - quanto à execução física a atemdifmento dos objetivos do Convênio; “ po
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, náquilo que couber: :
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; |
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estapelecida na legislação pertinentes:
d) Relatório de execução físico/financairo;
e) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de eatas
destes pagamentos; À
f) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos; +,
g) Extrato bancário integral da conta corrente;
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos de
Estado; i
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos ao!
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tude
autenticado;
1) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o convênio almejar a execução de obra o!
serviço de engenharia;
p) Cópia do cronograma físico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta Indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execuçã
físico-financeiro, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio: poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo,
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, p«
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas c
condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmen
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das segulnt
situações: gigas -
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e n
prazos exigidos; e
c) A utilização des recursos é dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja
constante do plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúfcia ou reselsão à CONVENENTE develverá Imedl
; atamer te:
valores restantes, na forma prevista neste instrumento. a E ines
DA PROPRIEDADE DOS BENS A
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte: ES
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursês do
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposição
de plaquetas numéricas de identificação específica, constando! de fichas patrimoniais e termos de
responsabilidades; , =
b) O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no plano de trabalho aprovado
pela autoridade competente; a
BA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A CONVENENTE se compromete a restitulr.os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. E
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
dr Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. O Termo será vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº.620, de 20 de
junho de 2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado
neste instrumento. à
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, o presente ajuste, O qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito
SAM VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
secretário de Estado da Educação
a Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011,
: a forma do art. 23, Inciso 1, da Lei Complementar
Termo elaborado n eriianÃo tua a.
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo | ld
segundo as INOITES ===>
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
|
Procurador do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NÉTO, Procurador(n),
em 25/02/2021,'às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com nda no artigo 18 Taput e
seus $5 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017. E
Documento assinado eletronicamente por Cello de Jesus Lang, Usuário Externo, em 25/02/2024, às
17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. £
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
é verificador 0016237159 e o código CRC 7F7FA92D.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.493822/2020-34 SEI nº 0016237159
a
E
ESTADO Ds RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Balrro Alto Alegre.
Urupá —RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
1- DADOS CADASTRAIS À À
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ 6 “187 Ea
Av. Jor o ss
De DS sd
Urupá RO , ie
URUPA
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente
À CPF 593.453.492:00
CÉLIO DE JESUS LANG
gu [Ee o ar Ene:
651763 SSPIRO Prefeito 651763 SSPRO Prefeito
2 - OUTROS PARTICIPES -
carina
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONEIFAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
ULODOBROEIO DOPROJETO . E
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES ALL IN ONE 1 GAR
CONDICIONADORES DE AR : :
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: i
Os recursos serão aplicados na Aquisição de Computadores Allin one, Condicionadores de Ar, para atender
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Biblioteca Municipal, localizada na Av. Cabo Barbosa s/n,
Bairro Centro, no município de Urupá - RO. ;
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é responsável pelo desenvolvimento do Sistema
de Ensino com o intuito de contribuir no acompanhamento das atividades pedagógicas relacionadas as
instituições escolares em Urupá - RO, atende atualmente 1.654 alunos na rede municipal. u
Para a valorização e melhoria da educação no município de Urupá a Secretaria de Educação.
propõe a aquisição de Computadores AI! IN ONE, que ficarão disponíveis na biblioteca municipal
Sandra Ramires para atender aos estudantes da rede municipal, estadual e universitários, além de
professores € cidadãos para leituras e pesquisas. Também serão usados para cursos técnico de
informática que eventualmente são aplicados pela secretaria de Assistência Social. Será feito a aquisição
de Condicionadores de Ar para climatizar o ambiente oferecendo um local agradável para os usuários.
A biblioteca Municipal funciona como um centro cultural, oferecendo um espaço onde as
pessoas que não tem acesso a intemet podem utilizar para diversas praticas, se tornando um local de
suma importância para garantir a eficácia da gestão pública quanto à melhoria na educação e cultura no
município e O desenvolvimento do ensino. Com o proposto projeto busca se, dar suporte aos
ici no desenvolvimento educacional no município.
(quatro) condicionadores de Ar, que será utilizado pel
EMEC) na Biblioteca Municipal do municí
USTADO RI SONTÓRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre.
Urupé — RO CNPJ. 63.787.097/0001-44 E gt Ss
ANEKOL
PLANO DE TRABALHO 28
é - ERONSGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou faso)
ETAP
MET IA ESPECIFICAÇÃO
FASE
Computador All in One, processador de
no mínimo Intel Core i5 7200U (2.5 GHz
até 3.1 GHz, 3 MB L3 Cache), memória
RAM de no mínimo 6 GB, HD mínimo de
500 GB, tela LED com no mínimo 21”,
resolução FULL HD, sistema operacional
Windows 10 Home, placa de video
integrada, placa mãe integrada. Teclado €
mouse USB, conexões traseiras USB e RJ
45. Fonte alimentadora e: demais itens
necessários para perfeito funcionamento.
Garantia Mínima de 12 meses.
Aquisição e Instalação
CONDICIONADOR DE AR SPLIT HI-
WALL, capacidade de refrigeração
nominal: 18.000 BTUS, com TIMER e
Display de temperatura digital, com
sistema especial tripla filtragem com filtro
removível e lavável, gabinete em plástico
resistente, temperatura 17 Graus a 30º, com
controle remoto, 220 Volts, 60 Hz. Classe
de eficiência energética “A”,
Metas qualitativas
e Apoio a Pesquisa e na prática da
leitura;
e Desenvolvimento das atividades e
Cursos de Formação Técnica.
e Ampliar o atendimento da demanda
crescente quanto a visitas dos
estudantes das escolas que vem da
zona rurais do município.
e Apoiar estudantes da rede municipal,
estadual e universitários.
e Climatização do Ambiente.
Metas Quantitativas:
e Aquisição de 11 Computadores Al In
One.
e Aquisição de 4 Condicionadores do
AR...
ESTAR DE CQuIÉMIO
PRESEIFURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
. Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre. *
Urupá - RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
NS a Ja
PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
CONCEDENTE | PROPONENTE
2.980,96
A
Concedente
| 36.492,00
EF ADREN EN
—
Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Urupá declara para fins
de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça à transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos
do Estado, na forma deste plano de trabalho.
dd
erisA ks ZÉ tro A
Pode Define. “cujo ta j
-, Rroteita do Aunici jo di RO
Urupá/RO, 04 de dezembro de 2020. AE :
Local e data.
4
:
:"; Aquisição: de:TI"Computádores All In One € 4 Computadores para: a Biblioteca Municipal. :
Vic, ufanDesnCaDÉNIO . |
: PREFEITURA! MUNICIPAL DE URUPÁ -
. : PALÁCIO SEN: RONALDO ARAGÃO -
SEGRETÁRIA-MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO É PLANEJAMENTO" '
v, Av JorgeTeixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairto Alto Alegre.
É 37 Urypá RO CNPJ. 63.767.097/0001:44. UR Vera O
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
“01: INTRODUÇÃO: a ad Pad A E ago a
“ 1,1: Em cumprimento ao artigo: 7º c/c artigo 6º, IX da lei Federal nº 8.666/93, & posteriores
alterações, elaboramos o presente Projeto Básico e Executivo, visando fornecer elementos e.
subsídios dentro de uma viabilidade econômica e técnica, espelhada numa realidade local;
buscando atender uma reivindicação da secretaria Municipal de Educação é Cultura -, SEMEC| fo
| junto a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC. Neste sentido. propomos O Prc :
' Espera-se com a execução deste projeto, atender a estudantes da rede municipal; estâduál
* e universitários, além de professores e cidadãos que precisam fazer Pesquisas, leituras 'e cursos
técnicos sendo um dos poucos locais do município com estrutura para atender a esta demanda;
proporcionando condições adequadas para o desenvolvimento da educação e cultura no-município
de Urupá RQ- : ; DRA
“02/ OBJETO ESPECÍFICO: | ÃO ae CRASE E pi or ge SE RE
2.1 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES ALL IN ONE e CONDICIONADORES DE AR
03. OBJETIVO: . . ú
3.1. Tem por objetivo o presente projeto a Aquisição de 11 Computadores All In One, para
atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Biblioteca. ,
04. JUSTIFICATIVA: “ag aid
| 41” A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é responsável pelo desenvolvimento! do v
Sistema de Ensino com o-intuito de contribuir no acompanhamento das atividades pedagógic
": relacionadas as instituições escolares em Urupá — RO, atende atualmente 1.654 alunos na-red
municipal; : . Re Ce E
Para a valorização e melhoria da educação no município de Urupá à Secretaria dó Educação *
- propõe a aquisição de Computadores AILIN ONE, que ficarão disponíveis na biblioteca municipal
“ «: Sandra Ramires para atender ads estudantes da rede municipal, estadual e universitários, além de -
professores e cidadãos para leituras e pesquisas. Também serão usados para cursos técnico de:
informática que eventualmente são aplicados pela secretaria de Assistência Social. : sm
A biblioteca Municipal funciona como um centro cultural, oferecendo um espaço onde as» '
- pessoas que não tem acesso à internet podem utilizar para diversas praticas, se tornando'um local .:
» de suma importância para garantir a eficácia da gestão pública quanto a melhoria na educação e is
“ cultura no município é O desenvolvimento do ensino. Com o proposto projeto busca se, dar suporte: e,
"aos trabalhos desta. secretaria municipal de Educação no desenvolvimento educacional: no. .
“ município. . No .
; Assim, propomos o presente projeto que visa à aquisição de 11 Computadores All In'One, .'.
e 04 Condicionadores de AR, que será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação sCultura
(SEMEC) na Biblioteca Municipal do município de Urupá RO. A... jeito Ea gi
a
2. RRRADO PE RONDÔNIA
PREREIPURA MUNICIPAL DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO :
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Balrro Alto Alegre.
E Urupá — RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
- 50 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICA:
: As especificações técnicas detalhadas no Quadro 01 visam: éstabelscer as: condições
mínimas gerais. para -a AQUISIÇÃO DE 11 COMPUTADORES: ALL: IN':ONE. e 4.
CONDICIONADORES DE AR, conforme discriminação no quadro abaixo: aa !
Quadro 01 — Especificações/Descriçã :
Especificações q Quantidade
Computador All in One, processador de no mínimo Intel.
Core i5 7200U (2.5 GHz até 3.1 GHz, 3 MB L3 Cache),
memória RAM de no mínimo 6 GB, HD mínimo de 500
GB, tela LED com no mínimo 21”, resolução FULL HD,
sistema operacional Windows 10 Home, placa de vídeo
integrada, placa mãe integrada. Teclado e mouse USB,
conexões traseiras USB e RJ 45. Fonte alimentadora e
demais itens necessários para perfeito funcionamento.
Garantia Mínima de 12 meses. .
Marcas referencia: SANSUMG, DELL, LG
Aquisição e Instalação CONDICIONADOR DE AR
SPHT HI-WALL, capacitlade de refrigeração nominál:
18.000 BTUS, com TIMER e Display de temperatura
digital, com sistema especial tripla filtragem com filtro
removível e lavável, gabinete em plástico resistente,
temperatura 17 Graus a 30º, com controle remoto, 220 |.
Volts, 60 Hz. Classe de eficiência energética EA
34- Garantiz/Assistência Técnica/Manutenção/Validade: ego Dos
A garantia do bem deverá ser do Fabricante, com garantia mínima exigida do fornecedor no
período de 12 (doze) meses, conforme solicitação, e a manutenção deverão ser executadas pela :
fornecedora/fabricante, onde se encontrarem os bens. Havendo necessidade de locomoção do bem,
até a empresa autorizada pelo fabricante no período de garantia, por qualquer motivo, as despesas :
correrão por conta do fornecedor. j ; :
1.0 DAS METAS
1.1 Metas qualitativas
e . Apoio a Pesquisa e na prática da leitura; :
e Desenvolvimento das atividades e Cursos de Formação Técnica. a . |
e Ampliar o atendimento da demanda crescente quanto a visitas dos estudantes das escolas que vem da -
zona rurais do município. = NC
e Apoiar estudantes da rede municipal, estadual e universitários. '
e. Climatização de Ambiente s
Metas quantitativas rh :
o Aquisição de 11 Computadores All In One.
e Aquisição de 04 Condicionadores de Ar 18.000 BTUS.
2.0 - ENTREGA: , 7 ,
Os bens especificados deverão ser entregues, obedecendo aos prazos determinados, — ..
io
ESTADO US sounária
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ F
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |:
Av. Jorge Teixeira, 4872. CEP: 78:955-000 Bairro Alto Alegre. - 5] gd
Urupá - RO CNPJ. 63.787.097/0001-44 ' a
A Empresa vencedora do processo licitatório terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ent
produtos após apresentação assinatura do Contrato € Ordem de Entrega: N bi
aceitação dos bens, serão observadas as especificações contidas na planilha
cada produto e as disposições contidas nos artigos 73 a 76.da Lei Federal nº '8.666/93 e suas
alterações. . ; ei po los dE
A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, 9 bém que for. recusado por
apresentar-se danificado ou que estiver em desacordo com o disposto deste. projeto básico e seus
anexos. . ni
Expedida a Autorização de fomecimento e/ou Executado o Contrato, O recebimento de seu objeto .
ficará condicionado à observância de normas contidas no art.40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II,
“a? e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que à conferência e o recebimento ficarão sob a.
responsabilidade da Comissão Municipal de Recebimento. :
5.1: LocaVHorários: à Rod . nto
O bem será entregue à Comissão municipal de Recebimento, que 08 receberá no Almoxarifado
Central do Município de Urupá, localizado na Avenida Jorge Teixeira nº , bairro Alto Alegre, a
Setor 04, CEP 76.929-000, na cidade de Urupá, Rondônia, no horário de 7h00 às 13h00, de.
segunda a sexta-feira. , ae do o
Caso não haja expediente na data marcada para a entrega dos bens, ficará automaticamente adiada...
para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horários citados anteriormente.
5.3 - Prazos/Cronograma:
A entrega dos bens deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da
assinatura do Contrato e Ordem de Entrega. , o
5.3 - Condições/Recebimento: RN
Os equipamentos deverão ser novos, em toda sua composição, além de apresentar as devidas
garantias. :
Em dúvidas no recebimento destes bens, deve-se consultar a Divisão Executiva da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado de
patrimônio e almoxarifado desta Prefeitura, na Avénida Jorge Teixeira, nº. 4872, Bairro Alto
rr Urupá — RO. CEP: 76-929-000. Fones: (69) 3413 — 2218, para que as dúvidas sejam
irimidas. R ane
4.4 - Local de utilização/destinação do beim: RE .
"O bem adquirido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que -
estabelecerá cronograma de uso para atenderá as demandas do município de Urupá RO.
6,0 — Custos
Os custos referentes a todos os encargos & obrigações i i ;
tes a previstos na legislação decorrentes a -
venda dos bens (fretes, impostos, taxas, etc.) serão de responsabilidade da licitante.
7.0» PAGAMENTO: o ço q .
7.1 - O pagamento será feito em favor do licitante vencedor, mediante depósito bancário, até o
prazo de 30 (trinta) dias. contados a partir do recebimento do obj é
3 ) : jeto, após a aprese:
EE = pagar fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, on, a
art. 40, inciso; XIV alínea “a” combinado com o art. 73, inciso II, alínea “ o i
,. à «73, » alínea º 8.56 ?
pd o b” da Lei nº 8.666/93 e
a
o REFADO DJ CONRÓNIA .
| PREFEITURA MUNICIPAL DE URURÁ E dê
- PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre.
Urupá - RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
7.2 - Não será efetuado qualquer pagamento à empresa vencedora, enquanto heuver pendência de
liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude: de; penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção
monetária. E Ei ER SU
7.3 - Ocortendo erro no documento da cobrança, este será devolvido 6 o pagamento será sustado
- para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para-o pagamento a ser
contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
7.4 - Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a Prefeitura de Urupá, a seu critério,
poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com à glosa da parte que considere
indevida. -
7.5 - Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de
atendimento das condições contratuais. di
7.6.- A administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum
compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituição
financeira. É =
7.7 - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pelo
licitante, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
7.8 - Em hipótese alguma será concedido o reajustamento dos preços proposto e 0 valor
constanite “tha Nota "Fiscal/Paturas, quando da .sua apresentação, não sofrerá qualquer
atualização monetária até o efetivo pagamento. la A E
7.9 - É condição para o pagamento do vaior constante de cada Nota Fiscal/Fatura, a apresentação .
“de Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), com o Instituto
| (INSS) e Certidão Negativa da Receita Estadual — SEFIN, Certidão
idão Trabalhista. obg , : Ê ade
AMENTÁRIA:
filgs do presente proj
Contrapartida do município de Urupá.
: PREÇOS DQ BEM:
isândo estimatiyá de preços fal
ja pesquisa náa empreses do time pert
comidas DPI
sia À
d
erovidade, para 4 guala
desacordo com as espes
corrido; após o que, aplic
— na Athos
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. RSTADO DERONGÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
. PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Telxeira, 4872 CEP: 78.955-000 Balrro Alto Alegre.
Urupá - RO CNPJ, 63.787.097/0001-44
10.3 - Muita de 10% (dez por cento), na hipótese de inexecução parcial ou total da Neta de
Empenho, calculada sobre o valor total da inadimplência, ou na hipótese do"hão cumprimento de
qualquer das obrigações assumidas. E Tê o po dos .
10.4 « Cancelamento do contrato ou nota de empenho, além da aplicação da multa correspondente,
aplicar-se-á suspensão temporária ao direito de licitar com o Estado de Rondônia, bem como o
impedimento de com ele contratar, pelo prazo.de 05 (cinco) anos, na hipótese de descumprimento
integral de uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de:
Fornecimento. ETA q Led I DE À
10.5 - As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresá
fornecedora ou, se for o caso, cobrado administrativa ou judicialmente. . : ,
10.6 - As penalidades previstas neste item. têm caráter de sanção. administrativa,
consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa fornecedora para reparação das eventuais
perdas e danos que seu ato venha acarretar ao município de Urupá.
10.7 ='As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando
cabíveis.
10.8 - Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante -
poderá sofrer, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das
sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente. F
- 10.9 - Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante o município de Urupá, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o.prazo
de 05 (cinco) anos. l
11- DEVERES: .
Deve-se seguir aos ditames dos art. 8º, art. 6º, IX Lei 8.666/93; art. 3º, 1 Lei 10.520/02; art. 9º, V
c/c 8 2º Decreto 5.450/05, Decreto 12.205/06; art. 9º 8 2º, Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, Te .
suas alterações.
11.1 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1.2 - São de exclusiva conta e responsabilidade da contratada, além das previstas em lei e nas
normas aplicáveis, as obrigações que se seguem. :
11,2 - Obrigações Gerais: ' |
11.2.1 - Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do bem, nos termos da legislação
vigente e exigências contidas no projeto básico, observadas as especificações, normas e outros ,
detalhamentos; quando for o caso ou no que for aplicável, fazer cumprir, por parte de seus
empregados e prepostos, as normas da Contratante.
11.2.2 - Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Contratante.
11.2.3 - Fornecer os bens no prazo estabelecido ou quando necessário, informando em tempo hábil
qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
11.24 - Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos bens, reservando a
Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
11.2.5 - Manter, cm compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas.
11.3 - Obrigações Operacionais: . .
11.3.1 - Fomnecer o bem atendendo plena e satisfatoriamente ao especificado neste projeto bás
ESTADO DE RONBÔNIA *
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ.
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Telxeira, 4872 CEP: 78.955-000 Balrro Alto Alegre.
Urupá = RO CNPJ. 63.787.097/0001-44
11.32 - Atender, de imediato, às solicitações relativas à substituição, reposição “ot tróea do.
fornecimento deste bem que não atenda ao especificado ou ainda que apresentem defeito.
11.3.3 - Quando for o caso, comunicar imediatamente à Contratante, qualquer. anormalidade
verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização
necessárias. :
11.34 - Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do
fomecimento dos bens, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.
11.3.5 - Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade dos bens fornecidos.
10.4 - Obrigações comerciais, tributárias e outras:
11.4.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações previstos na legislação
decorrentes a venda dos bens, obrigando-se a saldá-los na época própria. ,
11.4.2 - A inadimplência com referência aos encargos € obrigações estabelecidos não transfere a
Contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o fornecimento, razão pela
qual a Contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva,
com a Contratante. :
11,5 - Obrigações da Contratante: - x ,
- Conferir fornecimento dos materiais (veículos, máquinas € equipamentos), embora a Contratada
seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.
- Efetuar o pagamento à Contratada mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente
discriminada e atestada pelo setor próprio, por meio de crédito em conta corrente bancária;
- Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências previstas neste Térmo;
- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
- Proporcionar à Contratada as condições para que possa fornecer os materiais dentro das normas
estabelecidas. '
12 « CONDIÇÕES GERAIS:
12.1 - A CONTRATADA obriga-se à fomecer 0 bem,
projeto básico. :
12.2 - Proceder à entrega do objeto nas quanti
que estabelece os itens anteriores, na presença
para tal. ' ss ;
12.3 - Manter durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.4 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia anuência do
Contratante.
conforme descritos no Quadro 01 desse
dades solicitadas e no prazo estabelecido na forma
de membros da comissão de recebimento instituída.
Urupá — RO, 04 de dezembro de 2020.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Av. Jorge Teixeira n24872 — CEP N278.955-000 — BAIRRC
CNPJ Nº 63.787.097/0001-44
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
Declaro, para fins de comprovação junto a Secretaria de Estado da Educação -
SEMEC, que a Prefeitura Municipal do Município de Urupá RO, inscrita no CNPJ sob
o nº. 63.787.097/0001-44, dispõe de recursos orçamentários, no corrente exercício
necessários à contrapartida da Proposta de Convênio AQUISIÇÃO DE
COMPUTADORES E CONDICIONADOR DE AR, no valor de R$: 2.930,96 (Dois
Mil, novecentos oitenta reais, noventa seis centavos), e que a mesma deverá ser atendida
por meio de recursos financeiros, conforme elementos(s) orçamentários(s) abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.002-Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade de Despesa: 02.002.99.999.0002.9.999
Elemento: 33.90,30,00
Rubrica: 9.9.99.99,00,00 (Reserva de Contingência)
Lel Orçamentária Anual, nº 872/2019; Art. 37, 5 3º .
Urupá RO, 04 de dezembro de 2020
Av. Jorge Teixeira da Ollvaira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alegre.
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