a Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSsIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. REC EB |
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MENSAGEM N. 008/2021 po a Seção de Protocolo) CMUR
rt. Nº. 009 / 2021
“
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 008/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por
vinculação de receita, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 88.890,19
(oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove centavos), provenientes de
recurso extraordinário repassado pelo Governo do Estado de Rondônia, destinado a
aquisição de materiais e contratação de serviços essenciais para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, e adota outras providências”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do
art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lein. 4.320/64 e o inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 88.890,19 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove
centavos), proveniente de recurso extraordinário repassado pelo Governo de Estado de
Rondônia ao Fundo Municipal de Saúde de Urupá, depositado na Conta: 15.434- 2, Agência:
4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme extrato bancário
em anexo.
Palácio Senador Ronaldo Aragão ) R LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO UU U P/. BE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http: “Auruw. urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º. XLII: Lei 7716/79”
Estado de Rondônia ? . H
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Procuradoria Geral do Município
O recurso será destinado para cobertura de despesas com aquisição de materiais
farmacológicos, esstêsianos, laboratoriais e demais necessários a unidade de saúde,
contratação de serviços essenciais, pagamento de plantões extraordinários de servidores paia
enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de... ae
importância internacional causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, conforme Resolução n.
003/2021/SESAU-CIB e Portaria GM/MS n. 3.896/2020, visando o amplo e contínuo
atendimento da população.
Por se tratar de recurso extraordinário, o crédito especial será criado em nova
funcional programática e nos Elementos de Despesa: 33.90.30 — Material de consumo e
33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física, para inserção no orçamento vigente.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 19 de abril de 2021.
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Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU | /n LUGAR BEM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www urupa.ro.gov.br/ tra DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7 716/79”
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 008/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
R E C E B | AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Bulma G: Rocugam “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
silane Gonçalves Rodrigées
u Especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria
Pe E NOS ado] Municipal de Saúde no valor de R$ 88.890,19 (oitenta e
oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove centavos),
provenientes de recurso extraordinário repassado pelo
Governo do Estado de Rondônia, destinado a aquisição de
materiais e contratação de serviços essenciais para
enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do COVID-19, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 88.890,19 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e dezenove centavos),
provenientes de recurso extraordinário repassado pelo Governo de Estado de Rondônia ao |
Fundo Municipal de Saúde de Urupá, depositado na Conta: 15.434-2, Agência: 4007-X, Banco
do Brasil S/A, Titular: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, destinado para cobertura de despesas
com aquisição de materiais necessários e contratação de serviços essenciais para
enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU [su
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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PARÁGRAFO ÚNICO: O presente crédito trata-se de recurso extraordinário e será
criado em nova funcional programática e nos Elementos de Despesa: 33.90.30 — Material de
consumo e 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
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04/03/2021 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.103.030.027.773 88.890,19C ,—
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04/03/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 88.890.19D 0,00C
05/03/2021 0000 00000 999SALDO 0,00C
4
Invest.com Resgate Autom. 93.155,50 C
Saldo 93.155,50 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 93.155,50
Transação efetuada com sucesso por: JB557922 JOSYANE RODRIGUES GONCALVES.
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-webindex.html?v=2.19.1
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 003/2021/SESAU-CIB
Porto Velho, 15 de janeiro de 2021.
Pactua o repasse de recursos
financeiros oriundos da a Portaria
GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de
2020, estabelecendo o montante aos
municípios e a parcela sob gestão
estadual, para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela
emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo
novo; Coronavírus:-
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 12 Reunião Extraordinária da
CIB/RO realizada em 15 de janeiro de 2021;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados e Distrito
Federal, para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela
emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo
Coronavírus.
Considerando o enfrentamento à COVID-19 no Estado de Rondônia,
associado ao processo de interiorização da doença, com o aumento exponencial
do número de casos nos municípios, demandando a necessidade de estratégias e
articulação interfederativa no enfrentamento à pandemia;
Considerando a Resolução “Ad Referendum" nº 001/2021/SESAU-CIB,
de 12 de janeiro de 2021, que aprovou a composição da Comissão Intersetorial
para acompanhamento, discussão e divisão dos recursos da Portaria GM/MS nº
3896, de 30 de dezembro de 2020;
Considerando a reunião ocorrida no dia 13/01/2020 com participação
dos gestores municipais de saúde de Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Pimenta Bueno,
Porto Velho, Presidente Médici, Rio Crespo e São Francisco do Guaporé, além de
presidente do COSEMS e gestor estadual de saúde, que tratou da Portaria GM/MS
nº 3.896/2020 e respectivos recursos a serem transferidos para os municípios e
estado, destinados ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento
da COVID -19 e das diversas necessidades assistenciais geradas em razão da
Valor (R$)
R$ 177.865,65)
110007 Corumbiara R$ 116.117,27)
110008 Costa Marques R$ 142.098,72
110094 Cujubim R$ 195.462,29
110180 Vale do Paraíso
110030 Vilhena R$ 996.974,2
Gestão Estadual
q *º )jDocumento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros,
seil 3 Presidente, em 19/01/2021, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília,
assinatuaa
eletrônica
com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº
21,794, de 5 Abril de 2017,
=""“") Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
seil ;à MAXIMO, Secretário(a), em 20/01/2021, às 09:28, conforme horário
ferêns
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
Decreto nº 21 794, de 5 Abrilde 2017,