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materia nº 10/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2009, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.
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Estado de Rondônia . ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
Í DE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER E DO BI
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA.
em23 /0.M..../doMt
Falam G a
Esilane Gonçalves Rodrigue
MENSAGEM N. 010/2021 Chefe de Seção de Protocolo | CMUR
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais apresentamos à consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei n. 010/2021, que segue em anexo, que tem como ementa “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as
Leis Municipais n. 330/2007, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências”, em
cumprimento ao disposto no inciso | do art. 5º e inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica do
Município c/c o inciso | do Art. 30 da Constituição Federal.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) anteriormente, foi criado pela Emenda Constitucional n.
53/2006, e regulamentado pela Lei n. 11.494/2007. Com vigência estabelecida para o período
2007-2020.
Ao término da vigência do Fundeb, em 31 de dezembro de 2020, foi promulgada a
Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que confere a partir de agora, caráter
permanente ao Fundo, bem como aprimora aspectos relevantes à sua operacionalização.
Na seguência, foi sancionada a Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020
regulamentando o novo FUNDEB. Conceitualmente, trata-se de um fundo especial, de
natureza contábil, formado com recursos oriundos das três esferas de governo: Federal,
Estadual e Municipal, e tem como agente financeiro o Banco do Brasil (ou Caixa Econômica
Federal). O Fundeb é formado, por recursos provenientes dos impostos e E cias dos
“CPR
Palácio Senador Ronaldo Aragão =
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P E g
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A mráti k
nrática do rariema e da discriminacão é crime (O. F 1988 Art 5º XIM-Tei 7716/79”
Estado de Rondônia
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Procuradoria Geral do Município
à ã i rt.
Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à educação por força do disposto no à
212 da Constituição Federal (CF).
Além desses recursos, ainda compõe o FUNDE, a título de complementação, parcela
nto, aumento gradativo, alcançando,
de recursos federais, que sofrerá, com o novo regrame
nto) do total de recursos dos Fundos. Dentre as
em 2026, 23% (vinte e três por ce
e recursos de forma automática (sem
características do Fundo, destaca-se a distribuição d
necessidade de autorização orçamentária ou convênios para esse fim) e periódica, mediante
crédito na conta específica de cada governo estadual, distrital e municipal. A distribuição é
realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados
do último Censo Escolar.
O novo FUNDEB é um marco na história do financiamento da educação básica pública
em nosso país. Além de ter se consolidado como um instrumento permanente de
financiamento da educação, o novo FUNDESB, reconhece O papel da atuação dos estados e
municípios na educação básica, com a destinação de mais recursos, especialmente no que diz
respeito à Complementação da União, que chegará a 23% até 2026.
O novo FUNDEB, em especial, trouxe mudanças substanciais voltadas ao
aprimoramento da dinâmica de operacionalização do Fundo, com o objetivo de proporcionar
uma distribuição de recursos mais equitativa e igualitária, atentando às necessidades de cada
ente governamental, contribuindo assim para a redução das desigualdades educacionais
existentes.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estamos certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovamos à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
LUGAR BOM
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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gre Urupá/RO
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GA —ebtira AN canina À As Alnnciminanãn 4 nei
E PAES FRA PR ARIND c mato E 1ORR Art 5º XII: Tei 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 010/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
R E C E B | AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
enga 7 q! 209
Eita Gonçalves dique
Chefe de Seção de Protocolo /CHUR
Port. Nº. 009 / 2021 Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro
de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2007,
368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica reestruturado o CACS (FUNDEB) - Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado nos termos da Lei
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P ——ywe
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79
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Municipal n. 330, de 23 de março de 2007, alterada pela Lei n. 368, de 24 de novembro de
n. 456, 07 de abril de 2011, em cumprimento ao artigo 212-A da
da Lei Federal n. 14.113, 25 de dezembro
2009 e pela Lei
Constituição Federal, regulamentado na forma
de 2020, observado o disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão
colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, será de exercer o acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal,
com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo
do município, competindo-lhes:
|- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal n. 14.113 de 2020;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, objetivando concorrer para O regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
|I1 - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos
sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V- Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos
nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
Educação- FNDE;
LUGAR BYM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
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VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, a Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
WI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade
ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, “in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
Palácio Senador Ronaldo Aragão ty RU PA LUGA
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c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município
de Urupá.
CAPÍTULO III
Da Composição do Conselho e Impedimentos
Art. 6º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do
município será composto por representantes indicados pelos seus respectivos segmentos:
|- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do
Município;
11-01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas do Município;
V - 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educatã
pública do Município;
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VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do
Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
81º Quando houver, poderão integrar o conselho municipal;
1- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
Il - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n. 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
II - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV-01 (um) representante das escolas indígenas;
V-01 (um) representante de escola de campo;
— 01 (um) representante das escolas quilombolas.
82º Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo Municipal
deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente
chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 6º ou por seus substitutos legalmente
constituídos.
83º A nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles
representado e o respectivo período de vigência do mandato do conselho.
84º A cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
85º Os membros do conselho indicados no caput deste artigo, observados os
impedimentos previstos disposto nessa norma, deverão ser indicados em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
organizadas, pelos seus dirigentes;
Palácio Senador Ronaldo Aragão ER
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1 - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conforme o caso, em processo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades municipais,
eletivo organizado para esse fim, pelos seus respectivos pares;
WIl - Nos casos de representantes dos professores e servidores, pelas entidades
em caso de inexistência da entidade no município,
sindicais da respectiva categoria, ou,
indicado por seus pares através de processo eletivo organizado para essa finalidade;
IV - Nos casos de representantes das organizações da sociedade civil, em processo
eletivo adotado para essa finalidade, com ampla publicidade.
86º Para fins da representação referida do inciso III do 51º deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014;
| - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Urupá/RO;
II - Estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
v - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
istência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI
87º Na hipótese de inex
á acompanhar as reuniões do conselho, com
deste artigo, a representação estudantil poder:
direito a voz.
8º A indicação dos representantes dos pais de alunos, conforme previsto no
processo eletivo entre os membros d
8
o V deste artigo, deverá ser feita em
Mestres e Funcionário!
incis a Associação
s de todas as escolas do município.
dos Conselhos Escolares,
89º 0 representante das escolas do campo conforme previsto no inciso V do 81º
diretores
1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.718
e servidores das escolas do campo,
pelos professores,
deste caput será indicado,
or Ronaldo Aragão
ira n. 4872 - Bairro A
218, Acesse: http://www.
o e da discriminação é crime (C. E
Palácio Senad
Av. Jorge Teixe
Tel.: 6934132
“A prática do racism:
lto Alegre Urupá/RO
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mediante processo eletivo específico para esse fim, organizado pelo órgão municipal de
educação.
810 Facultado às entidades com representação na composição do CACS (FUNDEB)
a realização de processo eletivo de forma remota, mediante o uso de tecnologia de mídia
para a transmissão da sessão pela internet, devidamente estabelecido na forma da lei,
obedecendo os seguintes procedimentos:
| - Deverá ser dada ampla publicidade ao fato, com informações acerca da
plataforma ou meio transmissivo a ser utilizado, bem como, do dia e horário da sessão,
com antecedência mínima de 03 (três) dias;
Il - Será lavrada ata específica para essa finalidade;
HI - O registro da sessão deverá ser gravado e arquivado;
IV - Qualquer cidadão poderá ter acesso à sessão.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
1— Os titulares dos cargos de Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
ou órgão equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
H - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
HI - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LU
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P/ A DE VEM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
U
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PARÁGRAFO ÚNICO: Os conselheiros indicados deverão integrar o segmento
social ou categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição
depois de efetivados, um novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho,
nos termos deste artigo da lei.
Art. 8º Os membros do CACS - FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
1 - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
Il - Pelos Conselhos Escolares, por meio de processo eletivo organizado para esse
fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
Ill - Pelas respectivas categorias, quando se tratar dos representantes de diretores
de escola, professores e servidores administrativos;
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 85 1º e 2º do artigo 6º desta
lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de
estudantes e seus responsáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes membros titulares e suplentes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as
indicações referidas no artigo 6º desta lei, para um mandato de 04 (quatro) anos vedada a
recondução para o próximo mandato.
CAPÍTULO Ill
Da Suplência
Palácio Senador Ronaldo Aragão
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Art. 10 O suplente substituirá o representante titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato, em virtude de:
1- Desligamento por motivos particulares;
Il - Situação de impedimento prevista no art. 7º desta lei, na qual se enquadre o
titular do mandato em curso;
HI - Por rompimento do vínculo.
IV - Por falecimento;
V- Deliberação justificada do segmento representado;
VI - Licença à gestante ou adotante;
VII - Licença para tratamento de saúde;
VIII - Outros motivos com previsão no regimento interno.
81º Na hipótese de o suplente enquadrar-se nas situações de afastamento
definitivo previstas no caput deste artigo, novo suplente deverá ser indicado, observadas
as regras contidas no art. 6º desta lei.
82º Se o titular e o suplente se enquadrarem, simultaneamente, nas situações de
afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, deverá ser indicado novo
conselheiro com o respectivo suplente, na forma do art. 6º desta lei.
83º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato
de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho.
CAPÍTULO IV
Dos Dirigentes e Atuação do Conselho
Palácio Senador Ronaldo Aragão U ER U BP LUGAR BOM
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Art. 11 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
PARÁGRAFO ÚNICO: São impedidos de ocupar as funções no caput deste artigo,
os representantes do Poder Executivo Municipal, gestor dos recursos do fundo no
colegiado.
Art. 12 Na hipótese de o Presidente do Conselho do FUNDEB renunciar à
presidência ou, por algum motivo, dela se afastar em caráter definitivo antes do final do
mandato, caberá ao colegiado decidir:
1 - Pela efetivação do Vice-Presidente como Presidente do Conselho, com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente;
11 - Pela designação de novo Presidente do Conselho, assegurando a continuidade
do Vice-Presidente até o final do seu mandato.
81º Na hipótese de o Vice-Presidente renunciar ou, por algum motivo, se afastar
do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, o seu substituto será eleito
pelos Conselheiros.
82º Nas mudanças de mandato do Conselho, deverá realizar-se processo de
transição, em reunião com os membros do Conselho, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
3º Os mandatos dos membros do Conselho do FUNDEB serão de 04 (quatro)
8
anos, vedada a recondução para o próximo, iniciar-se-ão em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do Prefeito municipal.
Art. 13 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
1- Não será remunerada;
1 - Será considerada atividade de relevante interesse social;
LUGAR M
DE VIVER
dor Ronaldo Aragão 5) RU P
o Senador JRO ,
872 — Bairro Alto Alegre Urupá,
esse: http://uww urupa.ro.gov.br/
da discriminação é crime
Paláci
Av. Jorge Teixeira n. 4
Tel.: 69 3413 2218, Ac
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Tas 4
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Ill - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade
no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14 A nomeação dos membros do Novo Conselho do FUNDEB deverá ser
oficializada, se possível, dentro do prazo previsto no 81º do art. 42 da Lei Federal n. 14.113
de 25 de dezembro de 2020.
81º O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos do
caput deste artigo, excepcionalmente estará vigência até 31 de dezembro de 2022.
82º Caberá aos membros do CACS-FUNDEB existente exercer as funções de
acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 15 A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o
mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato.
Art. 16 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
Palácio Senador Ronaldo Aragão E RU Ip f AR BPM
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procuradoria Geral do Município
| - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência
mínima trimestralmente, ou por convocação de seu Presidente;
11 - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
as em primeira convocação, com a maioria simples
81º As reuniões serão realizad
ção, 30 (trinta) minutos após, com
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convoca
os membros presentes.
82º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que O julgamento depender de
desempate.
sição
Art. 17 O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a compo
e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
|- Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
II - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 18 Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS- FUNDEB, assegurar:
| - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
11 - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
ado
Art. 19 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
faq
Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU pP A LUGAR B9M
Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO t tms DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
do Município
procuradoria Geral
E URUPÁ
março de 2007; Lei
pal n. 330, de 23 de
7 de abril de
m revogadas a Lei Munici
ei Municipal n. 456, de O
4 de novembro de 2009 e Li
Art. 20 Fica
Municipal n. 368, de 2
2011.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 26 de abril de 2021.
mo Senador Ronaldo Aragão AZ LUG
v. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Pp AR BYM
a Alto Alegre U U RU A N DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www: urupa nd ( CDEVNVER O
j . .ro.gov.br, o
'A prática do racism: iscrimi
o e da discriminação é crime (C. F. 1988 Art. 5º, XLII; L
» Art. 5º, : Lei 7.716/79”

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