| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2009, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências. |
| native_id | 958 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15
Estado de Rondônia . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA Procuradoria Geral do Município Í DE EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER E DO BI URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. em23 /0.M..../doMt Falam G a Esilane Gonçalves Rodrigue MENSAGEM N. 010/2021 Chefe de Seção de Protocolo | CMUR Port. Nº. 009 / 2021 Com cumprimentos cordiais apresentamos à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei n. 010/2021, que segue em anexo, que tem como ementa “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2007, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 5º e inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso | do Art. 30 da Constituição Federal. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) anteriormente, foi criado pela Emenda Constitucional n. 53/2006, e regulamentado pela Lei n. 11.494/2007. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020. Ao término da vigência do Fundeb, em 31 de dezembro de 2020, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que confere a partir de agora, caráter permanente ao Fundo, bem como aprimora aspectos relevantes à sua operacionalização. Na seguência, foi sancionada a Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 regulamentando o novo FUNDEB. Conceitualmente, trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, formado com recursos oriundos das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, e tem como agente financeiro o Banco do Brasil (ou Caixa Econômica Federal). O Fundeb é formado, por recursos provenientes dos impostos e E cias dos “CPR Palácio Senador Ronaldo Aragão = Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P E g Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A mráti k nrática do rariema e da discriminacão é crime (O. F 1988 Art 5º XIM-Tei 7716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município à ã i rt. Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à educação por força do disposto no à 212 da Constituição Federal (CF). Além desses recursos, ainda compõe o FUNDE, a título de complementação, parcela nto, aumento gradativo, alcançando, de recursos federais, que sofrerá, com o novo regrame nto) do total de recursos dos Fundos. Dentre as em 2026, 23% (vinte e três por ce e recursos de forma automática (sem características do Fundo, destaca-se a distribuição d necessidade de autorização orçamentária ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual, distrital e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar. O novo FUNDEB é um marco na história do financiamento da educação básica pública em nosso país. Além de ter se consolidado como um instrumento permanente de financiamento da educação, o novo FUNDESB, reconhece O papel da atuação dos estados e municípios na educação básica, com a destinação de mais recursos, especialmente no que diz respeito à Complementação da União, que chegará a 23% até 2026. O novo FUNDEB, em especial, trouxe mudanças substanciais voltadas ao aprimoramento da dinâmica de operacionalização do Fundo, com o objetivo de proporcionar uma distribuição de recursos mais equitativa e igualitária, atentando às necessidades de cada ente governamental, contribuindo assim para a redução das desigualdades educacionais existentes. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estamos certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovamos à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente. LUGAR BOM Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Ale á / gre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ A grito GA —ebtira AN canina À As Alnnciminanãn 4 nei E PAES FRA PR ARIND c mato E 1ORR Art 5º XII: Tei 7716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município PROJETO DE LEI N. 010/2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021. R E C E B | AUTORIA DO PODER EXECUTIVO enga 7 q! 209 Eita Gonçalves dique Chefe de Seção de Protocolo /CHUR Port. Nº. 009 / 2021 Municipal de Acompanhamento e Controle Social do “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipais n. 330/2007, 368/2009 e 456/2011 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica reestruturado o CACS (FUNDEB) - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado nos termos da Lei Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU P ——ywe Av, Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO E Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79 Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ procuradoria Geral do Município Municipal n. 330, de 23 de março de 2007, alterada pela Lei n. 368, de 24 de novembro de n. 456, 07 de abril de 2011, em cumprimento ao artigo 212-A da da Lei Federal n. 14.113, 25 de dezembro 2009 e pela Lei Constituição Federal, regulamentado na forma de 2020, observado o disposto nesta lei. CAPÍTULO II Da Finalidade Art. 2º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, será de exercer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal, com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo do município, competindo-lhes: |- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n. 14.113 de 2020; Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para O regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; |I1 - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; V- Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da Educação- FNDE; LUGAR BYM DE VIVER Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: | - Apresentar, a Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; Il - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; WI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - Realizar visitas para verificar, “in loco", entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; Palácio Senador Ronaldo Aragão ty RU PA LUGA Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Ps DE Vive Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia . ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA Procuradoria Geral do Município c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. PARÁGRAFO ÚNICO: O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Urupá. CAPÍTULO III Da Composição do Conselho e Impedimentos Art. 6º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município será composto por representantes indicados pelos seus respectivos segmentos: |- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 11-01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V - 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educatã pública do Município; Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” DE VIVER Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 01 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 81º Quando houver, poderão integrar o conselho municipal; 1- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; Il - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares; II - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IV-01 (um) representante das escolas indígenas; V-01 (um) representante de escola de campo; — 01 (um) representante das escolas quilombolas. 82º Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, o Poder Executivo Municipal deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata o art. 6º ou por seus substitutos legalmente constituídos. 83º A nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato do conselho. 84º A cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 85º Os membros do conselho indicados no caput deste artigo, observados os impedimentos previstos disposto nessa norma, deverão ser indicados em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: organizadas, pelos seus dirigentes; Palácio Senador Ronaldo Aragão ER Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U U Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município 1 - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conforme o caso, em processo conjunto dos estabelecimentos ou entidades municipais, eletivo organizado para esse fim, pelos seus respectivos pares; WIl - Nos casos de representantes dos professores e servidores, pelas entidades em caso de inexistência da entidade no município, sindicais da respectiva categoria, ou, indicado por seus pares através de processo eletivo organizado para essa finalidade; IV - Nos casos de representantes das organizações da sociedade civil, em processo eletivo adotado para essa finalidade, com ampla publicidade. 86º Para fins da representação referida do inciso III do 51º deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: | - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014; | - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Urupá/RO; II - Estar em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano da data de publicação do edital; IV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; v - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso. istência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI 87º Na hipótese de inex á acompanhar as reuniões do conselho, com deste artigo, a representação estudantil poder: direito a voz. 8º A indicação dos representantes dos pais de alunos, conforme previsto no processo eletivo entre os membros d 8 o V deste artigo, deverá ser feita em Mestres e Funcionário! incis a Associação s de todas as escolas do município. dos Conselhos Escolares, 89º 0 representante das escolas do campo conforme previsto no inciso V do 81º diretores 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.718 e servidores das escolas do campo, pelos professores, deste caput será indicado, or Ronaldo Aragão ira n. 4872 - Bairro A 218, Acesse: http://www. o e da discriminação é crime (C. E Palácio Senad Av. Jorge Teixe Tel.: 6934132 “A prática do racism: lto Alegre Urupá/RO urupa.ro.gov.br/ Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município mediante processo eletivo específico para esse fim, organizado pelo órgão municipal de educação. 810 Facultado às entidades com representação na composição do CACS (FUNDEB) a realização de processo eletivo de forma remota, mediante o uso de tecnologia de mídia para a transmissão da sessão pela internet, devidamente estabelecido na forma da lei, obedecendo os seguintes procedimentos: | - Deverá ser dada ampla publicidade ao fato, com informações acerca da plataforma ou meio transmissivo a ser utilizado, bem como, do dia e horário da sessão, com antecedência mínima de 03 (três) dias; Il - Será lavrada ata específica para essa finalidade; HI - O registro da sessão deverá ser gravado e arquivado; IV - Qualquer cidadão poderá ter acesso à sessão. Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 1— Os titulares dos cargos de Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou órgão equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; H - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; HI - Estudantes que não sejam emancipados; IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. Palácio Senador Ronaldo Aragão LU Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P/ A DE VEM Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ ER “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” U Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município PARÁGRAFO ÚNICO: Os conselheiros indicados deverão integrar o segmento social ou categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, um novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho, nos termos deste artigo da lei. Art. 8º Os membros do CACS - FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade: 1 - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; Il - Pelos Conselhos Escolares, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos; Ill - Pelas respectivas categorias, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos; IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 85 1º e 2º do artigo 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis. PARÁGRAFO ÚNICO: As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes membros titulares e suplentes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 6º desta lei, para um mandato de 04 (quatro) anos vedada a recondução para o próximo mandato. CAPÍTULO Ill Da Suplência Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” DE VIVER Estado de Rondônia , , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA Procuradoria Geral do Município Art. 10 O suplente substituirá o representante titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, em virtude de: 1- Desligamento por motivos particulares; Il - Situação de impedimento prevista no art. 7º desta lei, na qual se enquadre o titular do mandato em curso; HI - Por rompimento do vínculo. IV - Por falecimento; V- Deliberação justificada do segmento representado; VI - Licença à gestante ou adotante; VII - Licença para tratamento de saúde; VIII - Outros motivos com previsão no regimento interno. 81º Na hipótese de o suplente enquadrar-se nas situações de afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, novo suplente deverá ser indicado, observadas as regras contidas no art. 6º desta lei. 82º Se o titular e o suplente se enquadrarem, simultaneamente, nas situações de afastamento definitivo previstas no caput deste artigo, deverá ser indicado novo conselheiro com o respectivo suplente, na forma do art. 6º desta lei. 83º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho. CAPÍTULO IV Dos Dirigentes e Atuação do Conselho Palácio Senador Ronaldo Aragão U ER U BP LUGAR BOM | Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO Va DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www .urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município Art. 11 O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. PARÁGRAFO ÚNICO: São impedidos de ocupar as funções no caput deste artigo, os representantes do Poder Executivo Municipal, gestor dos recursos do fundo no colegiado. Art. 12 Na hipótese de o Presidente do Conselho do FUNDEB renunciar à presidência ou, por algum motivo, dela se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir: 1 - Pela efetivação do Vice-Presidente como Presidente do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente; 11 - Pela designação de novo Presidente do Conselho, assegurando a continuidade do Vice-Presidente até o final do seu mandato. 81º Na hipótese de o Vice-Presidente renunciar ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, o seu substituto será eleito pelos Conselheiros. 82º Nas mudanças de mandato do Conselho, deverá realizar-se processo de transição, em reunião com os membros do Conselho, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 3º Os mandatos dos membros do Conselho do FUNDEB serão de 04 (quatro) 8 anos, vedada a recondução para o próximo, iniciar-se-ão em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito municipal. Art. 13 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 1- Não será remunerada; 1 - Será considerada atividade de relevante interesse social; LUGAR M DE VIVER dor Ronaldo Aragão 5) RU P o Senador JRO , 872 — Bairro Alto Alegre Urupá, esse: http://uww urupa.ro.gov.br/ da discriminação é crime Paláci Av. Jorge Teixeira n. 4 Tel.: 69 3413 2218, Ac “A prática do racismo e (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Tas 4 Estado de Rondônia ) . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA Procuradoria-Geral do Município Ill - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Art. 14 A nomeação dos membros do Novo Conselho do FUNDEB deverá ser oficializada, se possível, dentro do prazo previsto no 81º do art. 42 da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 81º O mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos do caput deste artigo, excepcionalmente estará vigência até 31 de dezembro de 2022. 82º Caberá aos membros do CACS-FUNDEB existente exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. Art. 15 A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. Art. 16 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: Palácio Senador Ronaldo Aragão E RU Ip f AR BPM Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO AN ER DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ procuradoria Geral do Município | - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestralmente, ou por convocação de seu Presidente; 11 - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. as em primeira convocação, com a maioria simples 81º As reuniões serão realizad ção, 30 (trinta) minutos após, com dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convoca os membros presentes. 82º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que O julgamento depender de desempate. sição Art. 17 O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a compo e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: |- Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; II - Das atas de reuniões; IV - Dos relatórios e pareceres; V - Outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 18 Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar: | - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões; 11 - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. ado Art. 19 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. faq Palácio Senador Ronaldo Aragão U RU pP A LUGAR B9M Av. Jorge Teixeira n. 4872 - Bairro Alto Alegre Urupá/RO t tms DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www urupa.ro.gov.br/ “A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79” Estado de Rondônia , PREFEITURA DO MUNICÍPIO D do Município procuradoria Geral E URUPÁ março de 2007; Lei pal n. 330, de 23 de 7 de abril de m revogadas a Lei Munici ei Municipal n. 456, de O 4 de novembro de 2009 e Li Art. 20 Fica Municipal n. 368, de 2 2011. Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Publique-se na forma da Lei. Urupá/RO, 26 de abril de 2021. mo Senador Ronaldo Aragão AZ LUG v. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Pp AR BYM a Alto Alegre U U RU A N DE VIVER Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www: urupa nd ( CDEVNVER O j . .ro.gov.br, o 'A prática do racism: iscrimi o e da discriminação é crime (C. F. 1988 Art. 5º, XLII; L » Art. 5º, : Lei 7.716/79”