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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO 
PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE 
RELACIONA PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JUSTIFICATIVA 
A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, 
equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na 
prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser 
úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens 
ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. 
Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há 
motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, 
portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses 
bens. 
Desse modo a presente proposição visa a transferência de veículos 
automotores de propriedade do Poder Legislativo que esta em desuso e em condições 
antieconômicas de difícil recuperação. 
Assim justificada esta propositura e considerando a sua importância, 
esperamos merecer dos Senhores Vereadores o apoio necessário para que seja aprovada, ao 
que desde já agradecemos. 
Mesa Diretora: 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
AdemilsonAntônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021. 
AUTORIA: MESA DIRETORA 
VEREADORES: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (PRESIDENTE), ADEMILSON ANTONIO DA SILVA 
(VICE-PRESIDENTE), VANDERLEI GALDINO ALVES (1º SECRETÁRIO) E WESLEY CARLOS DE 
FRANÇA (2º SECRETÁRIO). 
 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO 
PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR 
OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE 
RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE 
URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
a seguinte: 
 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Urupá, a transferir ao 
Município de Urupá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, Nº 
63.787.097/0001-44, os bens relacionados a seguir: 
1. GM/PRISMA MAXX, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, ANO MODELO 2010, COR PRATA, 
PLACA NCH 6978, CODIGO RENAVAM 191715816; 
2. MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS KS ANO DE FABRICAÇÃO 2005, RENAVAM 
872837327, utilizados pelo Poder Legislativo. 
Art. 2º. A transferência patrimonial será procedida através de termo de transferência a ser 
assinado pelo Diretor Executivo da Câmara Municipal e pelo Chefe de Patrimônio da 
Prefeitura do Município de Urupá. 
Paragrafo Único. Os bens doados ao executivo serão no estado em que se encontram 
inclusive com pendencias de licenciamentos e multas de transito as quais devem ser 
quitadas pelo donatário. 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art. 3º. Os bens móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso se possível e 
ou promovido sua alienação mediante processo específico de leilão na conformidade com a 
Lei Federal 8666/93. 
Art. 4º. Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 5º. No ato de entrega deve o diretor executivo providencia termo de Transferência e 
entrega dos moveis relacionados. 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
URUPÁ/RO, 27 DE ABRIL DE 2021. 
__________________________________
Joao Batista de Oliveira 
Presidente 
__________________________________
AdemilsonAntônio da Silva 
Vice-Presidente 
__________________________________
Vanderlei Galdino Alves 
1º Secretário 
__________________________________
Wesley Carlos de França 
2º Secretário 

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