| Tipo | PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis. Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens. Desse modo a presente proposição visa a transferência de veículos automotores de propriedade do Poder Legislativo que esta em desuso e em condições antieconômicas de difícil recuperação. Assim justificada esta propositura e considerando a sua importância, esperamos merecer dos Senhores Vereadores o apoio necessário para que seja aprovada, ao que desde já agradecemos. Mesa Diretora: __________________________________ Joao Batista de Oliveira Presidente __________________________________ AdemilsonAntônio da Silva Vice-Presidente __________________________________ Vanderlei Galdino Alves 1º Secretário __________________________________ Wesley Carlos de França 2º Secretário PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021. AUTORIA: MESA DIRETORA VEREADORES: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (PRESIDENTE), ADEMILSON ANTONIO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE), VANDERLEI GALDINO ALVES (1º SECRETÁRIO) E WESLEY CARLOS DE FRANÇA (2º SECRETÁRIO). DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Urupá, a transferir ao Município de Urupá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, Nº 63.787.097/0001-44, os bens relacionados a seguir: 1. GM/PRISMA MAXX, ANO DE FABRICAÇÃO 2009, ANO MODELO 2010, COR PRATA, PLACA NCH 6978, CODIGO RENAVAM 191715816; 2. MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS KS ANO DE FABRICAÇÃO 2005, RENAVAM 872837327, utilizados pelo Poder Legislativo. Art. 2º. A transferência patrimonial será procedida através de termo de transferência a ser assinado pelo Diretor Executivo da Câmara Municipal e pelo Chefe de Patrimônio da Prefeitura do Município de Urupá. Paragrafo Único. Os bens doados ao executivo serão no estado em que se encontram inclusive com pendencias de licenciamentos e multas de transito as quais devem ser quitadas pelo donatário. PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” Art. 3º. Os bens móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso se possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico de leilão na conformidade com a Lei Federal 8666/93. Art. 4º. Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio da Câmara Municipal. Art. 5º. No ato de entrega deve o diretor executivo providencia termo de Transferência e entrega dos moveis relacionados. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. URUPÁ/RO, 27 DE ABRIL DE 2021. __________________________________ Joao Batista de Oliveira Presidente __________________________________ AdemilsonAntônio da Silva Vice-Presidente __________________________________ Vanderlei Galdino Alves 1º Secretário __________________________________ Wesley Carlos de França 2º Secretário