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materia nº 11/2021

Tipo PROJETO LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DATRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA LEGISLATIVA DE URUPÁ-RO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILSON ANTONIO DA SILVA 
EMENTA:
QUE DISPÕE SOBRE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E 
VÍDEO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE 
PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO 
AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
CAMARA LEGISLATIVA DE URUPÁ-RO.
JUSTIFICATIVA:
O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais 
da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo e outros correspondentes, se assim houver. 
Aqui temos, portanto, o Princípio da Publicidade como norteadores 
desse projeto de lei, principio esse, de fundamental importância para um processo licitatório 
centrado pela ética, moralidade e legalidade. Sendo assim, assegura a oposição a terceiros 
interessados e tem por finalidade tornar pública – erga omnes – a aquisição de um direito 
sobre determinada coisa. No caso da administração pública, fornecerá maior transparência 
aos atos praticados pela gestão, dando a possibilidade da sociedade questionar, controlar 
determinada questão que deve sempre representar o interesse público.
A ampliação do acesso às informações públicas e da transparência dos 
atos estatais é uma conquista da democracia brasileira, pois reforça os meios de exercício da 
cidadania, permitindo um maior controle social sobre o Estado.
Nesse sentido, um dos processos estatais que ainda demanda um 
aperfeiçoamento dos seus níveis de transparência é o de licitações públicas, certames nos 
quais ainda pairam muitas suspeitas exatamente pela falta de um instrumento normativo 
que amplie o acesso da sociedade aos seus documentos, o que permitiria uma maior 
fiscalização social.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Sendo assim, estamos oferecendo este projeto de lei que define que 
todos os entes públicos responsáveis por processos licitatórios sejam obrigados a transmitir 
a vivo, via Internet, no Portal da Transparência, o áudio e o vídeo dos certames. Entretanto, 
tomamos o cuidado de incluir também obrigação as compras que são feitas por meio de 
plataformas virtuais, como os Pregões Eletrônicos.
Essa medida teria um custo praticamente nulo para as entidades 
licitantes, pois bastaria dispor de uma câmera acoplada a um computador conectado à 
Internet para que se atendesse a essa nova disposição legal, que traria uma enorme 
ampliação da transparência nas licitações públicas e estancaria possíveis atos de corrupção 
que possam ocorrer.
Diante do exposto, peço o apoio aos nobres Parlamentares desta Casa 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
VEREADOR ADEMILSON ANTONIO DA SILVA,
DISPÕE SOBRE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E 
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE PROCESSOS 
LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO 
DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E CAMARA LEGISLATIVA DE 
URUPÁ-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E 
EU SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os Poderes Executivo, Legislativo, Fundações, Autarquias, Agências, Instituto de 
Previdência e outros órgãos do Município de Urupá, atendendo a todos os princípios das Leis 
8.666/1993, 10.520/2002 e Lei Complementar 123/2006, obrigatoriamente transmitirá ao 
vivo, por meio da Internet, todas licitações realizadas em seus respectivos certame, 
independente da modalidade, bem como promover a divulgação dos resultados dos atos 
licitados e manter gravado no site do órgão gerador da licitação o áudio e o vídeo por um 
período de 06 (seis) meses.
Art. 2°. Cabe ao órgão licitante tornar público via Internet, o link para acesso direto ao 
sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos 
os procedimentos da licitação usando portal transparência do Órgão, redes sociais e outros 
sites de grande acesso popular.
Art. 3°. Para fins do disposto no artigo 1º, os órgãos públicos municipais poderão utilizar os 
equipamentos já existentes nas áreas de comunicação dos respectivos poderes, para assim, 
realizar a transmissão 5 (cinco) minutos antes dos procedimentos de abertura do ato 
licitatório.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art. 4º. Caso haja queda de energia elétrica ou de internet, o processo licitatório deverá ser 
suspenso automaticamente e continuar do mesmo ponto da suspensão com o retorno da 
energia elétrica ou internet.
Art. 5°. Em caso da não gravação de audiovisual, será automaticamente cancelado o 
procedimento licitatório na sua totalidade.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (Sessenta) dias da data de sua publicação.
Urupá/RO, 27 de Abril de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG 
PREFEITO MUNICIPAL

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