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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — —

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PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 
EMENTA: 
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA 
SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO. 
JUSTIFICATIVA 
Como é de amplo conhecimento, o atendimento médico e 
constante pela rede pública de saúde do Município, e em quase todos os casos os 
pacientes saem do atendimento de posse de receituário medico para aquisição de 
medicamentos diversos que muitas vezes comprometem o orçamento familiar. 
Como é de conhecimento público não raras as vezes esses 
pacientes deixam de adquirir os medicamentos receitados pelos médicos por 
hipossuficiência financeira que não rara as situações fática o município não dispõe de 
tais medicamentos na farmácia pública. 
Desse modo a presente proposição visa recepcionar 
medicamentos em desuso e dentro do prazo de validade doados pela população local 
e que venham suprir as necessidades do pacientes locais que apresentarem receitas 
prescritas por médicos. 
Assim justificada esta propositura e considerando a sua 
importância, esperamos merecer dos Senhores Vereadores o apoio necessário para 
que seja aprovada, ao que desde já agradecemos. 
__________________________________ 
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 
VEREADOR PRESIDENTE
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO 
VEREADOR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIASOLIDÁRIA NO 
MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO”. 
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE ACÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º.Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município deUrupá, com o 
objetivo favorecer a população de baixarenda, por meio da organização e distribuição 
gratuita de remédiosprovenientes de doações da comunidade e instituições da 
sociedadecivil. 
Art. 2º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob asupervisão da 
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidasadministrativas e técnicas 
necessárias ao desenvolvimento doprograma. 
Art. 3º.É prevista a arrecadação junto à população de Urupá demedicamentos 
armazenados em domicílios e que não são maisnecessários ao tratamento de saúde e 
que estejam dentro do prazo devalidade estabelecido pelo laboratório responsável 
pela sua fabricação. 
§1°.A Secretaria de Saúde, por meio das Agentes Comunitários deSaúde, ficará 
responsável pela divulgação,informação e recolhimentodas sobras de medicamentos 
nos domicílios de Urupá. 
§2°.Por meio de formulário padrão, fornecido pela SecretáriaMunicipal de Saúde, os 
Agentes Comunitários de Saúde, deverãopreencher os dados solicitados, como 
denominação, quantidade e prazode validade do medicamento, além de coletar o 
nome e assinatura dodoador, devendo deixar uma via com o doador. 
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art.4º.A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer dodesenvolvimento do 
Programa, instituirá mecanismos de gerência ecomunicação entre as Unidades Básicas 
de Saúde, de modo aaperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre 
asdiversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda. 
Art.5º.A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoquede remédios 
doados sempre observando o prazo de validade econdições de uso, tarefa essa que 
deverá ser desempenhada porprofissionais da área médica e/ou farmacêutica, 
pertencentes do quadrode servidores do Município e/ou terceirizados. 
Art.6º.As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos efamílias com 
renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos,terão prioridade no 
atendimento no Programa Farmácia Solidária. 
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios,que vigorarão sob 
sua supervisão, com instituições da Sociedade Civilque disponham de estrutura técnica 
e administrativa para operar oPrograma Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua 
capacidade deatendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. 
Art.8º.O Município deverá executar uma campanha de doação,buscando sensibilizar a 
população, as autoridades, meios decomunicação e a comunidade de doadores, por 
meio de campanhas. 
Art. 9º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições 
em contrário. 
Urupá/RO, 27 de Abril de 2021. 
CÉLIO DE JESUS LANG 
PREFEITO MUNICIPAL 

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