PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA
SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO.
JUSTIFICATIVA
Como é de amplo conhecimento, o atendimento médico e
constante pela rede pública de saúde do Município, e em quase todos os casos os
pacientes saem do atendimento de posse de receituário medico para aquisição de
medicamentos diversos que muitas vezes comprometem o orçamento familiar.
Como é de conhecimento público não raras as vezes esses
pacientes deixam de adquirir os medicamentos receitados pelos médicos por
hipossuficiência financeira que não rara as situações fática o município não dispõe de
tais medicamentos na farmácia pública.
Desse modo a presente proposição visa recepcionar
medicamentos em desuso e dentro do prazo de validade doados pela população local
e que venham suprir as necessidades do pacientes locais que apresentarem receitas
prescritas por médicos.
Assim justificada esta propositura e considerando a sua
importância, esperamos merecer dos Senhores Vereadores o apoio necessário para
que seja aprovada, ao que desde já agradecemos.
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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
VEREADOR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIASOLIDÁRIA NO
MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO”.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE ACÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município deUrupá, com o
objetivo favorecer a população de baixarenda, por meio da organização e distribuição
gratuita de remédiosprovenientes de doações da comunidade e instituições da
sociedadecivil.
Art. 2º. A Farmácia Solidária será organizada e gerenciada sob asupervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidasadministrativas e técnicas
necessárias ao desenvolvimento doprograma.
Art. 3º.É prevista a arrecadação junto à população de Urupá demedicamentos
armazenados em domicílios e que não são maisnecessários ao tratamento de saúde e
que estejam dentro do prazo devalidade estabelecido pelo laboratório responsável
pela sua fabricação.
§1°.A Secretaria de Saúde, por meio das Agentes Comunitários deSaúde, ficará
responsável pela divulgação,informação e recolhimentodas sobras de medicamentos
nos domicílios de Urupá.
§2°.Por meio de formulário padrão, fornecido pela SecretáriaMunicipal de Saúde, os
Agentes Comunitários de Saúde, deverãopreencher os dados solicitados, como
denominação, quantidade e prazode validade do medicamento, além de coletar o
nome e assinatura dodoador, devendo deixar uma via com o doador.
PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art.4º.A Secretaria Municipal de Saúde, no transcorrer dodesenvolvimento do
Programa, instituirá mecanismos de gerência ecomunicação entre as Unidades Básicas
de Saúde, de modo aaperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre
asdiversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda.
Art.5º.A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoquede remédios
doados sempre observando o prazo de validade econdições de uso, tarefa essa que
deverá ser desempenhada porprofissionais da área médica e/ou farmacêutica,
pertencentes do quadrode servidores do Município e/ou terceirizados.
Art.6º.As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos efamílias com
renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos,terão prioridade no
atendimento no Programa Farmácia Solidária.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios,que vigorarão sob
sua supervisão, com instituições da Sociedade Civilque disponham de estrutura técnica
e administrativa para operar oPrograma Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua
capacidade deatendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art.8º.O Município deverá executar uma campanha de doação,buscando sensibilizar a
população, as autoridades, meios decomunicação e a comunidade de doadores, por
meio de campanhas.
Art. 9º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições
em contrário.
Urupá/RO, 27 de Abril de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
PREFEITO MUNICIPAL