materia nº 37/2019

 MUNICÍPIO INTEGRANTE 
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“A prática do racismo e da 
discriminação é crime.” (CF 1988, 
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ 
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO 
 PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI N.037/2019 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes 
são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Urupá para o 
exercício financeiro de 2020, nos termos do Art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: 
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; 
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados. 
III – O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direto a voto. 
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
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28.671.707,18 (vinte e oitomilhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setereais, 
dezoito centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 28.671.707,18 (vinte e oito milhões, 
seiscentos e setenta e um mil, setecentos e sete reais, dezoito centavos);
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no 
anexo II – Resumo Geral da Receita. 
1 - Receitas Correntes 
1.1 - Receita Tributária R$ 2.625.474,65 
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$221.853,94 
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 166.168,14 
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$46.600,00 
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 28.415.367,42 
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$2.904,35 
( - ) Deduções FUNDEB ...........................................................................R$2.806.661,32 
TOTAL DA RECEITA BRUTA......................................................................R$ 31.478.368,50 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.....................................................................R$ 28.671.707,18 
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Art. 3º A despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros demonstrativos de 
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os 
seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal
01 - Câmara Municipal R$ 1.314.362,58 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ R$ 27.357.344,60 
Total do Orçamento Fiscal ..................................................R$ 28.671.707,18 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO:.................................R$ 28.671.707,18 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
1 – Legislativa R$ 1.314.362,58 
4 – Administração R$ 4.595.777,52 
8 – Assistência Social R$ 1.231.740,55 
10 – Saúde R$ 6.121.516,99 
12 – Educação R$ 12.916.420,30 
13- Cultura R$ 100.000,00 
15 – Urbanismo R$ 1.258.680,00 
18 – Gestão Ambiental R$ 9.000,00 
20 – Agricultura R$ 600.209,28 
27 – Desporto e Lazer R$ 74.000,00 
28 – Encargos Especiais R$ 350.000,00 
99 – Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO:.................................R$ 28.671.707,18 
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
31 – Ação Legislativa R$ 1.314.362,58 
122 – Administração Geral R$ 4.520.777,52 
123 – Administração Financeira R$ 75.000,00 
241 – Assistência ao Idosos R$ 20.000,00 
242 – Assistência ao Portador de Deficiência R$ 38.000,00 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 60.200,00 
244 – Assistência Comunitária R$ 287.540,55 
301 – Atenção Básica R$ 5.375.923,59 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 585.192,36 
305 – Vigilância Epidemiológica R$ 160.401,00 
361 – Ensino Fundamental R$ 10.679.250,81 
362 – Ensino Médio R$ 1.702.000,00 
365 – Educação Infantil R$ 450.823,49 
367 – Educação Especial R$ 84.346,00 
392 – Difusão Cultural R$ 100.000,00 
452 – Serviços Urbanos R$ 1.258.680,00 
541 – Preservação e Conservação Ambiental R$ 9.000,00 
608 – Promoções da Produção Agropecuária R$ 40.000,00 
782 – Transporte Rodoviário R$ 560.209,28 
813 – Lazer R$ 74.000,00 
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846 – Encargos Especiais R$ 350.000,00 
999 – Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
Total do Orçamento Fiscal...............................................R$ 28.671.707,18
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO:.................................R$28.671.707,18 
POR NATUREZA DA DESPESA 
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
 3 – Despesas Correntes 
3.1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 16.880.789,68 
 3.3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 9.933.266,17 
 4 – Despesas de Capital 
 4.4 – INVESTIMENTOS R$ 1.407.651,33 
 4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 350.000,00 
9 – Reserva de Contingência 
99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00 
 Total do Orçamento Fiscal..................................................R$ 28.671.707,18 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO...................................R$28.671.707,18
Art. 4ºEm decorrência da emenda constitucional n. 025/2000, a receita da Câmara 
Municipal será procedente das receitas arrecadadas no exercício anterior. 
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar 
para dar cobertura a diferença resultante do orçamento destinado ao Poder Legislativo. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
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I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o 
limite de 20% (vinte por cento) da despesas total fixadas por esta lei; 
II - A utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contigência, nas 
situações previstas no Art. 5°, inciso III da LRF e Art. 8° da Portaria Interministerial n. 163 de 
04 de maio de 2001; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da lei n° 
4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na forma do Art. 43 da lei n. 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VI - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de 
dotação até o montante de cada um dos programas orçamentários previstos nesta Lei; Art 27 da LDO.
§ 1º Os créditos adicionais de que trata o iniciso I poderá ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária. 
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§ 2º Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste 
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 6ºOs órgãos e entidades mencionados no Art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, 
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal 
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020. 
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9º Publique-se na forma da Lei. 
 EM:26/09/2019 
CÉLIO DE JESUS LANG 
Prefeito do Município de Urupá/RO