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materia nº 11/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Lei n. 573/2013 e da Lei n. 752/2017, promove reorganização das Secretarias do Município com desvinculação da Secretaria Municipal de Administração, desvinculação da Secretaria do Meio Ambiente, extinção de cargos, criação de novos cargos, e dá outras providências.
native_id973

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T12:48:18.316745-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIV! O MUNICÍPIO DE
o D
URU PÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. R a C
EMO 6 10.2. 209
MENSAGEM N. 011/2021 -
Elilcaa G fecduguo
silane Gonçalves Rodrigues
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais apresentamos à consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei n. 011/2021, que segue em anexo, que tem como ementa “Dispõe sobre
alteração da estrutura administrativa da Lei n. 573/2013 e da Lei n. 752/2017, promove
reorganização das Secretarias do Município com a desvinculação da Secretaria Municipal de
Administração, desvinculação da Secretaria do Meio Ambiente, extinção de cargos, criação
de novos cargos, e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto nos artigos 5º,
Inciso VI, VII do art. 51 da Lei Orgânica do Município c/c inciso | do art. 30 da Constituição
Federal.
O presente Projeto de Lei pretende alterar a estrutura administrativa do Município
de Urupá, segregar da Secretaria do Município de Administração a estrutura do Planejamento
passando a constar com a denominação de Secretaria do Município Planejamento e segregar
da estrutura da Secretaria do Município de Agricultura e Meio Ambiente a estrutura do Meio
Ambiente passando a constar como Secretaria do Município de Meio Ambiente.
A restruturação é necessária para modernizar e otimizar a gestão administrativa do
Município para esta gestão que se inicia. Adequar a estrutura administrativa às linhas de
disponibilização de transferências voluntárias do Estado e da União. Atender as premissas do
IEGM - Índices de Eficiência da Gestão Municipal avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia com base na matriz do IRB — Instituto Rui Barbosa no tocante à segregação entre
o planejamento e a execução orçamentária. Dotar a Administração do Município de meios
para antever a demanda de despesas com maior impacto financeiro. Instituir e organizar
indicadores de resultados para facilitar a execução e controle da despesa pública.
Quanto a necessidade da segregação do meio ambiente da pasta da agricultura, se
ustifica pela necessidade de otimizar os licenciamentos ambientais para os empreendimentos
ragão
airro Alto Alegre Urupá/RO
ttp://www.urupa.ro.gov.br/
a do raciema e da dieeriminacão é crime (O F 198R Art Go XIM-Tei7 TATO”
———>— — — — mama
|
|
|
Estado de Rondônia . A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA :
Procuradoria Geral do Município
rurais, comerciais e industriais no Município. Facilitar a busca de recursos oriundos de
transferências voluntárias junto aos entes Estadual e Federal, visto que, são grandes as
exigências de investimentos no meio ambiente, bem como para se demonstrar as ações
planejadas e executadas pelos governos locais em prol do meio ambiente.
As atividades administrativas são dinâmicas e a liberação de recursos ocorrem por
afinidade fundamentadas na tríade administrativa do objeto, objetivo e finalidade, ou seja, os
Ministérios e as Secretarias governamentais das esferas de Governos, estabelecem novas
diretrizes e metas de trabalho, exigindo que as Secretarias municipais também promovam a
reestruturação governamental.
O fato é que os órgãos governamentais que fazem transferências voluntárias no
Governo Federal e Estadual, através dos convênios, notadamente, só liberam recursos para
os Municípios que apresentam a estrutura administrativa da Secretaria Executiva que tenha
exata correspondência com as finalidades de política de governos das pastas, desta forma, é
praticamente uma regra implícita, quando se muda as estruturas administrativas no Governo
Federal e Estadual, o Município tem que se adequar, para continuar propondo os Planos de
Trabalho para se obter recursos financeiros através dos convênios na mesma correspondência
objetiva de plano de governo.
Importante destacar que neste processo de restruturação das unidades da
Administração não terá aumento da despesa com pessoal, pois as alterações consistem em
mover os cargos dentro das secretarias existentes para nova estrutura. Consta a criação dos
cargos de Assessor Técnico IV, Assessor Especial de Gerência Desportiva e o cargo de Diretor
de Planejamento, porém será compensado pela redução do valor do cargo de Assessor
Técnico | e Assessor Especial de Coordenação, Supervisão e Gerenciamento Esportes.
Neste sentido, os valores são equivalentes entre os cargos criados e os cargos
extintos de forma que os cargos criados se compensam em sua integralidade sem que haja
aumento na despesa com restruturação e atente aos pressupostos dos 88 2º e 4º do Art. 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal, prescindível da instrução estimativa prevista no inciso | do
Art. 16 também da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme se pode comprovar no Anexo | do
presente projeto de lei.
Palácio Senador Ronaldo Aragão PS
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P/:
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
BOM
DE VIVER
“A mrática do rariama e da diacriminarão é crime (O F 1988 Art 5º XI: Tei 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
, E Procuradoria Geral do Município
O À
Na oportunidade, se faz necessário corrigir a simbologia das referências dos cargos
comissionados especificadas no inciso | do Art. 2º anexos II, Ill e IV da Lei n. 752/2017, quais
por equívoco à época da edição da lei em que foi realizada alteração na parte normativa,
porém, quanto aos anexos não foram observados a mesma simetria.
É imprescindível destacar que no cumprimento do art. 8º, incisos Il, Il da Lei
Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, há
proibição de expansão de despesas com pessoal.
Contudo, a modificação na estrutura com criação dos cargos de Secretário Municipal
de Planejamento e Secretário Municipal de Agricultura, podem ocorrer, pois, está presente
um gatilho de controle, para que não ocorra o aumento com gastos de pessoal, ou seja, as
nomeações deverão ocorrer somente sem ônus para os cofres públicos, para que não implique
aumento de despesa com pessoal.
O ônus para os cofres públicos em relação as nomeações para os cargos de Secretário
Municipal de Planejamento e Secretário Municipal de Agricultura, estará atrelado ao prazo de
31 de dezembro de 2021, previsto na parte in fine do caput do art. 8º da Lei Complementar n.
173/2020.
Havendo prorrogação do prazo no disposto da parte in fine do caput do art. 8º da Lei
Complementar n. 173/2020, automaticamente o Município recepcionará a prorrogação e
manterá as nomeações sem ônus.
Essas são as principais motivações que justifica a propositura deste projeto de lei,
certo que será bem recepcionado e avaliado pelos nobres Edis desta respeitável Casa
Legislativa.
Renovamos à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
g de abril de 2021
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
LUGAR BOM
DE VIVER
«A nrátira do racisma e da diecriminacão é crime (CO E 1988 Art 5º XI: Tei 7716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 011/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
RECEBI
EMO 6 1/0 3 194
fa lors G fodugua
silane Gonçalves Rodrigués
Pod “Dispõe sobre alteração da estrutura
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
administrativa da Lei n. 573/2013 e da Lei n.
752/2017, promove reorganização das Secretarias
do Município com a desvinculação da Secretaria
Municipal de Administração, desvinculação da
Secretaria do Meio Ambiente, extinção de cargos,
criação de novos cargos, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ — RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso Il do art. 19, o art. 34 e 35 da Lei n. 573/2013, desvincula
a estrutura do Planejamento da Secretaria do Município de Administração para instituição da
Secretaria do Município de Planejamento.
5 1º Oitem I do Inciso Il do Art. 19 da Lei n. 573/2013, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 [...]
W — NÍVEL DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL:
|- Secretaria do Município de Administração — SEMAD;
Il - Secretaria do Município de Fazenda - SEMFAZ;
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUGAR B$M
IoM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P/ À “ DEVIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Il — Secretaria do Município de Planejamento — SEMPLAN.
& 2º O art. 34 da Lei n. 573/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 A Secretaria do Município de Administração compete:
|- Promover a atualização do cadastro técnico e imobiliário municipal;
Il - Promover a execução das atividades de pessoal, material e patrimônio,
transportes e serviços gerais;
WII - Coordenar, supervisionar e executar os planos e projetos na área de pessoal;
IV - Padronizar, adquirir, guardar, bem como emanar as diretrizes de orientação
normativa;
V - Controlar programas e fiscalizar as atividades de comunicação, arquivo, limpeza,
conservação e transporte da prefeitura;
VI - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
& 3º Acrescenta o art. 34-A à Lei n. 573/2013 com a seguinte redação:
“Art. 34-A. A Secretaria do Município de Planejamento compete:
| - Exercer o gerenciamento estratégico e desenvolvimento institucional dos órgãos
municipais, aos assuntos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive,
para a obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas,
projetos e atividades públicas;
| - Elaborar, acompanhar e controlar a execução da proposta orçamentária no
Município;
WII - Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização administrativa e na
coordenação do governo municipal;
IV - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo
municipal;
V - Elaborar projetos urbanísticos e edificações públicas municipais;
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO UU
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
LUGAR BOM
DE VIVER
UP
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
VI — Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o
desenvolvimento urbano geral.”
84º O art. 35 da Lein. 573/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 A Secretaria do Município de Administração compõe das seguintes unidades
administrativas:
1.0 - Divisão Executiva;
1.1 - Seção de Protocolo;
2.0 - Divisão de Recursos Humanos;
3.0 - Divisão de Material e Patrimônio;
3.1 - Seção de Almoxarifado;
4.0 - Presidente CPL (Comissão Permanente de Licitação)
4.1 - Secretário da CPL (Comissão Permanente de Licitação);
5.0 - Diretor do Departamento de Administração de Frotas Municipais.
& 5º Acrescenta o art. 35-A à Lei n. 573/2013 com a seguinte redação:
“Art. 35-A. A Secretaria do Município de Planejamento compõe das seguintes
unidades administrativas:
1.0 — Divisão Executiva de Planejamento;
1.1- Seção de Projetos e Planejamento Urbano.
Art. 2º - Fica alterado o Inciso Ill do Art. 19, o Art. 62 e 63 da Lei n. 573/2013,
desvincula a estrutura do Meio Ambiente da Secretaria do Município de Agricultura para
instituição da Secretaria do Município de Meio Ambiente.
& 1º O item | do Inciso IIl do Art. 19 da Lei n. 573/2013 passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 [...]
Wi — NÍVEL DE FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS:
LUGAR BOM
Palácio Senador Ronaldo Aragão P
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia . á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
|- Secretaria do Município de Agricultura - SEMAGRI
[..]
VI - Secretaria do Município de Meio Ambiente — SEMEIA
& 2º O art. 62 da Lein. 573/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 — À Secretaria do Município de Agricultura, órgão diretamente subordinado
ao Prefeito, compete:
| - Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural;
Il - Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as forças que
compõem as cadeias produtivas;
| - Disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias
produtivas;
IV - Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;
V - Estimular as compras comunitárias;
VI - Estimular novos canais de comercialização;
VII - Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;
VIII - Planejar o desenvolvimento rural;
IX - Profissionalizar os produtores;
X - Promover o cooperativismo e associativismo rural;
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao Secretário da Agricultura compete:
| - Planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas às
atividades da agropecuária, abastecimento, indústria e comércio;
Il - Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias
para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e
socialmente justas, nas atividades pertinentes à Secretaria;
Palácio Senador Ronaldo Aragão Z
Av, Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU IP /h N LUGAR EOM
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Es DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Ill - Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em atividades
ligadas ao setor produtivo;
IV - Disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a
execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta;
V - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
VI - O desempenho de outras competências correlatas.
& 3º Acrescenta o art. 62-A à Lei n. 573/2013 com a seguinte redação:
“Art. 62-A. A Secretaria do Município de Meio Ambiente, sem prejuízo da Lei n.
490/2011, compete:
| - Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando
obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao
ambiente;
Il - Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração dos recursos naturais do
Município;
Ill - Estabelecer, implantar e administrar a política ambiental do Município;
IV - Elaborar e administrar projetos, como a criação de parques, de áreas de proteção
ambiental, de reservas ecológicas e de estações ecológicas, fazendo a manutenção de áreas
verdes, em consonância com o planejamento urbano municipal;
V - Elaborar, implantar e manter os serviços de parques e jardins e de plantio, poda
e erradicação de árvores;
VI - Elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a
conscientizar a população para os problemas de preservação do ambiente, juntamente com
as secretarias e demais órgãos e entidades afins;
enalidades
VII - Fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as p
cabíveis e orientar sua recuperação;
Palácio Senador Ronaldo Aragão Fr LUGAR BOM
Av. Jorge Telxeira n. 4872 — Balrro Alto Alegre Urupá/RO U RU P LRN DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
VIII - Assessorar a administração municipal no que concerne aos aspectos ambientais;
IX - Agir integradamente com todos os órgãos, secretarias e entidades, visando à
melhoria da qualidade de vida;
X - Emitir pareceres sobre concessão de licença para instalação de empresas que
manifestem interesse em explorar, economicamente, recursos naturais do Município;
XI - Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais, quanto a empreendimentos que
visem ao parcelamento do solo urbano e a indústrias que causem qualquer tipo de impacto
ambiental;
XII - Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto à utilização, doação ou
qualquer empreendimento em áreas verdes e de preservação permanente pelo Município;
XIII - Fiscalizar projetos e serviços de parques e jardins, no que tange aos aspectos
ambientais;
XIV - Manter viveiro de mudas para produção de espécies nativas e ornamentais;
XV - Proceder a normatização e o treinamento para poda e erradicação de
arborização urbana a serem regulamentados por decreto;
XVI - Emitir laudos para erradicação e substituição de arborização;
XVII - Planejar e elaborar normas técnicas para a arborização urbana do município;
XVIII - Administrar, no âmbito municipal, os recursos provenientes de fundos criados
com a finalidade de destinar recursos ao ambiente;
XIX - Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo e de pontos críticos de
acúmulo de poluentes, visando a proteção e a contenção dos processos de deterioração
ambiental no âmbito do município;
XX - Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. r
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao Secretário do Meio Ambiente compete:
| - Planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar às atividades relativas às
atividades do meio ambiente, abastecimento, indústria e comércio;
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
LUGAR BOM
DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Il - Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias
para a realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e
socialmente justas, nas atividades pertinentes à Secretaria;
Ill - Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em atividades
ligadas ao setor produtivo;
IV - Disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para a
execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta;
V - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
VI - O desempenho de outras competências correlatas.
84º O art. 63 da Lein. 573/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 A Secretaria do Município de Agricultura compõe das seguintes unidades
administrativas:
1.0 —- Divisão de Agricultura;
1.1 —- Seção de Agricultura Familiar;
& 5º Acrescenta o art. 63-A à Lei n. 573/2013 com a seguinte redação:
“Art. 63-A. A Secretaria do Município de Meio Ambiente compõe das seguintes
unidades administrativas:
1.0 - Divisão de Meio Ambiente;
1.2 - Seção de Saneamento Ambiental.
Art. 3º Fica extinto 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico |, simbologia de
referência CDS-08, previsto no Anexo | da Lei n. 573/2013, com valor corresponde à R$
6.035,08 (seis mil, trinta e cinco reais e oito centavos).
Parágrafo Único: O Anexo | da Lei n. 573/2013, passa a contar co ente 01 (um)
cargo comissionado de Assessor Técnico |, simbologia CDS-08.
Palácio Senador Ronaldo Aragão “ LUGAR BOM
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P ; DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79"
Estado de Rondônia Ê )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
Procuradoria Geral do Município
Art. 4º Fica extinto o cargo comissionado de Assessor Especial de Coordenação,
Supervisão e Gerenciamento de Esportes, simbologia de referência CDS-02, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, previsto no art. 2º inciso |I, art. 6º inciso Il, art. 10 e nos Anexos |, Il e Ill
da Lei n. 752/2017, com valor corresponde à'R$ 1.130,59 (um mil, cento e trinta reais e
cinquenta e nove centavos).
Art. 5º A extinção dos cargos previstos nos artigos 3º e 4º desta lei, correspondem à
economia no cômputo de R$ 7.165,67 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e
sete centavos).
Art. 6º Fica criado no âmbito do Poder Executivo 01 (um) cargo comissionado de
Assessor Técnico IV, remunerado com a simbologia de valores referência CDS-13, vinculado
Secretaria do Município de Planejamento, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
Parágrafo Único: O Anexo | da Lei n. 573/2013, passa a contar com 01 (um) cargo
comissionado de Assessor Técnico IV, simbologia CDS-13.
Art. 7º Fica criado no âmbito do Poder Executivo mais 01 (um) cargo executivo de
Diretor de Divisão de Planejamento, remunerado com a simbologia de referência CDS-03,
vinculado à Secretaria do Município de Planejamento, com valor de R$ 1.465,84 (um mil,
quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo Único: O Anexo | da Lei n. 573/2013, passa a contar com o total de 15
(quinze) cargos executivos de Diretor de Divisão, simbologia CDS-03 em decorrência da nova
estrutura e correção do Anexo |.
Art. 8º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo 01 (um) cargo comissionado de
Assessor Especial de Gerência Desportiva, remunerado com a simbologia de referência CDS -
14, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 1.599,83 (um mil, quinhentos e noventa
e nove reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único: O Anexo | da Lei n. 573/13, passa a contar com 01 (um) cargo
comissionado de Assessor Especial de Gerência Desportiva, simbologia CDS-14.
Palácio Senador Ronaldo Aragão
R Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P, a Eve
| Tel.; 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ “o R
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Art. 9º Os cargos comissionados de que trata esta Lei é de provimento ad nutum,
vocacionado para ser ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade
competente, no intuito de preenchê-lo, pelo qual também poderá ser exonerado, mediante
ato de discricionariedade conferido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 O provimento dos cargos comissionados criados por esta Lei é oriundo de
comprovação prévia orçamentária suficiente para atender às projeções com despesa de
pessoal e os acréscimos delas decorrentes, assim como a preexistente autorização específica
fundamentada no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 919/2020, para o exercício de
2021, conforme determina o 8 18, incisos | e Il do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 11 As despesas tratadas nesta Lei são obrigatórias de caráter continuado. Estão
coerentes com o disposto 58 2º e 4º do Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prescindível
da instrução estimativa prevista no inciso | do Art. 16 também da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 12 O Assessor Técnico IV, terá como área de competência as seguintes
atribuições:
| - Prestar assistência técnica especializada à autoridade a que se vincule
hierarquicamente nas áreas de Engenharia e Contabilidade, executar tarefas correlatas à
mesma função profissional e demais atividades complementares afins.
Art. 13 O Assessor Especial de Gerência Desportiva, terá como área de competência
as seguintes atribuições:
| - Prestar assistência na manutenção, conservação, transportar materiais, exercer
funções administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares
afins.
| - Desenvolver no município de Urupá-RO a política de desenvolvimento das
atividades inerentes ao esporte e lazer;
Ill- Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas,
projetos e ações relacionadas ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
Palácio Senador Ronaldo Aragão P a, AR BEM
Av. Jorge Telxelra n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU Pa DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia ' .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPA
; Procuradoria Geral do Município
O
IV- Planejar e elaborar o calendário de eventos esportivos, recreativos e de lazer do
Município de Urupá - RO;
V — Apoiar e estimular as instituições locais, que necessitam de suporte para
realização dos referidos eventos;
VI-Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das
atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos do Município de Urupá - RO;
VII - Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de
programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
VIII= Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
IX - Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de
lazer do município de Urupá-RO;
X - Coordenar e fiscalizar, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e
lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes;
XI - Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto ao município
de Urupá-RO.
Art. 14 Fica alterada para fins de correção a simbologia de referência dos cargos
comissionados previstos no art. 2º inciso |, anexos Il, Ill e IV da Lei n. 752/2017, conforme
segue:
| - Procurador Geral, vinculado ao Gabinete do Prefeito - simbologia de referência
CDS -— 08.
| — Assessor Técnico de Gerenciamento de Redes, Servidores e Sistemas de
Informática, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - simbologia de referência CDS
- 09.
Parágrafo Único: A alteração de que trata o caput deste artigo, é apenas corretiva,
devido pela classificação equivocada da simbologia do cargo referenciado no inciso Il, na
ocasião de sua criação, quando deveria ter mencionado a simbologia de referêngia (CDS-09),
Palácio Senador Ronaldo Aragão Pa
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P Ea
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
DE VIVER
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
visto que na estrutura administrativa consta a simbologia de referência (CDS-08) para outros
cargos (Procurador Geral e Assessor Técnico |).
Art. 15 Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei n. 573/2013, quanto ao Anexo Il a
alteração refere-se adequação dos valores constante do quadro em razão da atualização de
valores efetivados em tempos pretéritos pela Revisão Salarial nos termos do Art. 37, inciso X
da CF/88.
Art. 16 Em cumprimento do art. 8º, incisos Il, III da Lei Complementar n. 173 de 27
de maio de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, a modificação na estrutura com
criação dos cargos de Secretário Municipal de Planejamento e Secretário Municipal de
Agricultura, as nomeações deverão ocorrer somente sem ônus para os cofres públicos, para
que não implique aumento de despesa com pessoal.
Parágrafo Único: O ônus para os cofres públicos em relação as nomeações para os
cargos de Secretário Municipal de Planejamento e Secretário Municipal de Agricultura, estará
atrelado ao prazo de 31 de dezembro de 2021, previsto na parte in fine do caput do art. 8º da
Lei Complementar n. 173/2020. Havendo prorrogação do prazo, automaticamente o
Município recepcionará a prorrogação e manterá as nomeações sem ônus.
Art. 17 Fica alterado os Anexos le Il da Lei n. 752/2017.
Art. 18 Ficam derrogadas a Lei n. 573/2013 e a Lein. 752/2017.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Publique-se na forma da Lei.
LUGAR BYM
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Balrro Alto Alegre Urupá/RO E RU [2d / DE VIVER
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.re.gov.br/
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. E 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
ANEXO I
DEMONSTRAÇÃO DO CORTE DE DESPESA E DA DESPESA ATUAL
Assessor Técnico |
Gerenciamento Esportes.
CARGOS A SEREM EXTINTOS
Assessor Especial de Coordenação, Supervisão e
VALOR
CARGOS A SEREM CRIADOS
CDS 08 R$ 6.035,08
cDS-02 R$ 1.130,59
RE e
TOTAL DO CORTE DE DESPESA: R$ 7.165,67
VALOR
Assessor Técnico IV
R$ 4.100,00
Assessor Especial de Gerência Desportiva
Diretor — Divisão de Planejamento
R$ 1.599,83
Eca
CDS-03
TOTAL DA DESPESA ATUAL:
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
URUP*
R$ 1.465,84
R$ 7.165,67
LUGAR BOM
DE VIVER
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”
«OLI9 LL LIS TITIX o MY “BU6L HO) SU 9 CREUILULDS|P Ep 2 OLIS|DEI OP TROY,
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Was VINI opSeJy opjeuoy Jopeuas opejed
“jpuojnynsu!
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*OB5INySUI EP SBAMISIUILUPe BIUPISU] SEU Qjuawueajui|o
er-pquasaJda ap Waje OBÍINjsU! Pp eSpaui PpU9IsIsse ap sapepiage
sep opinaxo e à BIJU Odi0D O Jeuolsimadns a Jeuapiooo “1
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OIgjsans
VIIHIA OVÍVILSININAY VA OLNIINVHOSSASSY 3 VALLNIIXI NO HOIIANS OVÍIUIA JA SODUVI
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OIdiIUNIA OP [BJS PUOpeINIOd
YVdNAN JA OldJDINNIA OA VENLIIIIAA
eIuUQpuOy ap opeisa
«OLI91L'L IS LANIX OS UV 'BB6L O) SUL 9 OLEUIWILOSIP Ep > OWSPEI UP EIMPIU V,
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CA Was uvomi dnan
ogSeJy opjeuoy Jopeuas onejed
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“BINEULOJUI OP SEUISISIS 5 SSJOPIAISS 3P SeUISISIS & SIJOPIAISS
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3P ODIWDa] JOSSOSsy
“SUE SSJEJUSUIS dUIOS SSPepiane
SjeWSp'o Sejelpaui/ Senatp Sep O]JXNE OU SeNMeNS|UIPe SSOSUN)ASD15%S ;
OUIOS Ulaq/ 1928] 3 S)W0USo 08 SSJUSISU Sopepine Sep EXNod E ON= | EDUSIDA
PNI SP OJDIUNUI OU JAAjOAUSSSp 5 JEUOjSASaNS Tepualas deuapicos
*sieuojpeJado sadinba ap oyjeges o opueyueduose
2 opuejuaio oyjeges) ap seweigoid ap opiniaxa E Jeuapiooy Ê
“JeuoneziueHio 08595 9 OBJeNsiulwpe SS
ap SESIP Se sOjoje ajuouinuoS soje 'sajsa E Opusqeo “ones Eae Sds
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OB SJUSWBjalp os-Opuejniodoi'op)enje opsesJp seApadsalsens seu osino ARES ES
Wo S9Pepiange à sojoloJ
Op eJoJIpu] 3 PJaJIQ OBÍPISIUIWIPY ep ONquIg OU Sa95239I] Ap euaysIs 1dD 0UBjaJaS
OU SO!1032319!] SOJU9LIP3301d SO 3jUaPISa1d O WOD AJUaWBjUN( JeL9pJ003
OIdIUNIA OP |BJ39 eLopeindoJd
YVdNEN IA OIdIDINNIA OA VENLIIIIAA
eluopuoy ap opejs3
OLIDLL LIS LLX COS UV BB6 LH )) QUAD 9 OLIEUHULIS!P EP 3 OLISEI OP EUA V,
[1q'no8'ox'ednun'mmm//:dyy :assady 'BTZL ETYE 69 "al
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Was uvonT -. É og8eJy opjeuoy Jopeuas opPjed
“SULJe So Jejua La |duiOd sapepiAne sjetap a jeuoissijoJd ogÍuny BuISaL E
S2JB[91109 SeJ912) JLjNDaX9 O eLUpNdadoJde “apepijIgejuoo “no opónigsuoa
“eonpuMOJU| 'OBÍPISIUIUIpe ap sealp seu PojUD9) BIUPIsISSe JeJsaId
“SUP Sa Jejuawa|duod sapepiage siewap a jeuoissijoJd
| jeadsa Jossassy
opÍun; euISouI! E SeJPjoJIOD SejaJe] Jegnoaxa a eLOSSassy Jejsaud
“SUIJe SIJPJUGLUG|ÁUIOD
S9Pepiae sieuiap 3 |euoIssi]JoJd OBÍUN] eUISSUI E SeJE[91107 SBJoJe)
Jegndoxo “apepijigeuo) o eueyuadua op seoJp seu sJuseIINDILIDIY
ajnoula às anb E apepiiogne e epezijpiadsa EIUI9) CDUGISISSe JEIsaJd
Al OU J0SSOSSV
-suge sasequautajduuoo
sapepinne sieuap a pista ogsuny eusaui: B sejejodioo sejoJe),
Jejn3axa à apnes “op5tnN 'eupnoados8e 'apepigequos:
“exneuojui 'opSeisIuupe ap SeaJp seu eojuoo) eluaIs|sse Je3SSId
“sI2WaP 2 apnes
ep oB)saS “|eos eWuaIsIssy “eidojod!Sd ap SeaJp seu ajuaweaInbiesa)y || ON/UD2] JOSsassy
ajnouia as anb e apepuojne e epezieiadso BoJUD2) PIDUQIsISSe JejsaJd
“apepijiqeyuo) o eue ua UI 9P Se9Jp SEU 9JUIWBIINDIBJSIU” BR Perca
PepilqeiioS 2 ENEWUasuI ap sea my OITO
Idij!UNIA OP [2120 PUOpeINDOJd
VdNaN IG OIdDINNIA 0d VENLIIIIAA
eIUQpUOY ap Ope3s3
uOLI9LLL IS VVIX “05 HY "BB6L O) SUL
HIAIA 3a
was uvonT
'jeuopeziuegJo op)sad a opSeIJSIUjUpe
ap SeoJp Se sOjoje ajuatuntioo soje “sojsa e opuageo “oupjaJaS
OB 9JUaLIBjaLIp as-opuejioda. 'ogãenje ap seoJe sengoadsa! sens seu osind
Wa sapep|Ange a sojafoJd 'seweJBold ap opôniaxa à opÍeuap100> 'opÍaug
'jeuopeziuegio og)sad a OgÍeJysIuImpe
ap SeaJp se SOjaje ajuauunuo? soe 'sajso e opuaged “ouPjoJaS
02 9JUaÚeJaJ|p os-opuejsodas 'ogÍenje ap seaJp seandadsas sens seu osind
Wa sapepiane a sojafoJd 'seueJSoJd ap opôndaxa à OBÍLU3p100D '0BÍaIIQ-
“sepeayjajd das e weuar |
anb ojugauoS ap seyul| seu 'suge sejno a eupndadoJge “apepijigejuos ! “ata,
OBânJJsuOa “eINPUMOJU| 'OpÍe)s|ujtupe ap.seoJe seu cajus9) epugasissy= TM E
!sajuapaouoa se 0junf selugpuad Jeuopnjosa! a ojejuoo Jada jogeisa + “N|
!sejuoo ap ogSejsaJd enjoja
BJed ojugauod op B489)U) eu opônaaxa E o ojafoJd op opônIaxa E djjao — ||]:
*OJUQAUOD ap SeJUO3 JejsaJg — ||
!sojugAuOD ap eingisodoJd eJed'soja[oJd JeJogeja Jepnfy— |
“sulje SaJejuatua|dulod sapepiane
s|ewap a SeJeIpauu! Seyay sep oljxne ou seageJysiulwpe sagôuny 19242x2
*sjeljajeuy Jejsodsues) 'opÍeAlasuoo 'opÍuajnueu eu BIUQISISSE JeJsald
oIdiaUNIA OP [2129 PHOpeINDOJd
YdnNaN J4 OldDINNIA OA VENLIISIAA
7 OLL WIOS!P Ep 2 OLISIDEI OP COMI V,
[1g'no8"os'ednun:mmm//:dyy :assady “BTZT ETPE 69 “"|PL
d n E | AN Ou/gdnun audaly oyy Ouleg — ZLB4 "U BJjaxiaL aBior ay
opgesy opjeuoy Jopeuas ongjed
san ap Jojeuia:
a42319/e]02sa 21d/jedijUNIN
210253 ap 103211
Bpads3 JOssassy
eIuOpuoy ap ope3sI
«OLI9LL'L IS] AVIX 0S "UV BB6L TO) UH 7 OLIEUIWILOSIP EP 9 OUISIDEI Op EONFIU V,
/1q'no8'os ednun:mmm//:dyy :assady “BTTT ETPE 69 "IL
dJIAIA Ja | Beid d na M Ou/gdnun 2:3ajy ON]y Oueg — Z/8P “u estaxia| a810f "Ay
Was uvonT 4 op3eJy opjeuoy Jopeuas opejed
*oB5Un] Pp OjDJaxo O eJed seiDugdIxa Se UIOD SIDAEdUJOD SEJ3JB) SEJJNO JejnDaxg - IX
e» euou! ap sewesgosd
a sojuawedinba ap as-opuezi|n 'ogjenje ap pas E Sajuaui]Jad sejaJe) Jeynooxa - X
*ope20AUOD opuenb 'ojuaweu!a)) ap ewuesdoJd ap Jedijed - XI
'seua|qgoJd sienjuaaa Joljadns oe Opue>!untiOd à OBÍBAIasUOI
ens ejad opuejaz 'epeziuedso oyjeges ap apepiun e a soquawedinba J3JueW - IIA
'aqueyisinbas
a od!) OpueultwisIp 'soJaunu opuessidas 'sepezijea! seijesBoIpes JejoJjuo) - IA
eigojoipey
'sepuinbpe suageuw! sep ogÍejuaLundop e à Ojuauessad0Jd O Jezijeay - IA
wa 039)
'suageuu! sep apepijenb ejad opuejaz 'soa!dojoipes sauw|!y a sedeyD Jejonoy - A
“*eanpuoo ap o8ipoo a eSueIngasso!q ap sojuauupa201d
a seuou opundas sapepiange se opuezijeos 'Sajual|) SOe Ojuaupuaje Jeysald - Al
“eIdeJaJ0! pe) no a auexa eJed saqualpo Jesedaug - ||]
“'SOLIBSS3I9U SOLIQSSDIL
a seaJu22] SagÍIpuoo opuengliane 'jeJajeu a awexa ap ejes 'ojuawedinba Jesedaug - ||
“ejoJJ0D apepianeo!pes ap e3129sap E J220A01d eJed 'oquaweuo!uny ap sagônugsui
OpueAIasgo à SopuBuio? snas opueuolDe sono a X soley ap oyjasedy JeJado - |
OIdiaIUNIA OP [2129 BLOpe1ndoJd
VdNN IA OIdJDINNIA OQ VENLIIIIIA
BIUQPUOY ap OpeJs3
«SLIDE L 19 SAVIX COS HY BEL 4 TO) PULO 7 OPLUIILOSIP EP 9 OLSIDUI OP EIUFIA Vo,
Was svanT
iSvHD OP seljjuses se
LO3 sodnuS Wa Sapepiae ap 0pÍezI|pa! e JeziIgeia eJed “sy O u1OS 9s-Jejnamuy — X]
'HJDd OU Sepezijeas seyIsiA
se opueuwoju| ajuajeainha no 'syns op opeouyidtis ouenjuold O Jayuaalg — IIA
“SBJOPBIISIA Pp
adinba e wo? sieueuras sagiunas opuezi|eal 'OJpssad9u 09]U23) auodns o opuendasse
'SaJBI|DILUOP SBJISIA SEP OJUQUHAJOALUSSAPp O D OpÍejuata|duy] e JeuoIsinadns — IJA
!JOPeJISIA JOd
sete) sep oBÍIUIap UOD 'S2J0PRYSIA SOP OYjegel] ap jesuau oue|d O JeziueBio — IA
!S2JOPBIISIA SOp OpÍejpedeo E JeJjsiuiu o Jseuoisinadas Jeziuedio — A
'seljue; se ogduaje
ep euoyjaw e eJed 'ouessadau anb sudusas “10]539 QHWOD Op 2]2Gap eJed sepena] Jos
weaap anb sjeuopesado sagysanb sesgno a seunae| 'sexajdutoo sagõeny|s Jeynuap) “Al
'seljue] sep sepuewap se opóuaje E à SeSUBLI SEP OJUBUIAJOAUDSAP O 'S9JOPeIISIA
sop oyjegeJ o Jelode eJed apepiunto? ep 3 apai ep sosinas so JezIIgoN - Il]
!sa eI|DILUOP SBJISIA SEU SEJOpeD!JUaP! SEpuetap auojuoo 'apa! eu sejjtues sep
OESN|UI E BJLd OjuaweyuImedua O Jejnojue a sapepiane ap ogdezijeas e JezIpgela - ||
'opjenje Ens ep OJIQUIg OU SaQÍBJUDLJO 2 S30XA]ja1 UIOD “SBYISIA seu
Oujegeu) op OquaLuIAjoAuaSap a Ojuauefauejd ou saJ0peIsIA so Jejode a Jeyueduiooy - |
:21/94 BÍUBD BULJBO Jd OP elBOjOpojauu ap Jued e Jopualy
oidiIunIA OP [2129 euopeindolg
YdNN IG Old PDINNIA OQ VENLIIIIAA
elugpuoy ap opejsa
juqraoB"os'ednun mmm//:dyy :35s33y “BIZZ ETPE 69 “JL
MIAIA Ja 7 d nel A ON/gdnun 213a|y 0J]y outeg — ZZ8b 'u esaxap afio( "Ay
E)
opSeJy Opjeuoy Jopeuas onejed
ARRAES
ejueno euesdosg:
op Josinadns —=
«OLI9LL'L VS NIX oS HY B86L A O) 2WH4D 7 OLIEUILULSIP EP 9 OLSIDEI OP EDUPIU Vo,
/1q'no8'osednun:mmm//:dy assay “BTZZ ETPE 69 “191
d nel q!
Was uvani “+ opSeJy opjeuoy Jopeuas opejed
“op5eoNpa a eunyjno eos ejouajsisse “apnes 'e51sn/ eJed sojuaweyulwedua
wesanbas anb sagõenyis a epuewap JOsinadns O LO JNISIP 3 JeXjNUap] IX
*ouessadau anb aJduas JOsInadNS OB 1914029) 3 Jeyjnsuos 'X
'sPPIAJOAUDSaP SApepiange sep 221298
Sa95PuIOJU] SPP SOJSIgo! SOPIADP SO JDZBJ 3 OBÍBJISIA DP SO/020J0Jd JEMISGO "XI
*openbape OJuau!AjOAU9sap UN W313] SOU]I)
snas so eJed opóeanpa a apnes 'opÍejuauwije “aualSIy ap sag]sanb sied soe J2JUSUO" IA
“W3]/Ssa)2U
anb ap soajjqnd sosinas a seomyyod se sepipuaje seijiues sep 0ssade O JeM|DeS'JIA
'se2!pn| S9pepiaye ap OjuauAoAuasap o Jejnussa zoa
'sejuelJd sep og5eonpa ejueuo euwelSold
eu a 0p5aJ01d eu 'opepino ou seje) sep jaded O à 0AJ3Je OjnIUIA O 1399/2403 OP JOPEJISIA
'ejueloD ep ojuawoseu o eJed opóeJedoJd eu eijue) e o ajuejsas e Jerody
“seijiuey sens a
'066T ap oyjnfap ET ap '609'8 au Ia] ep TOT oSiue ou eysinaJd 0859)01d ap sepipau
ap opjeoljde ep OBZeJ WO JeIJIWe; OIAAUOD OP SepeJseje SOUE SIas 942 ap sejueo
“sejjuues
sens a epenuguos 085eJsa1d ap Ol]jauag Op SeBIjauaq soue sias 2)e ap sejueno “Il
“eIpes esjog
BueJSoJd OP SeJPIDIJaUaQ SeIjjue; sens a soue S9J) 238 ap sejuejo 'sajuejsas) |
24 BÍUBLID BUBIBOJA OP BISO/OpOjau ap JjjJed e Japuajy
oidiaIuNiA OP [2129 BLOpeInDdoJd
VdnNaN JA OIdDINNIA OA VENLIIIIAA
BIuOpuOY ap Ope3s3
«OLI9UEL VSLAIX “68 HAY" BB6L HD) PULO P OPEL pULOSIP EP 2 OUISPES OP ELFU V,
. fag'noB'osednun'mmm//:djy :assady 'BIZZ ETHE 69 “JL
HIAIA da e d na AM Ou/gdrun 218a)y 03]y Oueg - 2L8p 'U euloxtaj aBior "Ay
Was UvINT
opSeJy OpjeuOy JOpeuas opgjed
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oIdialunIN OP [2129 euopesnaold
YdNN JA OldPDINNIA OA VENLIIAIAA
eIugpuOoy ap opeis3

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