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materia nº 2/2021

Tipo PROJETO LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares do municipio de Urupa/Ro, e dá outras providencias.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
RECEBI
EMIS /0S (2921
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 Enloms O festuçuo
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. silane Gonçalves Rodrigu
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
VEREADOR LAERTE LIMA RIBEIRO Port. Nº. 009 / 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS
PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES
DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao desenvolvimento dos
imóveis urbanos do Município de Urupá, no Estado de Rondônia.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal compromissado a dar disponibilidade de
maquinários, caminhões e pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos
municipais pelo período de um dia quinzenalmente para recuperação de ruas e
avenidas do município de Urupá bem como de distritos.
Art. 3º. No aludido período os serviços com maquinários e pessoal poderão ser
utilizados nas propriedades particulares urbanas com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento urbano do Município nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os serviços de interesse público quando necessário terão
absoluta prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas leves e pesadas
bem como de servidores, em imóveis urbanos particulares, objetivando o progresso
e o desenvolvimento social do Município.
Parágrafo único. São considerados serviços do programa de incentivo urbano:
a) Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e
animais;
b) Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios
comerciais e industriais;
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ:
63.789.416/0001-50
FEAR NPODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
c) Transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
d) Retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno;
e) Retirada de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e
demais objetos localizados no terreno;
f) Outros serviços de emergência ou calamidade pública;
Art. 5º. Os munícipes que necessitarem dos serviços do Programa Municipal de
Desenvolvimento urbano, descritos nesta lei, deverão recolher as taxas previstas no
Art. 9º, antecipadamente por meio de Guia de Recolhimento emitida pelo
Departamento de Tributação do Município recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 6º. A Administração Pública Municipal divulgará as datas de disponibilidade de
execução dos serviços públicos por localidade, devendo os interessados a obterem
os respectivos serviços formularem requerimento para tal fim endereçado ao Chefe
do Poder Executivo ou ao representante do órgão por ele indicado, informando o tipo
de máquina ou equipamento, bem como O número de horas pretendidas.
81º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio
procedimento consistente em:
a) Requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo;
b) Disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos serviços
pretendidos;
c) Autorização da realização do serviço pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal ou pelo responsável por ele indicado;
d) Comprovação de recolhimento da taxa de serviços.
82º. A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos,
podendo haver alterações em função da localização regional dos imóveis rurais, da
urgência do serviço em função de clima ou época de cultivos e de emergência
devido à ocorrência de adversidades.
83. A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a
particulares obedecerá também aos roteiros definidos para a execução dos serviços
prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas.
Art. 7º. A título de contra partida aos serviços prestados pela Administração
Municipal o Interessado deverá recolher aos cofres municipais taxas
correspondentes aos serviços pretendidos.
ua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ:
R
63.789.416/0001-50
Fa SPODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
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Art. 8º. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente
Lei serão suportados por dotação orçamentária já consignadas no orçamento ou por
suplementação com recursos advindos do recolhimento das respectivas taxas.
Serviço
a. Serviço de transporte de caminhão caçamba basculante
b. Serviços de Motoniveladora
c. Serviços de retroescavadeira
d. Serviços de carregadeira
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Urupá/RO, 05 de Maio de
2021.
CÉLIO DE JESUS
LANG PREFEITO
MUNICIPAL
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 7! - - :
' 63.789.416/0001-50 9 SigBARnni= ENS
FEAR »PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LAERTE LIMA RIBEIRO
EMENTA:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
serviços com maquinários públicos em
propriedades particulares do Município de
Urupá/RO, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de regulamentar o
uso do maquinário público do Município de Urupá/RO, para fins de prestação de
serviço à particulares, de forma transitória, conforme conveniência e oportunidade da
Administração Pública, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município.
Particulares poderão contratar a utilização de maquinário
municipal para a realização de serviços em propriedades privadas nos perímetro
urbano e distritos desde que sejam de baixa complexidade.
Para tanto, é necessário que haja autorização legal ou seja a
formalização do ato, com devida fundamentação e comprovação do interesse
público, incentivo à indústria ou à urbanização, entre outros bem como contrapartida
financeira do particular usuário do serviço e ausência de prejuízo no
desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município.
Além disso, o projeto de lei de iniciativa do poder legislativo
disciplina a utilização onerosa do maquinário municipal prevendo os critérios e
exigências do Programa de Incentivo para a consecução das obras de interesse
social; as modalidades dos serviços; a disponibilização em caráter geral de
procedimento objetivo e impessoal para a escolha dos beneficiários, o
estabelecimento dos direitos e deveres referentes à execução dos serviços; a
definição da forma de cobrança; e a tabela de valores dos serviços.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto
de lei e contamos com a sua aprovação pelos senhores vereadores.
Urupá/RO, 05 de maio de
2021.
LAERTE LIMA
RIBEIRO
VEREADOR
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ:
63.789.416/0001-50

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