| Tipo | PROJETO LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares do municipio de Urupa/Ro, e dá outras providencias. |
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(somtárivo, o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO RECEBI EMIS /0S (2921 PROJETO DE LEI Nº 001/2021 Enloms O festuçuo E nt laço . silane Gonçalves Rodrigu AUTORIA: PODER LEGISLATIVO Chefe de Seção de Protocolo | CHUR VEREADOR LAERTE LIMA RIBEIRO Port. Nº. 009 / 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao desenvolvimento dos imóveis urbanos do Município de Urupá, no Estado de Rondônia. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal compromissado a dar disponibilidade de maquinários, caminhões e pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais pelo período de um dia quinzenalmente para recuperação de ruas e avenidas do município de Urupá bem como de distritos. Art. 3º. No aludido período os serviços com maquinários e pessoal poderão ser utilizados nas propriedades particulares urbanas com o objetivo de apoiar o desenvolvimento urbano do Município nos termos desta Lei. Parágrafo único. Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei. Art. 4º. O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas leves e pesadas bem como de servidores, em imóveis urbanos particulares, objetivando o progresso e o desenvolvimento social do Município. Parágrafo único. São considerados serviços do programa de incentivo urbano: a) Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais; b) Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais; Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 FEAR NPODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO c) Transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno; d) Retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno; e) Retirada de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e demais objetos localizados no terreno; f) Outros serviços de emergência ou calamidade pública; Art. 5º. Os munícipes que necessitarem dos serviços do Programa Municipal de Desenvolvimento urbano, descritos nesta lei, deverão recolher as taxas previstas no Art. 9º, antecipadamente por meio de Guia de Recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação do Município recolhidos ao tesouro municipal. Art. 6º. A Administração Pública Municipal divulgará as datas de disponibilidade de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os interessados a obterem os respectivos serviços formularem requerimento para tal fim endereçado ao Chefe do Poder Executivo ou ao representante do órgão por ele indicado, informando o tipo de máquina ou equipamento, bem como O número de horas pretendidas. 81º. A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio procedimento consistente em: a) Requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo; b) Disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos serviços pretendidos; c) Autorização da realização do serviço pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo responsável por ele indicado; d) Comprovação de recolhimento da taxa de serviços. 82º. A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, podendo haver alterações em função da localização regional dos imóveis rurais, da urgência do serviço em função de clima ou época de cultivos e de emergência devido à ocorrência de adversidades. 83. A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerá também aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas. Art. 7º. A título de contra partida aos serviços prestados pela Administração Municipal o Interessado deverá recolher aos cofres municipais taxas correspondentes aos serviços pretendidos. ua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: R 63.789.416/0001-50 Fa SPODER LEGISLATIVO | CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO s R Art. 8º. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária já consignadas no orçamento ou por suplementação com recursos advindos do recolhimento das respectivas taxas. Serviço a. Serviço de transporte de caminhão caçamba basculante b. Serviços de Motoniveladora c. Serviços de retroescavadeira d. Serviços de carregadeira Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário. Urupá/RO, 05 de Maio de 2021. CÉLIO DE JESUS LANG PREFEITO MUNICIPAL Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 7! - - : ' 63.789.416/0001-50 9 SigBARnni= ENS FEAR »PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LAERTE LIMA RIBEIRO EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares do Município de Urupá/RO, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de regulamentar o uso do maquinário público do Município de Urupá/RO, para fins de prestação de serviço à particulares, de forma transitória, conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município. Particulares poderão contratar a utilização de maquinário municipal para a realização de serviços em propriedades privadas nos perímetro urbano e distritos desde que sejam de baixa complexidade. Para tanto, é necessário que haja autorização legal ou seja a formalização do ato, com devida fundamentação e comprovação do interesse público, incentivo à indústria ou à urbanização, entre outros bem como contrapartida financeira do particular usuário do serviço e ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município. Além disso, o projeto de lei de iniciativa do poder legislativo disciplina a utilização onerosa do maquinário municipal prevendo os critérios e exigências do Programa de Incentivo para a consecução das obras de interesse social; as modalidades dos serviços; a disponibilização em caráter geral de procedimento objetivo e impessoal para a escolha dos beneficiários, o estabelecimento dos direitos e deveres referentes à execução dos serviços; a definição da forma de cobrança; e a tabela de valores dos serviços. Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e contamos com a sua aprovação pelos senhores vereadores. Urupá/RO, 05 de maio de 2021. LAERTE LIMA RIBEIRO VEREADOR Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50