materia nº 13/2021

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
E Procuradoria Geral do Município
EXC
ELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. nECEBI
Falco Ga Meciçao
MENSAGEM N. 013/2021 É laz A Nelançã =
silane ntalios odriguês
Chefe de Seção de Protocolo | CMUR
Port. Nº. 009 / 2021
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 013/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo
que tem como ementa “Altera a Lei n. 550/2013 para dispor sobre a autorização ao Poder
Executivo para promover a doação ao IDARON — Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, inerente a doação de uma área destinada à
construção da sede administrativa da agência e dá outras providências”, em cumprimento
ao disposto no inciso | do Art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c o art. 30 da Constituição
Federal.
o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
alterar dispositivos da Lei n. 550 de 19 de março de 2013. A alteração da legislação é
necessária diante de erros materiais contidos em sua redação.
Logo na ementa da Lei n. 550/2013 se percebe que a doação é ao “Governo de
no entanto, o donatário do imóvel é o IDARON — Agência de Defesa Sanitária
CNPJ n. 03.092.697/0001-66, ou seja, autarquia
Rondônia”,
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia,
(descentralização administrativa) dotada de autonomia administrativa, jurídica e contábil com
patrimônio próprio que não se confunde com o do Governo do Estado de Rondônia.
Já no artigo 2º da Lei equivocadamente o donatário foi tratado como sendo entidade
federal, quando na verdade é entidade estadual.
Palácio Senador Ronaldo Aragão LUG
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P E VIVER
3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
través do ofício n.
óvel doado que
Diante da solicitação de alteração da Lei solicitada pelo IDARON a
1854/2021/IDARON/COMISSÕES para que sej
sedia a unidade a elaboração do projeto de Lei
Renovo à Vossas Excelências nossos protest:
a possível a regularização do im
é medida necessária.
os de apreço e consideração.
« * Atenciosamente.
Urupá/RO, 13 de maio de 2021.
LUGAR BOM
DE VIVER
Palácio Senador Ronaldo Aragão -
iii Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO U RU P
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
Proc.
Visto.
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JETO DE LEI N. 013/2021 DE 13 DE MAIO DE 2021.
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em 765.191
Palora odles o) “Altera a Lei n. 550/2013 para dispor sobre a
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autorização ao Poder Executivo para promover à
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
o
Port. Nº. 009 / 2021 doação ao IDARON — Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, inerente
a doação de uma área destinada à construção da
sede administrativa da agência e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa da Lein. 550 de 19 de março de 2013, para
constar a seguinte redação:
r Executivo para promover a doação ao IDARON
“Dispõe sobre a autorização ao Pode
— Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, de uma área destinada
à construção da sede administrativa da agência e dá outras providências”.
o de 2013,
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei n. 550 de 19 de març
para constar a seguinte redação:
2º A entidade estadual não poderá desviar a finalidade do terreno, não poderá
a doação e reversão do terreno, com
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Art.
alienar imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidad
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Procuradoria Geral do Município
Visto.
todas as benfeitorias que nele existire
m ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o
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Unicípio, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º Fica derrogada a Lein. 550 de 19 de março de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
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a Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/l E É.
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à O8R Art 5º XII: Toi 7716/79”
“A nrática do raciema e da dierriminação é crime (CF 198
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 550
/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder
Executivo promover Doação ao Governo do
Estado de Rondônia, inerente a uma área
destinada à construção da sede do Órgão
IDARON, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei
Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Doar 01 (um) Lote
Urbano, nº. 08, Quadra 17, Setor 02, com as seguintes confrontações: NORTE: Lote
09; Sul: Rua Seringueira; LESTE: Lote 07; OESTE: Avenida Cabo Barbosa,
correspondendo a uma área total de 1.909,22 m?, (um mil, novecentos e nove
metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), registrado junto com
outros 306(trezentos e seis) Lotes sob a matrícula nº. 2.507, no Livro 2- registro
Geral, registro 01 às fis. 001.
Parágrafo Único: O objeto da doação é a terra n as edificações
lá constantes não concorreram à expensas do Município.
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia
Fone: (0xx69) 3413-2262/2324, Portal: www urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 2º A entidade Federal não poderá, desviar a finalidade do
terreno, não poderá alienar imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da
doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º Serão de responsabilidade dos donatários, os
emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro no
Cartório de Registro de imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA EM: 19/03/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
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Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia
Fone: (0xx69) 3413-2262/2324, Portal: www. urupa.ro,gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44.
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Re gência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
cio nº 1854/2021/IDARON-COMISSOES
Preta Hunicipal de Urupá
Ao Ilustríssimo Senhor
Secretaria Municipal de
Célio de Jesus Lang Adminietração é Planejamento
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M.D. Prefeito Municipal de Urupá - RO Em 1a ts |
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Lei E FAST " ; ;
Lei Municipal ao e — Lote 08, Q 17, Setor 2 — Regularização Patrimonial da IDARON
Na forma do que tratam:
- A Lei Municipal de Urupá nº 550/2013, de 19.03.2013;
- O Ofício nº 264/2016/GAB, de 21 .10.2016, dessa Prefeitura;
- O Ofício nº 3688/2018/IDARON, de 05.12.2018, aí recebido em 11.12.2018,
Solicitamos alteração da Lei Municipal 550/2013, por erro material nos seguintes pontos:
a. Qualificação - Alterar o donatário do imóvel, onde consta “Governo do Estado de Rondônia” para
“IDARON — Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — CNPJ
03.092.697/0001-66” uma vez que a IDARON é autarquia dotada de autonomia administrativa,
jurídica e contábil e, nessa condição, seu patrimônio não se confunde com o patrimônio do Estado;
b. Art. 2º - Alterar a expressão “órgão federal” para “órgão Estadual”, uma vez que à IDARON é
autarquia vinculada à Administração Pública do Estado de Rondônia;
O pleito, dessa forma, é levado em face de:
a. Como visto a IDARON tem autonomia administrativa, jurídica e contábil e, assim, seu acervo
patrimonial deve guardar segregação em relação ao Estado; à
p. Por imposição legal e obrigação administrativa, a IDARON deve zelar pela exatidão e completeza
das informações e documentos relativos a seus bens patrimoniais;
c. A regularidade documental de propriedade é condição essencial para o correto enquadramento
contábil de dispêndios com manutenção e/ou investimentos hoje tão necessários sobre aquele
imóvel e; .
d. Nesse sentido, a revisão dos exatos termos da Lei 550/2013 impõe-se como condição primeira para
a formal regularização do imóvel que sedia a Unidade desta Agência nesse município, com a
competente emissão de escritura pública, registro em cartório e outros pro ent
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Saudações, .
sara . Prefeito do Município
, de Urupá - RO 11/05/2021 11:06
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ups sense"
à Júlio Cesar Rocha Peres
Presidente
Anexos:
- Lei 550/2013
- Ofício nº 264/2016/GAB
- Ofício 3688/2018//DARON .
seil Documento assinado eletronicamente por Silvio Gilberto Bueno, Administrador(a), em
efresnhã a] 28/04/2021, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto [Nº <s.isa,
Documento assinado eletronicamente por JULIO CESAR ROCHA PERES, Presidente, em
29/04/2021, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
DECO tio cito
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0017593448 e O código CRC SF9AECB3.
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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente O Processo nº 0015.453518/2018-11 SEI nº 0017593448
20f2 11/05/2021 11:00