O
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
j Procuradoria Geral do Município
EXCELENTI
URUPÁ E SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PÁ, ESTADO DE RONDÔNI
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MENSAGEM N. 014/2021 “one Songs Rodrigues
«+=: de Seção de Protocolo | CHUR
ont Nº. 009 [2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para cooperação técnica e
operacional entre municípios e dá outras providências.
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a termo pelo povo e
seus representantes, no caso Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei que visa o
pacto de cooperação técnica e operacional entre as Administrações Municipais
circunvizinhas, para a devida manutenção nas estradas vicinais, pontes e bueiros no intuito
de promover melhoras no tráfego e escoamento da produção, primordialmente o cultivo
da agricultura familiar, submetemos a apreciação e deliberação desta honrada Casa de
Leis.
Este projeto a ser apreciado por esta Egrégia Casa, possui alto grau de relevância e
significado as respostas necessárias aos nossos Munícipes, que necessitam que a
Administração Pública se empenhe ao máximo nesta questão relevante que é qualidade da
prestação de serviços públicos aos produtores ru rais que moram nas divisas dos
municípios, inclusive os produtores desta municipalidade.
É sabido que muitos produtores rurais que moram em nossos limítrofes e também
aqueles que moram nos limítrofes dos municípios circunvizinhos, adotam o centro
e Urupá como local, para fazer compras de manutenção familiar, manutenção
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comercial d
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
XLII; Lei 7.716/79º
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º,
Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ ,
Procuradoria Geral do Município
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ho bovino, venda da produção de leite, empréstimos bancários, ou seja,
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stabeleceram todas suas atividades econômicas e financeiras em nossa cidade. + * poa
Isto se dá, porque historicamente o Município de Urupá, sempre manteve a melhor
cao.
qualidade de manutenção das estradas vicinais, em muitas situações OS produtores que
moram nos limítrofes dos municípios circunvizinhos, deixam de ir para “suas sedes
municipais, preferindo utilizar a estrutura comercial, financeira e econômica da cidade de
Urupá, o que se explica pela qualidade da estrada, a menor distância entre sua propriedade
até a sede do Município e o acolhimento fraterno dos cidadãos Urupaenses, destaque para
casos em que, mesmo que O produtor resida em outro município com nossa sede municipal
se mostrando mais distante, ainda assim, preferem manter suas atividades na sede do
Município de Urupá, pela qualidade das estradas e a facilidade de locomoção.
Logo, é justo a formalização de cooperação técnica e operacional entre OS
municípios para melhorar a condição de vida de nossos produtores rurais, na infraestrutura
das mediações dos limítrofes à medida que se justificarem as necessidades.
e de execução de atividades
Oportunamente, em consideração a necessidad
citamos a apreciação do presente projeto em regime
essenciais no início de mandato, soli
de URGÊNCIA.
sendo o que apres reitero votos de elevada estima e
enta para O momento,
consideração.
Nestes termos, contando com à compreensão dos nobres pares desta casa de Leis
mento, subscrevem-nos.
e na certeza do pronto atendi
aval de todos, desde já agradecemos.
Nobres Vereadores, na certeza do
Cordialmente.
Urupá/RO, 13 de maio de 2021.
LUGAR BOM
DE VIVER
jor Ronaldo Aragão
eira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO
218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/
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Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N. 014/2021 DE 13 DE MAIO DE 2021.
REvEB: AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Eae na ft COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
Chefe de Seção de Protocolo | CHUR
Port. Nº. 009 / 2021 ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação
técnica e operacional, com os Municípios de Alvorada do Oeste, Presidente Médici, Ji-
Paraná, Nova União, Teixeirópolis e Mirante da Serra, com o objetivo de estabelecer
parceria para a recuperação e manutenção de estradas vicinais, bueiros e pontes próximas
à divisa entre estes Municípios.
Art. 2º O acordo de cooperação será formalizado entre os municípios, constando
do termo as condições e atividades que caberão a cada Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Senador Ronaldo Aragão Z
Av. Jorge Teixeira n. 4872 — Bairro Alto Alegre Urupá/RO UI UP —NER-
Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ E
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C. F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79”