PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIM
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Ofício Presidência n.° ___/2021
Urupá/RO, __ de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco D.D. Presidente do
Senado Federal.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da
MOÇÃO N.° ___/2021 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a ___ Sessão
Ordinária realizada em ___ de ______ do ano em curso.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta
Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO
O signatário da presente, Vereador JOSE FLÁVIO FOMES, com assento
neste Legislativo, nos termos do Regimento Interno desta casa legislativa, solicita a Vossa
Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e se aprovada envie MOÇÃO DE APOIO ao
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco (DEMIMG)- Presidente do Senado
Federal, ao Excelentíssimo Senhor Fabiano Contarato (REDE/ES), propositor do Projeto de
Lei ° 2564/2020 ao Excelentíssimo Senhor Bruno Fartas, Presidente do Conselho Regional de
Enfermagem/MG: e a Excelentíssima Senhora Nâdia Ramalho, Presidente do Conselho
Federal de Enfermagem, em apoio ao projeto de lei que visa à instituição do piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, pelas
seguintes considerações:
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Considerando que o nobre Senador Fabiano Contorato (REDE/ES).
apresentou a PL nº 2564/2020, que trata do piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, buscando a sua valorização profissional,
destacando aqui que a Enfermagem e suas atividades auxiliares, são uma categoria de
profissionais abnegados, que colocam a sua saúde em risco para salvar vidas todos os dias, e
continuam ainda em tempos atuais extremamentes desvalorizados por todo o Brasil, e o
reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente não corresponde à
remuneração digna, e a referida propositura pretende-se corrigir isso, visto que nesse
momento de pandemia da COVID-19, necessitamos reconhecer esses profissionais que se
arriscam para salvar vidas, atendendo assim também uma reivindicação antiga da categoria.
Considerando que muitos estão na linha de frente, sem
equipamentos de proteção individual de qualidade, sendo que esses profissionais de saúde
se sujeitam a situações adversas, fazendo o possível e o impossível para dar um suporte
adequado ao paciente, mesmo diante de tamanha exposição ao COVID-19, em turnos
ininterruptos, fazendo plantões para suprir o déficit da categoria em meio a tanta demanda
e a tantos afastamentos decorrentes do sobre trabalho.
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
O Vereador supracitado vem a presença do soberano plenário, para
que se faça constar na ata da presente sessão, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n
2564/2020 que Altera a Lei n 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Urupá/RO ____ de maio de 2021.