materia nº 13/2021

Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ELIEL MARCOS DE OLIVEIRA
EMENTA:
Dispõe sobre incentivos à doação de sangue e 
contem outras providencias.
JUSTIFICATIVA:
Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos 
hemocentros do País ou sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, 
buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem. A falta 
de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde 
pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue.
A doação voluntária de sangue no Brasil, Ainda é precária e 
insuficiente ara atendimento da demanda existente.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a 
doação voluntária de sangue de forma aumentar o número de doadores e assim superar a 
carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde em nosso Estado de Rondônia. 
Considerando que o sangue não pode ser objeto de comercialização. 
Motivo pelo qual se faz necessário a conscientização para suprir a demanda crescente 
existente.
Não podemos retroceder jamais no controle atualmente 
conquistado. Os ganhos foram imensos: não temos mais hemofílicos sendo contaminados 
com o vírus do HIV, não temos mais milhares de casos de Doença de Chagas por 
contaminação via transfusões sanguíneas, assim como casos de sífilis, hepatites e outras 
doenças transmissíveis.
Entendemos que as proposições dispostas neste projeto de lei 
viabiliza a estimulação do povo de Rondônia em especial a população de Urupá a praticarem 
a doação voluntária e altruísta na certeza que salvará inúmeras vidas.
Urupá/RO, 30 de Abril de 2021.
ELIEL MARCOS DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
VEREADOR ELIEL MARCOS DE OLIVEIRA
EMENTA:
“Dispõe sobre incentivos à doação de sangue e 
contem outras providencias”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ NO ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E 
EU SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei institui incentivos para a doação voluntária de sangue. 
Art. 2º. Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, 
comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas no caso 
de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado qualquer 
dos incentivos enumerados nesta lei. 
§1º. O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento 
para ser apto à doação. 
§2º. O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação 
voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e 
do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico 
das coletas realizadas. 
Art. 3º. O doador de sangue fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipal para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou 
temporários, da administração pública municipal; 
Art. 4º. O doador de sangue que for servidor público municipal além de ter direito ao dia de 
folga destinado a doação de sangue já previsto no artigo 140 da Lei Municipal 692/2015, terá
acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, 
tendo como limite quatro doações por ano. 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art. 5º. Cabe a administração municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, firmar 
parceria com o Hemocentro e providenciar local adequado para efetiva realização das 
coletas.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde implementará mecanismo de ampla publicidade 
visando conscientizar a população local, bem como os servidores públicos sobre a 
importância da doação de sangue.
Art. 7º. A publicidade sobre a importância da doação de sangue bem como as datas de 
coletas será utilizada de todos os meios de comunicação disponíveis no âmbito do município 
de Urupá.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. 
Urupá/RO, 30 de Abril de 2021.
CÉLIO DE JESUS LANG
PREFEITO MUNICIPAL