norma nº 852/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
LEI N. 852/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“INSTITUI A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Capela Mortuária Municipal fica denominado pelo nome de “CAPELA
MORTUÁRIA VALDEIR RAMIRES”.
Art. 2º A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Capela Mortuária
Valdeir Ramires
Cidadão Ilustre
Art. 3º A Capela Mortuária denominado pelo nome de CAPELA MORTUÁRIA VALDEIR
RAMIRES é bem de uso especial, dotada, de um espaço amplo para funerais, sala de
descanso, sanitários públicos, e demais dependências com finalidade de proporcionar o
funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor € credo
religioso ou político.
Parágrafo Único: Será permitido velar mais de um falecido por vez, desde que
havendo consenso entre os familiares dos falecidos, a prioridade será a ordem crescente de
protocolização do pedido para a concessão do espaço.
Art. 4º A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização do espaço
será administrada e concedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante
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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO DE orem rivais
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Art. 5º Os responsáveis pela reserva do uso da Capela Mortuária, arcarão com
prejuízos que por ventura causarem nos objetos utilizados.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas
complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Publique-se na forma da Lei.
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CÉLIO DE JESUS LANG .
Prefeito-do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá cá d icípi á
PUBLICADO emara PUBLICADO Pupa
De: 14/08/2019 q 24/08/2019 De: 14/08 rá
Port 009/19:GP - CMUR
MUNICÍPIO INTEGRANTE
EM “A prática do racismo e da discriminação
= TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. :
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