norma nº 407/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 407/10 De 21 de maio de 2010.
“Dispõe sobre a incorporação ao perímetro
urbano de área rural de 14.6944 Ha, com fins de
expansão urbana. Aprova o Loteamento particular
denominado Burití, define como Bairro Jardim
Urupá, integrante do Setor 06, denomina o nome
das Ruas e Avenidas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Sr. CÉLIO DE JESUS LANG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei
Art. 1º Para fins da expansão urbana do Município de Urupá, Estado de Rondônia,
fica incorporada ao perímetro urbano a área com perímetro de 1.628,49 M, 14.6944 ha, objeto
matriculado sob nº 4.907, denominado Sitio Primavera, com as seguintes descrições: Lote Rural
nº 06-R (seis “R”), da Gleba nº 07 (sete), Gleba D’Jaru-Uaru, setor Urupá I, localizado no
Município de Urupá (RO), Comarca de Alvorada do Oeste (RO), com os limites e confrontações
seguintes: NORTE: Lote 06-A (subdivisão) da gleba 07, setor Urupá I; SUL: lotes 05 e 04, gleba 07,
setor Urupá I, separados pela estrada vicinal da Linha A-7, setor Urupá I e, OESTE: Tomada de
Preços nº 29/81, setor Urupá II, separados pela estrada vicinal da Linha C-1. DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO: lados; Comprimento (m), Azimute; Observações M947/M901A; 271,92 M;
270°17´50”, estrada vicinal; M901-AM901-B,537,22M, 00°13´27”, estrada vicinal; M901-B/947-
A/M947, 550,73 m 179°50’54”.
Art. 2º Fica transformada em área urbana 1.628,49 Ha, parte da área constituída
do imóvel denominado Sítio Primavera, localizado no lote 06-R, Gleba 07, Gleba D’Jaruaru, setor
Urupá I, Município de Urupá, matricula 4.907 do Livro de Registro Geral, para fins de expansão
urbana.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata
a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Urupá, Estado de Rondônia,
ficando o proprietário responsável pelas alterações necessárias, e, posteriormente dispor os
lotes como melhor lhe aprouver nos termos legais.
Art. 4º Fica criado o Loteamento Particular Burití de propriedade da Sra. Elivana
Pereira de Cristo Vaz, brasileira, casada, Advogada, portadora da cédula de identidade RG nº
657.468 SSP/RO, devidamente inscrita no CPF sob nº 639.397.112-68, residente e domiciliada na
Rua Vista Alegre nº 862, Bairro Jardim Migrantes, Município de Ji-Paraná/RO, o loteamento será
denominado Bairro Jardim Urupá, com 17 (dezessete) Quadras e 375 (trezentos e setenta e
cinco) lotes com 98.749,18m², e área verde com 9.199,79, sistema viário de 38.995,03
perfazendo uma área de 146.944 m².
Parágrafo Único: Fica efetivamente loteada a área discriminada neste artigo,
conforme mapa descritivo apresentado pelo Loteador.
Art. 5º Para efeito normativo, o loteamento particular Burití conta com dezessete
quadras e 375 (trezentos e setenta e cinco) lotes que pertencerão a Zona de Uso
Predominantemente Residencial.
Art. 6º As Ruas e Avenidas do Loteamento particular Jardim Urupá ficam assim
nominadas:
I – Rua Jose Leopordino de Paula: inicia-se na RO-473, seguindo no sentido leste, com extensão
de 271,92 metros, finalizando no Lote 08, Gleba 07, área Rural;
II – Rua Joaquim Nunes de Lima: inicia-se na RO-473, seguindo no sentido leste, com extensão de
256,00 metros, finalizando na Rua Julio Pimentel, logradouro conhecido como Avenida Projetada
01;
III – Avenida Lago dos Amigos: inicia-se na RO-473, seguindo no sentido leste, com extensão de
256,00 metros, finalizando na Rua Julio Pimentel, logradouro conhecido como Avenida projetada
02;
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IV – Rua Sebastião Maria de Paula: inicia-se na RO-473, seguindo no sentido leste, com extensão
de 256,00 metros, finalizando na Rua Julio Pimentel, logradouro conhecido como Avenida
Projeta 03;
V – Rua Arnaldo Jansen: inicia-se no lote 17 seguindo no sentido norte, com extensão de 500,00
metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural, logradouro conhecido como Rua
Projetada A;
VI – Rua Eduardo Tressman: inicia-se na Rua Jose Leopordino de Paula, seguindo no sentido
norte, com extensão de 450,00 metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural,
logradouro conhecido como Rua Projetada B;
VII – Rua Vereador Kinca, inicia-se na Rua Jose Leopordino de Paula, seguindo no sentido norte,
com extensão de 450,00 metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural, logradouro
conhecido como Rua Projetada C;
VIII – Rua Julio Pimentel: inicia-se na Rua José Leopordino de Paula, seguindo no sentido norte,
com extensão de 530,00 metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural, logradouro
conhecido como Rua Projetada D;
IX – Rua Maria Vieira dos Santos: inicia-se na Rua Sebastião Maria de Paula, seguindo no sentido
norte, com extensão de 100,00 metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural,
logradouro conhecido como Rua Projetada E;
X – Rua Luiz Raimundo da Silva: inicia-se na Rua Sebastião Maria de Paula, seguindo no sentido
norte, com extensão de 100,00 metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural,
logradouro conhecido como Rua Projetada F;
XI – Rua Valdir Pazzini: inicia-se na Rua Sebastião Maria de Paula, seguindo no sentido norte,
com extensão de 100,00 metros, finalizando no Lote 06-A, Gleba 07, Área Rural, logradouro
conhecido como Rua Projetada G;
Art. 7º A proprietária do imóvel, bem como os adquirentes de lotes do loteamento
Jardim Urupá ficarão isentas do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, até o
exercício do ano 2013.
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Parágrafo Único: O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, será lançado no
exercício do ano 2013 para ser devidamente pago em 2014.
Art. 8º O Executivo Municipal instituirá e nomeará através de Decreto Comissão
de Avaliação para as respectivas avaliações dos imóveis existente na área urbana expandida e
transformada para a liberação da Escritura Pública definitiva para fins de composição da planta
de valores que deverá ser instituída por Lei no âmbito municipal.
Parágrafo Único: Os terrenos nº 43, 44 e 45 da quadra 08, pertencerá ao
Município, para disponibilização e utilização das utilidades e necessidades públicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Urupá/RO, 21 de maio de 2010.
SANCIONADA
EM: 21/05/2010
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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