norma nº 430/2010

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre,
Urupá/Rondônia CNPJ: 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 430/10 De 09 de novembro de 2010.
“Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial para construção 
de poço tubular profundo e adota 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Sr. CÉLIO DE JESUS LANG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decreto abrirá o orçamento e regulamentará a função 
programática, a natureza da despesa, o órgão e a unidade a que se destina, a classificação será 
a seguinte:
Órgão: 02 - Prefeitura
Unidade Orçamentária: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Funcional Programática: 02.07.17.511.0009.1.056 – Poço Tubular Profundo.
Categoria Econômica: 44.90.51 – Obras e instalações
Desdobramento: 44.90.51.91 – Obras em andamento no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais).
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o Art. 1º desta Lei, 
serão utilizados recursos próprios, provenientes de remanejamento de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente, devidamente locados na Secretaria Municipal de 
 
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Agricultura e Meio Ambiente, no cômputo de R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais) para 
execução da construção de poço tubular profundo, conforme segue:
Remanejamento:
Funcional Programática:
02.08. 20.602.0009.1.049 - Aquisição de Tanques de Resfriamento de Leite e Veiculo.
Elemento de Despesa:
44.90.52.40 – Maquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Art. 3º O crédito adicional especial pretendido nesta Lei, tem o escopo de 
autorizar o Poder Executivo executar ação de construção de poço tubular profundo na Linha 58, 
Zona Rural do Município de Urupá/RO.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 09/11/2010
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____