norma nº 431/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
Portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
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Lei nº 431/10 De 16 de novembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a integrar o 
Consórcio Intermunicipal da região centro 
leste do Estado de Rondônia, e adota outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Sr. CÉLIO DE JESUS LANG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar, em conjunto com outros 
municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de 
Rondônia – CIMCERO para o objetivo específico de planejar, adotar e executar projetos, 
medidas atos convocatórios e certames licitatórios conjuntos, destinados a promover e 
melhorar a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos em condições de preservação 
ambiental e do desenvolvimento sustentável, nos termos estabelecidos na Lei Federal n. 
11.445 de 08 de janeiro de 2007, que passar a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º As medidas a serem adotadas para cumprimento da destinação adequada 
serão definidas através de contrato de programa celebrado entre o município e o consórcio.
Art. 3º A adesão será realizada sem ônus de contribuições de investimentos, 
custeios, mensalidades ou outras despesas decorrentes de rateio entre os consorciados.
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Art. 4º A referida adesão não implicará em responsabilidades jurídicas, fiscais, 
trabalhistas ou de qualquer natureza com serviços executados, pelo consórcio, com outro fim 
em data anterior ou posterior.
Art. 5º Ficam ratificados e homologados todos os atos praticados na 
Concorrência Pública n. 001/CIMCERO/2010, do Contrato de Concessão de Serviço Público n. 
01/CIMCERO/2010 e do Contrato Administrativo de Programa n. 0044/CIMCERO/2009, 
objetivando a contratação da empresa para a execução do objeto pretendido.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, fica revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 16 de novembro de 2010.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá