norma nº 436/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ 
Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000
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Lei nº 436/10 De 13 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício Financeiro de 2011 e dá outras 
providências”.
CÉLIO DE JESUS LANG, Prefeito do Município de Urupá, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do 
Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, c/c Art. 4º da Lei Complementar 101/00 e os fundamentos da Lei Orgânica do 
Município, as Diretrizes Orçamentárias para elaboração dos orçamentos do Município para o 
exercício de 2011, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento:
III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV - A disposição relativa à Dívida Pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município;
VII - Os critérios e formas de limitação de empenho;
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VIII - As condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas, caso 
ocorra;
IX - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recurso do orçamento;
X - As disposições gerais.
Parágrafo Único: Em decorrência do disposto supracitado, a Administração 
Pública do Município de Urupá, obedecerá aos princípios que regem a Administração Pública, sob a 
égide da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na forma da Carta Magna 
Brasileira, prevista no Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
Das Prioridades em Meta da Administração Pública Municipal
Art. 2° As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011, 
especificadas de acordo com os macros e micros objetivos estabelecidos nos Programas do Plano 
Plurianual 2010 à 2013 e Lei Orçamentária para o exercício de 2011 são as metas e prioridades 
especificadas nos parágrafos infra, não se constituindo, todavia, em limite da programação de 
despesas.
§ 1º Em decorrência do disposto supra, considera-se prioritárias os 
investimentos, seguintes:
a) Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano – PROMDUR» 22 ações;
b) Programa Municipal de Apoio Administrativo – PMAA » 21 ações;
c) Programa Municipal de Apoio ao Ensino Infantil – PMAEI » 03 ações;
d) Programa Municipal de Apoio ao Ensino Fundamental – PMAEF » 17 ações;
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e) Programa Municipal de Desenvolvimento Rural – PROMDER » 05 ações;
f) Programa Municipal de Saúde – PMS » 16 ações;
g) Programa Municipal de Assistência Social – PMAS » 26 ações.
h) Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – PMAF » 10 ações. 
§ 2º São prioritárias as metas de investimento/capital e custeio/atividades dos 
Programas supracitados, sendo os seguintes:
INVESTIMENTOS e CUSTEIO – SEMAP - PMAA
a) Levantamento Topográfico;
b) Aquisição de Material Permanente para SEMFAZ;
c) Construção de Torres Metálicas para a Base de Transmissão Rede Wireless;
d) Aquisição de Instalação de Motor Estacionário Automático Módulo Completo;
e) Concurso Público;
f) Amortização e Encargos de Dívidas Municipais; 
g) Repasse da Associação Acadêmica de Urupá;
h) Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
i) Manutenção dos Equipamentos e Instalação de informática;
j) Apoio ao Desporto Amador;
k) Contribuição e formação do Patrimônio do Servidor Público;
l) Aquisição de Equipamentos e informática para SEMFAZ;
m) Aquisição de Motocicletas;
n) Aquisição de Servidores e Unidades de Salvamento; 
o) Contrapartida de Convênios Diversos;
p) Manutenção do Gabinete do Prefeito;
q) Festas e Eventos Culturais e Desportivos;
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r) Apoio a Eventos Agropecuários;
s) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda;
t) Implementação de Fiscalização Tributária;
u) Amortização de Encargos – Provias. 
CUSTEIO – SEMTAS - PMAS
a) Construção do Centro de Capacitação de Iniciação Profissional; 
b) Construção do Muro da SEMTAS e do Centro de Convivência de Pessoa Idosa;
c) Ampliação e Reforma da Casa Municipal de Apoio ao Menor;
d) Distribuição de cestas básicas a famílias com carentes;
e) Implantação de cursos e iniciação profissional para pessoas desempregadas;
f) Promoção de eventos para pessoas idosas;
g) Promoção de eventos para pessoas com necessidades especiais;
h) Auxílio a pessoas com necessidades especiais;
i) Auxílio de locomoção com distribuição gratuita de passagens para pessoas carentes para 
tratamento de Saúde fora do Município de Urupá;
j) Manutenção da Casa de apoio ao Menor;
k) Campanha de combate a exploração sexual e ao trabalho infantil;
l) Realizar consultas médicas e exames laboratoriais não contempladas no SUS para crianças 
e adolescentes abrigadas na casa de apoio ao menor;
m) Transporte terrestre para eventos de pessoas idosas e pessoas com deficiências;
n) Aquisição de equipamentos do Centro de Convivência da Pessoa Idosa; 
o) Distribuição de kits mamãe bebê;
p) Casamentos comunitários para casais de baixa renda;
q) Adquirir um veículo para o centro de referência e assistência social;
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r) Capacitação de Conselheiros Municipais da área de Assistência Social;
s) Distribuição gratuita de semente e insumos para implantação do quintal produtivo;
t) Campanhas de Sensibilização para Alimentação Saudável e Nutritiva;
u) Auxílio Funeral a Munícipes de baixa renda;
v) Reforma do Muro da Casa de Apoio ao Menor; 
w) Reforma do Centro de Juventude – PETI;
x) Reforma da Casa dos Conselhos Municipais;
y) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social; 
z) Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMEC – PMAEF
a) Ampliação e Reforma da Unidade de Ensino Fundamental no Perímetro Urbano;
b) Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas nas Escolas Pólos e Escola do 
Perímetro Urbano;
c) Ampliação e Reforma das Escolas Pólos do Ensino Fundamental;
d) Construção e Ampliação de Muro nas Escolas Pólos e Escola do Perímetro Urbano do Ensino 
Fundamental;
e) Reforma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
f) Construção de Poço Artesiano e Reservatório nas Escolas Pólos;
g) Manutenção do Transporte Escolar;
h) Contrapartida de Merenda Escolar;
i) Promoção de Cursos de Capacitação de Recursos Humanos;
j) Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
k) Cota Parte Salário Educação;
l) Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar – PNATE.
m) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação;
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n) Apoio ao Transporte Escolar; 
o) Apoio ao Ensino;
p) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação; 
q) Manutenção e Valorização do Magistério.
INVESTIMENTO E CUSTEIO – SEMEC – PMAEI
a) Ampliação e Reforma da Unidade de Ensino Infantil;
b) Programa Nacional de Alimentação da Creche - PNAC;
c) Programa Nacional de Alimentação do Pré – PNAP.
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMAGRI – PROMDER
a) Construção de Bueiros com Berço e Alas;
b) Reconstrução de 250 metros de Pontes em Madeira;
c) Construção de Galerias simples e duplas;
d) Recuperação de Estradas Rurais;
e) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura.
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMSAU – PMS
a) Aquisição e Instalação Raio X Unidade Hospitalar Municipal; 
b) Concurso Público;
c) Manutenção das atividades da SEMSAU;
d) Contrapartida do PSF;
e) Contrapartida da FUNASA;
f) Contrapartida da Farmácia Básica;
g) Manutenção das atividades do PSF;
h) Manutenção das atividades da FUNASA;
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i) Manutenção das atividades do PAB;
j) Manutenção da Saúde Bucal;
k) Manutenção da Farmácia Básica Recurso Estadual;
l) Manutenção da Vigilância Sanitária;
m) Manutenção das Atividades Programa de Agentes Comunitário – PACS;
n) Manutenção das Atividades Farmácia Básica Federal;
o) Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade – MAC;
p) Hospital de Pequeno Porte HPP.
INVESTIMENTO E CUSTEIO – SEMOSP - PROMDUR
a) Ampliação do Prédio da Prefeitura;
b) Construção de Palco de Eventos;
c) Aquisição de Terrenos;
d) Construção Matadouro;
e) Urbanização da Linha C-1 no Perímetro Urbano;
f) Construção de Arquibancadas no Estádio Municipal de Futebol;
g) Bloqueteamento da Av. Pioneiros;
h) Sinalização da Malha Asfáltica;
i) Construção de Brinquedoteca na Praça Municipal;
j) Bloqueteamento no Pátio da Prefeitura;
l) Ampliação do Prédio da SEMOSP;
m) Ampliação da Garagem da SEMOSP;
n) Construção de Bueiros;
o) Ampliação do Cemitério;
p) Urbanização, Praça e Paisagismo na área da Prefeitura;
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q) Expansão de Calçadas, Meio-fio, Sargetas e Grama;
r) Manutenção da Iluminação Pública;
s) Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas;
t) Manutenção e Recuperação da Malha Asfáltica;
u) Reforma da Praça Municipal;
v) Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
x) Contrapartida no Ginásio de Esporte;
INVESTIMENTO E CUSTEIO – SEMAGRI - PMAF
a) Manutenção de Tratores e Implementos Agrícolas;
b) Manutenção de Maquinários e Implementos Agrícolas;
c) Aquisição e Distribuição de Insumos Agrícolas;
d) Promoção de Eventos Agrícolas;
e) Manutenção do Viveiro Municipal;
f) Parcerias para desenvolvimento do PMAF;
g) Melhoramento Genético Rebanho Leiteiro;
h) Reflorestamento de Margens e Nascentes;
i) Recuperação e Ampliação da Lavoura Cafeeira e Cacaueira;
j) Mecanização Agrícola de Pequenas Propriedades de até 02 hectares;
Art. 3° As prioridades e metas constantes do rol desta Lei terão procedência na 
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2011, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação de bens 
públicos inservíveis, aquisição de terrenos urbanos e rurais, indenização de benfeitorias rurais e 
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urbanas, pagamento de dívida parcelada junto a Previdência Social e promover operações de 
crédito com a devida autorização legislativa. 
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento.
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II- Atividades: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos 
quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo.
III- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulte um produto que 
concorrem para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços;
V- Função: Maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor 
público;
VI- Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de 
despesa no setor público.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§ 2° As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo 
que recebem recursos do tesouro utilizarão para efeito de apropriação, somente um programa de 
Apoio Administrativo.
§ 3° Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e as 
subfunção às quais se vinculam.
§ 4° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no 
projeto da Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo de 
natureza de despesa com a indicação de suas metas fiscais.
Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos de fundações, empresas 
públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos 
do Tesouro Municipal.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar 
ao Poder Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:
a) Rol de atividades;
b) Rol de Projetos;
c) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções do Governo;
d) Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
e) Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
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f) Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
g) Receita segundo as categorias econômicas;
h) Natureza da despesa segundo a categoria econômica;
i) Demonstração da despesa por unidade orçamentária segundo as categorias econômicas;
j) Programa de trabalho;
k) Programa de trabalho de governo;
l) Demonstrativo da despesa pro funções, subfunções e programas conforme o vínculo com 
os recursos;
m) Demonstrativo das despesas por funções;
n) Quadro de detalhamento da despesa – QDD;
o) Programação referente à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino nos termos do Art. 
212 da Constituição Federal de 1988;
p) Programação referente à aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de saúde 
previsto no inciso III, § 2º do Art. 198 da Constituição Federal de 1988;
Art. 8° O orçamento fiscal e de seguridade social discriminará a despesas por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária a categoria econômica, a modalidade de 
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de natureza de despesas 
conforme a seguir discriminado:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Outras despesas correntes;
c) Investimentos;
d) Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de 
capital de empresas.
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Parágrafo Único: As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes 
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 9° A limitação do empenho será incondicional, mormente quando a 
receita for menor que a despesa, verificada bimestralmente, normalizando nos trinta dias 
subseqüentes, fulcro do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Todas as despesas são passíveis de limitação de empenho, 
exceto as despesas com a Saúde, Educação, Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 10 Fica assegurada a revisão salarial geral anual, com fundamento no Art. 
37, inciso X da CF/88, entre os meses de janeiro e abril de 2011, tendo como base os índices 
inflacionários, cuja escolha ficará na discricionariedade do Poder Executivo, decreto regulamentará 
a escolha do índice, é obrigatório a observância do princípio da isonomia salarial, vedada a 
distinção de índices.
§ 1º A aplicação do disposto supra, levará em consideração as projeções e os 
percentuais, objetivando manter os limites de Pessoal, consistentes na aplicabilidade dos artigos 
18 a 23 da Lei Complementar nº 101/00, incidindo o disposto do Art. 22 parágrafo único inciso I da 
norma supracitada.
§ 2º Em caso de impossibilidade de aplicação da revisão salarial geral e anual 
que desequilibre a gestão fiscal responsável, o Poder Executivo está autorizado promover por lei 
específica o aumento salarial por categoria, com o devido impacto de folha, para garantir o 
cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 11 A lei orçamentária discriminará em categorias de programações 
específicas as dotações destinadas:
I- Ao pagamento de benefícios da Previdência Social, para cada categoria de benefícios;
II- Ao pagamento de precatórios judiciários pela ordem de chegada que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
III- As despesas com publicidades, propagandas e divulgação oficial.
IV- Construção, ampliação e conclusão de imóveis;
V- Despesas com subvenções;
VI- Contrapartida a convênios;
VII- Assistência e auxílio a carentes;
VIII-Indenizações de benfeitorias;
IX- Aquisição de área rural e urbana;
X- Manutenções de dispêndios das Secretarias;
XI- Investimentos em imóveis.
Art. 12 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do 
Art. 2° desta Lei, a Lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no Art. 45 da 
LC 101/00, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento; e,
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade 
completa.
III - Forem relacionados a convênios com outras Esferas de Governo ou em caso e urgência com 
prévia autorização Legislativa.
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§ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo não serão considerados 
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
§ 2º No caso de inexecução das metas previstas no Plano Plurianual e 
Orçamento Anual em razão de insuficiência financeira ou prazo no exercício 2010, fica assegurado 
à execução no exercício de vigência desta lei. 
§ 3º Nas políticas de gestão orçamentária e financeira, o Gestor sendo 
compelido gerir com maior austeridade, as metas planejadas anteriormente poderão ser 
extinguidas se as circunstâncias financeiras exigirem, exceto se houver prejuízo para o interesse 
social.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal e suas Alterações
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária 
de 2011, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma destas etapas, bem como levar em conta os resultados previstos.
Art. 14 A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere dentro de 
proximidade financeira ao tempo de sua execução. 
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Art. 15 A elaboração de projetos e aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da Administração Municipal.
Art. 16 O projeto de lei orçamentária poderá incluir e excluir programações 
constantes de propostas de alteração e exclusão no Plano Plurianual de 2010 a 2013, que tenham 
sido objetos de projetos de lei específicos.
Art. 17 Legislação especial deverá normatizar os demais procedimentos, 
atendendo a Lei Ordinária nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/00 e bem como o Art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 18 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada 
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo para compor o Projeto de Lei do 
Orçamento Geral do Município, até 60 (sessenta) dias antes de seu encaminhamento ao 
Legislativo.
Parágrafo Único: O limite para despesas correntes e de capital previsto neste 
artigo observará o estabelecimento na Emenda Constitucional nº 25/2000, desde que não 
contrarie as regras da Emenda Constitucional nº 58/2009 e o disposto na Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 19 Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o pessoal e 
encargos sociais, serviço de dívidas e outras despesas com custeio administrativo, operacionais, 
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal.
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Art. 20 O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco 
por cento) da receita resultante de imposto, compreendida proveniente de transferência na 
manutenção e desenvolvimento de ensino.
Art. 21 O Município aplicará 15% (quinze por cento) no exercício de 2010 do 
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os 
Art. 158 e 159, incisos I, alínea b, e § 3º da CF/88.
Parágrafo Único: Os recursos de que trata este artigo serão aplicados por meio 
do Fundo de Saúde Municipal que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de 
Saúde, sem prejuízo do disposto no Art. 31 c/c Art. 74 da CF/88.
Art. 22 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender as necessidades 
de execução com prévia autorização legislativa.
Art. 23 Na elaboração do orçamento deverão ser observadas as normas 
vigentes de classificação funcional programática.
Art. 24 Nas alterações de dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária, 
relativas às transferências de dotações entre unidades programáticas, serão observadas as 
seguintes disposições:
I- crédito suplementar Projeto/Atividade serão autorizados no limite de igual valor sobre total de 
orçamento previsto para o exercício de 2011, nos termos do inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964.
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II- As mensagens do Prefeito Municipal que encaminharem a Câmara Municipal, pedidos de 
abertura de Créditos Adicionais conterão no que couber as informações exigidas para o Projeto de 
Lei Orçamentária.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão 
da receita, a fixação à despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos suplementares e 
operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 26 No decorrer da execução orçamentária fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à suplementação dos valores constantes no orçamento de acordo com o 
excesso da arrecadação, convênios, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por 
anulação de dotação até o montante de cada um dos programas orçamentários previstos nesta Lei.
Art. 28 Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, com fulcro 
no Art. 9º da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o Poder Executivo e o Legislativo poderão definir 
percentuais específicos através de decreto, para o conjunto de projeto e atividades e operações 
especiais, calculados de forma proporcional a participação dos Poderes a cada um dos citados 
conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais no Município.
§ 1° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará o Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para o 
empenho e movimentação financeira.
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§ 2° Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo divulgará 
a programação financeira mensal, abrangendo o Poder Legislativo.
§ 3° A avaliação do desempenho da receita acontecerá a cada dois (dois) 
meses, tendo por base o documento anual que estimou a arrecadação.
§ 4° Caso a receita se realize abaixo do esperado os Poderes Executivo e 
Legislativo, por conta própria, contigenciarão partes de suas verbas e quotas financeiras, na 
medida exata da queda da receita, para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, dispostos 
dos artigos 4°, 9° e 31 da Lei n° 101/2000, obedecendo pela ordem os seguintes critérios de 
restrição:
1° - Despesas de investimento;
2° - Ações desportivas e culturais;
3° - Despesas de viagem e de festividades;
4° - Despesas de competência de outros entes da Federação.
§ 5° Até o final de maio, setembro e fevereiro o Município de Urupá, através 
dos órgãos competentes, em Audiência Pública avaliará a realização das prioridades definidas no 
rol anexo desta Lei e outros prioridades de interesse do Executivo, exceto se houver opção pela 
semestralidade, devidamente instituído por Decreto e comunicado ao Tribunal de Contas do 
Estado de Rondônia, nesse caso as audiências deverão ser realizadas nos meses de julho e 
fevereiro. 
Art. 29 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante 
de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2010 a 2013, que tenham sido objetos de 
projetos de Lei específicos.
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Art. 30 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei 
orçamentária, em seus créditos adicionais serão feitas de forma a propiciar o controle das ações e 
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 31 O Poder Judiciário por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais 
de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminhará a relação discriminada dos débitos 
constantes de precatório judiciário a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, conforme 
determina o artigo 100, § 1º da Constituição, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) a data da atuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
Art. 32 As despesas com o pagamento de precatórios judiciais, apresentados 
até 1º de Julho, correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade diretamente ao 
Poder Judiciário, que não conterão a designação de pessoas e casos ligados a pendências judiciais.
§ 1º Para fins de aplicação dos limites da dívida, os precatórios não pagos 
integram a Dívida Consolidada.
§ 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2011 para o pagamento de 
precatórios, tendo em vista o disposto no artigo 78 do ADCT c/c Art. 100 da CF/88, será realizada 
de acordo com os seguintes critérios:
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I - Os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a R$ 
30.000,00 (Trinta Mil Reais), serão objetos de parcelamento em 10 (dez) parcelas iguais, anuais e 
sucessivas;
II – Os juros legais serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento;
III – 1/10 (um décimo) do valor dos precatórios parcelados nos exercícios anteriores a 2001.
§ 3º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º do Art. 100, 
da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2011, a variação do Índice Geral de 
Preços – Disponibilidade Interna (IGP–DI) da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à 
parcela resultante do parcelamento.
Art. 33 Em atendimento ao disposto do Art. 45 da Lei Complementar nº 
101/00 – LRF, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas 
estabelecidos no Plano Plurianual no período de 2010 a 2013, observadas as prioridades a que se 
refere o Art. 2º desta Lei.
Art. 34 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotação a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direito ao público nas 
áreas de assistencial social, saúde ou educação, ou que estejam registrados no Conselho Nacional 
de Assistencial Social – CNAS. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano 
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos Municipais a 
qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a possibilidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão os recursos.
§ 3° Para viabilizar a inclusão na Lei Orçamentária, mister a observância de 
condições e exigências abaixo descritas:
I - Prestação de serviço educacional;
II - Prestação de Serviços de Saúde;
III - Prestação de Serviços em Assistência Social;
IV - Economia para administração pública;
V - Atendimento permanente e direto ao público;
VI - Vedada à remuneração e a obtenção de lucros de seus diretores;
VII - Prestação de contas mensais, observadas as normas de contabilidade referente ao recurso 
recebido.
Art. 35 A inclusão na Lei Orçamentária Anual de transferência de recursos para 
o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observado a previsão do Art. 62 da LRF.
Art. 36 O Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios e ajustes com 
outras esferas de governo e entidades privadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento de 
programas de interesse comum nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, 
Transporte, Trânsitos e outros.
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Art. 37 A Lei Orçamentária consignará dotação a RESERVA DE CONTIGÊNCIA, 
até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Receita Corrente Líquida, nos termos do Art. 5° 
Inciso III da LC n° 101/2000, para o exercício 2010.
Art. 38 Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I- Pagamentos destinados a Clubes e Associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches, escolas para o atendimento pré-escolar. 
II- Pagamentos a qualquer título para servidores da administração pública ou empregados da 
empresa pública ou de sociedade de economia mista, por recursos provenientes de convênios, 
acordos, ajuste ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público 
ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 39 As categorias de programação, referidas no Art. 5º § 4º desta lei, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da 
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
§ 1º Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e das respectivas metas.
§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 40 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do 
Município até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante, poderá ser executada para 
o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 41 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, as despesas com a 
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2010, projetada para 
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos em conformidade com o disposto no Art. 28 desta lei.
Art. 42 No exercício de 2011, observado o disposto no Art. 169 da CF/88 c/c 
Art. 43 desta lei, somente poderão ser admitidos servidores se cumulativamente:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando os cargos 
transformados, bem como aqueles criados de acordo com o Art. 28 desta lei ou se houver vacância 
dos cargos ocupados;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas;
III – for observado o limite previsto no Art. 41 desta lei.
Art. 43 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169 § 1º inciso II da 
CF/88, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em 
especial do pessoal das Instituições de Ensino, constantes da lei orçamentária, desde que 
atendidos os requisitos legais do capítulo IV – Da Despesa Pública - Seção I – Da Geração da 
Despesa, Seção II – Das Despesas com Pessoal – Subseção I – Definições e Limites previstos, 
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Subseção II – Do Controle da Despesa total com Pessoal, disposto no Art. 15 usque ad finem Art. 
23 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 44 No exercício financeiro de 2011 as despesas com ativos ou inativos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na forma dos artigos 19 e 20 
da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Art. 45 O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101/00, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de 
cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente.
Art. 46 Em caso de imprescindibilidade poderá o Poder Executivo realizar 
concurso público no exercício de 2011, para investidura nos cargos, conforme inciso II, do Art. 37 
c/c inciso VIII, do Art. 37 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 47 Constituem a dívida fundada do Município os débitos de longo prazo 
assumidos por contratos, confissões de dívidas ou pela emissão de títulos, as operações de créditos 
de prazo superior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e os precatórios 
judiciais não pagos em exercícios anteriores.
§ 1° Para fins de cumprimento do Art. 31, “caput”, da LC n° 101/2000, os 
limites da dívida serão calculados de 04 (Quatro) em 04 (Quatro) meses, computados a atualização 
monetária e os juros do principal da dívida municipal para o exercício de 2011.
 CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre a Arrecadação Tributária
Art. 48 A renúncia da receita, a qualquer título, fica condicionada a 
demonstração da não prejudicialidade aos resultados propostos na LDO, ou então, que a perda 
será compensada com ações que resultem no aumento da Receita Tributária Própria, nos estritos 
ditames do Art. 14 da LC n° 101/2000.
Art. 49 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência.
Parágrafo Único: A Administração do Município adotará todos os 
procedimentos no escopo de diminuir o volume da dívida ativa e melhorar a arrecadação no 
exercício financeiro.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 50 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e 
propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim 
por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento.
Art. 51 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento fiscal diretamente arrecadada, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas na contabilidade central do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso, 
adotado o princípio do regime de competência.
Art. 52 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (Trinta) dias após 
a publicação da Lei Orçamentária de 2011, o quadro de detalhamento de despesas (QDD), por 
órgão do Poder Executivo e Legislativo, observando-se alcançar as metas fiscais.
Art. 53 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovadas e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Art. 54 As entidades filantrópicas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o 
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cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, através de uma prestação 
de conta.
Art. 55 Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais a que se 
refere o artigo 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00 LRF na seguinte ordem:
a) – Demonstrativo I – Metas anuais;
b) – Demonstrativo II – Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores;
d) – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) – Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) – Demonstrativo VIII – margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 56 Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1° de Janeiro de 2011, 
revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 57 Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá
SANCIONADA
Em ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
ROSILENE NUNES VASSALO
Chefe de Seção de Protocolo
Portaria nº 096/07 – Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____