norma nº 453/2011

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre,
Urupá/Rondônia CNPJ: 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 453/11 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial para construção 
de Muro e Galpão no Centro de 
Convivência da Pessoa Idosa e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Sr. CÉLIO DE JESUS LANG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 63.307,22
(sessenta e três mil e trezentos e sete reais e vinte e dois centavos), decreto abrirá o orçamento 
e regulamentará a função programática, a natureza da despesa, o órgão e a unidade a que se 
destina, a classificação será a seguinte:
Órgão: 02 - Prefeitura
Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 02.06.08.241.0009.1.061 – Construção do Muro e Galpão no Centro 
do Idoso.
Categoria Econômica: 44.90.51 – Obras e instalações
Desdobramento: 44.90.51.99 – Outras obras e instalações no valor global de R$ 63.307,22
(sessenta e três mil e trezentos e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o Art. 1º desta Lei
serão utilizados recursos próprios, provenientes de remanejamento de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente, devidamente locados na Secretaria Municipal de 
 
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PROCURADORIA JURÍDICA
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Agricultura e Meio Ambiente, no cômputo de R$ 63.307,22 (sessenta e três mil e trezentos e 
sete reais e vinte e dois centavos) para execução da obra de construção do Muro e Galpão no 
Centro do Idoso, a transposição ocorrerá conforme segue:
DOTAÇÃO A SER REMANEJADA:
Funcional Programática:
02.08.20.782.0005.1.029 – Reconstrução de 250mts de Pontes em Madeira.
Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e instalações no valor de R$ 23.307,22.
02.08.20.782.0005.1.028 – Construção de Bueiro com Berços e Alas.
Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e instalações no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º O crédito adicional especial pretendido nesta Lei, tem o escopo de 
autorizar o Poder Executivo executar obra de construção de Muro e Galpão no Centro de 
Convivência da Pessoa Idosa, local que será instalada a Academia da Terceira Idade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 23 de março de 2011.
SANCIONADA
EM: 09/03/2011
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____