norma nº 30/2019

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RES C a MN JCIPAL DE URUPA-RO
Portaria n. º 030/2019/GP, de 03 de Abril de 2.019.
“Nomeia Pregoeira Oficial para
atuar no âmbito das licitações
da modalidade de licitação
Pregão e para os atos
administrativos do Sistema de
Registro de Preços, e adota
outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Com base na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Leinº 8.883
de 08 de Junho de 1994, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2.002,
ambas inerentes a instituição de modalidades de Licitação.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora SrÉlida Priscila Souza Rocha Ribeiro, portadora da
Cédula de Identidade RG n. ****.342 SSPIRO, inscrito no CPF sob n."*.125.182-"*,nas
atribuições de Pregoeira Oficial, da Câmara Municipal de Urupá/RO, para atuar nas licitações
da modalidade pregão, sem ônus.
Parágrafo Único — A pregoeira fica incumbido de promover todos os atos administrativos
do Sistema de Registro de Preços- SRP, pela modalidade de licitação pregão, conforme
dispositivos do Decreto nº 214 de 25 de outubro de 20110 Inciso Il e $ 3º da Lei nº 8.660 de
21 de junho de 1993,
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, fica revogada a
Portaria n. 006 de 07 de janeiro de 2.019.
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“At, Publique-se na forma da Lei. À
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ort 0099/GP - CMUR Presidente/CMUR MATRIC ULA 87 q 7
Câmara do Municipio de Urupá Prefeitura do Municipio de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 03/04/2019 à 10/04/2019 De: 03/04/2019 à 10/04/2019
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 59, XLII; Lei 7716/79)"