norma nº 455/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá/Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 455/11 DE 31 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo proceder a Doação de Bens 
Imóveis sem benfeitorias, cedidos para o 
estabelecimento de Escolas Municipais 
que se encontram desativadas, e adota 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, Sr. CÉLIO DE JESUS LANG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos atuais posseiros da 
área que pertence cada terreno cedido ao Município de Urupá com o fito de construção de 
Escolas desmanchadas nos termos da Lei nº 305/05, conforme anexo único.
Parágrafo Único: As doações se devem ao fato das Escolas terem sido 
desativadas e posteriormente desmanchadas, ou seja, o local não está sendo utilizado pelo 
Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal através deste manifesta que não 
pretende construir escolas pólos nas localidades doadas devido ao ínfimo fluxo de alunos.
Art. 3º Serão de responsabilidade dos donatários dos terrenos os 
emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro no Cartório de 
Registro de imóveis.
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Art. 4º As doações de que trata o artigo 1º desta Lei será regulamentada 
por Decreto do Executivo Municipal com emissão do respectivo Termo de Doação. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 31 de março de 2011.
SANCIONADA
EM: 31/03/2011
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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ANEXO ÚNICO
SEQUÊNCIA LOCALIZAÇÃO ATUAL PROPRIETÁRIO
01 Linha T-8, Lote 52, Gleba 10 Claudio Nico da Silva, RG nº 539.769, 
SSP/RO, CPF/MF nº 570.836.572-20
02 Linha T-8, Lote 35, Gleba 10 Edmar Prates Machado, RG nº 566.083, 
SSP/RO, CPF/MF nº 669.384.732-34
03 Linha TN-22, Lote 64, Gleba 01 Jovenil do Amaral Alencar, RG nº 484.578, 
SSP/RO, CPF/MF nº 422.013.732-72
04 Linha T-4/A, Lote 20, Gleba 02/A Nassira Vieira dos Santos, RG nº 798.434, 
SSP/RO.
05 Linha TN-14, Lote 189, Gleba 01 José Marineli, por sua procuradora Neusa 
Izolina de Azevedo RG nº 319.879, SSP/RO, 
CPF/MF nº 485.639.352-91
06 Linha T-8, Lote 01, Gleba 10 Natal Amorim, RG nº 572.212, SSP/RO, 
CPF/MF nº 113.990.312-87
07 Linha A-4 Amauri da Silva Ferreira, RG nº 15942.268, 
SSP/SP, CPF/MF nº 619.728.002-72
08 Linha T-3, Lote 15, Gleba 05 Antônio da Silva Barbosa, RG nº 
13.555.684, SSP/SP, CPF/MF nº 
489.892.909-53
09 Linha TN-26, Lote 29, Gleba 01 Levi Dias de Carvalho, RG nº 14054456, 
SSP/SP, CPF/MF nº 031.825.198-16
10 Linha C-6 Olga Saar da Silva, CPF/MF nº 
861.553.427-68
11 Linha T-2, Lote 18, Gleba 06 Antonio Alcides da Silva, RG nº 327.039, 
SSP/RO, CPF/MF nº 325.383.242-20
12 Linha T-13, Lote 01, Gleba 25 Messias Pavão de Oliveira, RG nº 434.639, 
SSP/RO, CPF/MF nº 242.463.362-20
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13 Linha T-10, Lote 29, Gleba 16 José Sirilo Dionizio, RG nº 65662, SSP/SP, 
CPF/MF nº 573.733.702-25
14 Linha TN-10, Lote 279, Gleba 01 João Batista da Silva, RG nº 175.231, 
SSP/RO, CPF/MF nº 076.012.958-42
15 Linha A-01, Lote 72, Gleba 01 Fábio Rufino Borges, RG nº 540.351, 
SSP/RO, CPF/MF nº 577.587.352-15
16 Linha TN-10, Lote 279, Gleba 01 Adenilson Aparecido Viotto, RG nº 
398.242, SSP/RO, CPF/MF nº 624.470.682-
04
17 Linha TN-06, Lote 383, Gleba 01 Ovandino Cassemiro de Souza, RG nº 
8.508.195, SSP/RO, CPF/MF nº 
502.431.446-87
18 Linha C-1, Lote 50, Gleba 02 Leandro Avelino Martins, RG nº 683.704, 
SSP/RO, CPF/MF nº 759.816.612-91
19 Linha A-3, Lote 39, Gleba 01 Ivani Verli da Silva, RG nº 1237.962, 
SSP/RO, CPF/MF nº 371.757.426-49
20 Linha C-05, Lote 24, Gleba 26 Marcos Cesar Martins, RG nº 422.110, 
SSP/RO, CPF/MF nº 418.642.042-49
21 Linha A-05, Lote 47, Gleba 05 Geraldo Batista de Souza, RG nº 1.012318, 
SSP/PR, CPF/MF nº 252.538.169-68
22 Linha Tn-6, Lote 465, Gleba 01 Necy Moreira de Oliveira, RG n. 199.361, 
SSP/RO, CPF/MF nº 162.108.912-68.
23 Linha Tn-18, Lote 122, Gleba 01 Almerquino Estevão Paes, RG n. 195.558, 
SSP/RO, CPF n. 350.996.742-91