norma nº 463/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
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LEI Nº 463/11 DE 25 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre criação de elemento de 
despesa e seu desdobramento na Lei 
Municipal nº 437/2010, que estabelece 
o orçamento para o exercício de 2011 e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou 
e ele sanciona, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e desdobrar 
elemento de despesa na Funcional Programática: 02.08.20.601.0009.1.063 – Aquisição de 
Implementos Agrícolas, no valor de R$ 17.220,00 (dezessete mil e duzentos e vinte reais), 
constante do orçamento vigente – Lei nº 437/11, conforme segue:
Elemento de Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo
Desdobramento de Despesa:
33.90.30.39 – Material para manutenção de veículos no valor de..............R$ 17.220,00.
Art. 2º Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados recursos do Convênio nº 101/PGE/-2010, celebrado entre o 
Município e o Governo do Estado de Rondônia, oriundos de remanejamento de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente, devidamente locados na Secretaria Municipal de 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
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Agricultura e Meio Ambiente, no cômputo de R$ 17.220,00 (dezessete mil e duzentos e 
vinte reais), para aquisição de pneus, conforme segue:
Remanejamento:
Funcional Programática: 02.08.20.601.0009.1.063 – Aquisição de Implementos Agrícolas
Elemento de Despesa:
44.90.52.40 – Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários no valor de R$ 17.220,00.
Art. 3º O crédito adicional especial citado, tem o escopo de autorizar o Poder 
Executivo a adquirir pneus, bem como, materiais para manutenção dos veículos e máquinas 
utilizados para dar suporte ao desenvolvimento rural em nosso Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 25 de maio de 2011.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá