norma nº 31/2019

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Es CAMARA MUNICIPAL DE URU PA-RO
im 1.2 031/2019/GP, de 03 de Abril de 2.019,
“Estabelece Regime de Adiantamento ao
Senhor Luziano Firmini Tressman e adota
Outras Providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei;
Considerando a Resolução nº 029/95 de 26 de
Fevereiro de 1995 e Lei Municipal nº 451 de 09 de março de
2.011 e suas alterações, que dispõe sobre normatização de
concessão do Regime de Adiantamento, regulamenta;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer Regime de adiamento para O
serhor Luziano firmini Tressman, portador da C.I/RG sob
n.000.564.**+* SSP/RO e devidamente inscrito no CPF sob n.
**%*,006.402-***, Vereador/Presidente. Os recursos serão
necessários para atender as despesas de caráter emergenciais e
imprevisíveis, que não podem ser subordinadas aos procedimentos
normais.
Art. 2º - Fica o regime de adiantamento
concedido através da funcional programática 01.031.0001.2.025,
no valor total de R=1.300,00= (Hum Mil e Trezentos e Reais) a
ser distribuído no seguinte elemento abaixo relacionados, por
meio do Processo Administrativo nº 022/2019/CMUR.
Elemento:
33.90.39.99 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... cecererceseceresceresevoe 1.300,00
Total Geral. meeeenaeeneneeimeeremeereereernacernerernncrnererrssoneseanssenreeemrssorasmss Le 300,00
Art. 3º - O período do Regime de adiantamento
concedido será de 30 (trinta) dias pata prestação de contas, a
contar da data do depósito.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos
aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de
contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (CF. 1988, Art. 5% XLII; Lei 7.716/79)”