norma nº 467/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 467/11 DE 25 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial para a 
manutenção dos dispêndios das 
Equipes de Saúde da Família – ESF, 
Equipes de Saúde Bucal – ECP, e 
Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três 
mil e duzentos reais), decreto abrirá o orçamento e regulamentará a função programática, a 
natureza da despesa, o órgão e a unidade a que se destina, a classificação será a seguinte:
Órgão: 02 - Prefeitura
Unidade Orçamentária: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 02.05.10.302.0009.2.120 – Co-Financiamento da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30 – Material de Consumo no valor de R$ 21.255,00 (vinte e um 
mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).
Desdobramento: 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos no valor de R$ 
10.607,00 (dez mil, seiscentos e sete reais);
Desdobramento: 3.3.90.30.09 – Material Farmacológico no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
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Desdobramento: 3.3.90.30.16 – Material de Expediente no valor de R$ 3.608,00 (três mil, 
seiscentos e oito reais);
Desdobramento: 3.3.90.30.17 – Material de Processamento de Dados no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais);
Desdobramento: 3.3.90.30.36 – Material Hospitalar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Desdobramento: 3.3.90.30.39 – Aquisição de Peças no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e 
quarenta reais).
Categoria Econômica 3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoas Jurídicas no valor de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais).
Desdobramento: 3.3.90.39.63 – Material Gráfico no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Categoria Econômica 4.4.90.52 – Equipamentos Material Permanente no valor de R$ 
17.945,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais)
Desdobramento: 4.4.90.52.08 – Aparelhos Equipamentos Utensílios Médicos Hospitalares no 
valor de R$ 6.005,00 (seis mil e cinco reais);
Desdobramento: 4.4.90.52.12 – Aquisição de Ar Condicionado no valor de R$ 2.410,00 (dois mil 
e quatrocentos e dez reais);
Desdobramento: 4.4.90.52.42 – Mobiliário em Geral no valor de R$ 6.145,00 (seis mil, cento e 
quarenta e cinco reais);
Desdobramento: 4.4.90.52.48 – Veículos Diversos no valor de R$ 3.385,00 (três mil, trezentos e 
oitenta e cinco reais).
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Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o Art. 1º desta Lei, os 
recursos pecuniários se encontram depositados na Conta-Corrente nº 10.662-3, Agência 4007-
X, Banco do Brasil, Titular: FMS CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, no cômputo parcial 
de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), percebidos no acumulado de exercícios 
anteriores com o atual.
Art. 3º O crédito adicional especial pretendido nesta Lei, tem o escopo de 
autorizar o Poder Executivo readequar, planejar a disponibilidade financeira já prevista no 
Diploma Legal do Orçamento de 2011, a cobertura orçamentária e financeira têm o escopo de 
promover os dispêndios da atuação das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde 
Bucal – ECP, e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, na prevenção de doenças e reabilitação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 25 de maio de 2011.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO