norma nº 486/2011

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre,
Urupá/Rondônia CNPJ: 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 486/11 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial para Ampliação
do Prédio da Câmara do Município 
de Urupá/RO e adota outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, na Câmara do Município de Urupá, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), decreto abrirá o orçamento e regulamentará a função programática, a natureza da 
despesa, o órgão e a unidade a que se destina, a classificação será a seguinte:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal.
Funcional Programática: 01.01.01.031.0009.1.069 – Ampliação do Prédio da Câmara do 
Município de Urupá/RO.
Categoria Econômica: 44.90.51 – Obras e instalações
Desdobramento: 44.90.51.99 – Outras obras e instalações no valor global de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o Art. 1º desta Lei
serão utilizados recursos próprios, oriundos de repasse do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo, proveniente de remanejado de dotações orçamentárias do orçamento vigente,
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre,
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devidamente locados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no 
cômputo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme segue:
REMANEJAMENTO:
Funcional Programática:
02.02.12.364.0002.2.011 – Repasse da Associação Acadêmica de Urupá.
Elemento de Despesa:
44.90.52 – Equipamentos e material permanente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 3º O crédito adicional especial pretendido nesta lei, tem o escopo de 
permitir a execução de obras de infra-estrutura para ampliação do prédio da Câmara do 
Município de Urupá/RO.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 21 de setembro de 2011.
SANCIONADA
EM: 21/09/2011
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____