norma nº 487/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA 
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LEI Nº 487/11 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre criação de elemento de 
despesa e seu desdobramento na Lei 
Municipal nº 437/2010, que estabelece 
o orçamento para o exercício de 2011 e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e desdobrar 
elemento de despesa na Funcional Programática: 02.07.04.122.0001.2.087 - Manutenção 
das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, constante do 
orçamento vigente – Lei nº 437/2010, conforme segue:
ELEMENTO DE DESPESA:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
DESDOBRAMENTO DE DESPESA:
33.90.36.34 – Serviços de Perícias Médicas por Benefícios no valor de R$ 3.500,00 (três mil 
e quinhentos reais).
Art. 2º Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o Artigo 1º 
desta Lei, será utilizado recurso próprio, proveniente de remanejado de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente, devidamente locados na Secretaria Municipal de 
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Obras e Serviços Públicos, no cômputo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
conforme segue:
REMANEJAMENTO:
Funcional Programática:
02.07.15.452.0001.1.008 – Bloqueteamento da Avenida dos Pioneiros.
Elemento de Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º O crédito adicional especial pretendido nesta lei, tem o escopo de 
autorizar o Poder Executivo efetuar contratação de serviços de um especialista para
realização de perícias médicas e emissão de laudos em áreas sujeitas a insalubridades.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 22 de setembro de 2011.
SANCIONADA
EM: 22/09/2011
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____