norma nº 1/2018

RES ciMaRA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
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PALACIO DRº ELAINE Mº ALTAFIM
Decreto nº 012/18/GP-CMUR, De 18 de Dezembro de 2018.
“Dispõe sobre a revogação das
Portarias da Câmara Municipal
de Urupá-RO e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por Lei.
Considerando a Art.37, inciso II, parte
in fine da Constituição Federal o a estrutura
administrativa regulamentada pela Câmara pela Resolução
001/2015 de 23 de Fevereiro de 2015, inerente aos atos
administrativos de nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam Revogadas todas as
Portarias vigentes no término do Exercício Financeiro de
2018, constantes na Câmara Municipal de Urupá-RO.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, com eficácias a partir de 31
Dezembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.
EE
Elianãi Martins
Presidente/CMUR
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
a PUBLICADO
/12/2018 De: 18/12/2018 A 25/12/2018
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000. Fone Fax; (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C. F/88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)",