norma nº 510/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 510/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos no valor de R$ 
354.087,89 para o fim que especifica 
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor 
de R$ 354.087,89 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), 
para a pavimentação parcial da Av. dos Pioneiros com bloquetes.
Parágrafo Único: O montante do valor apresentado no Art. 1º desta lei, está 
subdividido nos seguintes valores, o quantum de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil 
e trezentos reais), proveniente do convênio nº 0331638-96/2010, SICONV 738932, firmado 
como o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. O valor de R$ 58.787,89 
(cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), oriundo de 
recursos próprios a título de contrapartida.
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito de que trata o Art. 1º 
decorrem de recursos do Governo Federal através do convênio nº 0331638-96/2010, 
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SICONV 738932, firmado com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, com 
vistas a pavimentação em bloquetes e recursos próprios a título de contrapartida.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função 
programática e a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do 
Orçamento dentro do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 06 de março de 2012.
SANCIONADA
EM: 06/03/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____