| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 417 de 23 de agosto de 2010, que instituiu a Feira do Produtor Rural no Município e criou o Conselho Municipal da Feira do Produtor Rural e adota outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre, Urupá/Rondônia CNPJ: 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1/2 LEI Nº 511/2012 DE 27 DE MARÇO DE 2012. “Altera a Lei Municipal nº 417 de 23 de agosto de 2010, que instituiu a Feira do Produtor Rural no Município e criou o Conselho Municipal da Feira do Produtor Rural e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos I, IV e caput do Artigo 6º da Lei Municipal nº 417 de 23 de agosto de 2010 e ainda, ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao referido artigo, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal da Feira do Produtor Rural que será o Fórum de onde surgirão as idéias relacionadas à administração da Feira do Produtor Rural, constituído por 15 (quinze) membros, sendo: I - 06 (seis) representantes dos feirantes; II - ........................................................................................................................ III - ....................................................................................................................... IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU; V - ........................................................................................................................ VI - ....................................................................................................................... VII - ...................................................................................................................... ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre, Urupá/Rondônia CNPJ: 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2/2 VIII - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária; IX – 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia- EMATER. Parágrafo Único: .............................................................................................. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica derrogada a Lei nº 417 de 23 de agosto de 2010. Art. 4º Publique-se na forma da lei. Urupá/RO, 27 de março de 2012. SANCIONADA EM: 27/03/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____