norma nº 1/2019

PODER LEGISLATIVO
Decreto n.º 001/19/GP de 15 de fevereiro de 2019.
“Fixa Subsidio dos
Vereadores e Presidente da
Câmara e dá outras
Providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado
de Rondônia, Senhor Luziano Firmini Tressman, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o Artigo 1º da Lei n.º 001/2016, de
02 de Setembro de 2016, que “Fixa subsidio dos Vereadores,
Presidente da Câmara, Prefeito, vice-Prefeito e Secretários
Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras
providências”.
RESOLVE :
Art. 1º. O subsídio dos Membros do Poder
Legislativo do Município de Urupá-RO, descritos na Lei Municipal
retro mencionada, fica fixado nos seguintes parâmetros:
I. O Presidente da Câmara Municipal de Urupá
receberá mensalmente subsídio no importe de R$4.950,00 (quatro
mil e novecentos e cinquenta reais).
II. O 1º Secretário da Câmara Municipal de Urupá
receberá mensalmente subsídio no importe de R$3.960,00 (três mil
novecentos e sessenta reais).
III. Os demais Vereadores receberão subsídio
mensal no importe de R$3.300,00(três mil é trezentos reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de
2029.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Publique-se na forma da Lei.
Luziano rs gu
Presidente/CMUR
Câmara do Município de Urupá o Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”