norma nº 515/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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PROCURADORIA JURÍDICA 
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LEI Nº 515/12 DE 27 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial em favor da Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 31.790,00 para 
aquisição de um veículo popular e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 
31.790,00 (trinta e um mil e setecentos e noventa reais), com o escopo de efetuar aquisição de 01 
(um) veículo popular para atender as demandas do Conselho Tutelar Municipal.
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o Art. 
1º decorrem de recursos próprios, proveniente de alienações de bens móveis inservíveis, 
consolidados por Leilão Público deste Município.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função 
programática e a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do 
Orçamento dentro do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo:
Órgão: 02 - Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 27 de março de 2012.
SANCIONADA
EM: 27/03/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____