| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$ 37.000,00 com a finalidade de indenizar imóvel particular desapropriado para fins de utilidade pública e adota outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1 de 2 LEI Nº 516/2012 DE 27 DE MARÇO DE 2012. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$ 37.000,00 com a finalidade de indenizar imóvel particular desapropriado para fins de utilidade pública e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), com intuito de indenizar imóvel declarado de utilidade pública para atender a necessidade de construção de unidades habitacionais populares, as quais servirão a toda sociedade Urupaense. Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º decorrem de recursos próprios, oriundo de remanejamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, devidamente locado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2 de 2 Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função programática e a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do Orçamento dentro do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo: Órgão: 02 – Prefeitura. Unidade Orçamentária: 02 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. Urupá/RO, 27 de março de 2012. SANCIONADA EM: 27/03/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____