norma nº 517/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIODE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 517/2012 DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“Ratifica Protocolo de Intenções que adéqua o 
CIMCERO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 
2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007. 
Autoriza a participação do Município de Urupá no 
CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região 
Centro Leste de Rondônia, através de assinatura de 
Contratos de Programa e Contratos de Rateio, para 
gestão associada, aderindo total ou parcialmente 
aos Programas de Gestão Associada disponibilizados 
pela entidade, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIODE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Urupá a ratificar Protocolo de Intenções que 
adéqua o CONSÓRCIO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de 
janeiro de 2007 e autoriza a participação do Município de Urupá com o CONSÓRCIO –
Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, sob a forma de Entidade Pública, 
Intermunicipal, Interfederativa, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, 
através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas de
Infraestrutura, Ambiental e Saúde, nos termos do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo 
Prefeito Municipal como PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quanto à Infraestrutura e Desenvolvimento Social poderá 
ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito 
Municipal, para:
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I – realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da 
infraestrutura urbana e rural;
II –execução de programas voltados para o setor de obras, viação e demais áreas relacionadas 
ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural;
III – articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à 
obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas 
para atender obras públicas e demais atividades de infraestrutura, em serviços de interesse 
municipal;
IV – buscar a integração dos investimentos municipais com os estaduais e federais para a 
execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a 
implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento ao 
interesse dos municípios consorciados;
V – realizar estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução de problemas 
relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura 
urbana e rural;
VI – adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá￾los em atendimento ao interesse municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quanto ao Saneamento Básico, especificamente na área de 
manejo dos resíduos sólidos poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme 
discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I - o planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a 
prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
II - a operacionalização da gestão ambiental integrada, conforme diretrizes estabelecidas pelos 
municípios consorciados, sem prejuízo de iniciativa municipal;
III - implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais, bem como o 
desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo do Município
desenvolver ações e programas iguais ou assemelhados;
IV - a realização de licitações compartilhadas;
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V - adquirir ou administrar bens para uso compartilhado;
VI – outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar 
contratos nos termos da legislação vigente;
VII - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos, tanto com a administração 
pública, como com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, 
conforme legislação vigente;
VIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e 
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a 
administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com Meio Ambiente e 
Saneamento Básico, visando melhoria da qualidade de vida da sociedade;
IX - desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, 
programas de conscientização nas áreas de Meio Ambiente e Saneamento Básico, sempre em 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários 
e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias, 
sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quanto a Saúde, poderá ocorrer a gestão associada com o 
Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de saúde;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de maior complexidade para 
a população dos municípios consorciados, observados os princípios, diretrizes e normas que 
regulam o SUS - Sistema Único de Saúde. Assegurando o estabelecimento de sistema de 
referência e contra referência, eficiente e eficaz, como também contratação de serviços de 
assistência técnica e aquisição de bens;
III - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de 
gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e 
de admissão de pessoal;
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IV - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, 
sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que 
modifiquem tais condições;
V - a promoção do uso racional dos recursos técnicos e financeiros da rede municipal de saúde, 
gerenciando-os, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, de acordo com os 
parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde;
VI - a execução de programas de saúde publica no âmbito da atenção básica do Sistema Único 
de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os 
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
VII – participar de intercambio de experiências e de informações entre os Municípios 
consorciados;
VIII - a criação de instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços de 
saúde prestados a população;
IX - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos 
profissionais de saúde pública;
X - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de 
vigilâncias em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;
XI - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, 
bem como medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
XII - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer 
contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
XIII - desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, 
preservação e melhoria das condições da saúde da população;
XIV - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas 
de direito publico e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços 
deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o 
Consorcio como um todo;
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XV – viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais, 
medicamentos outros insumos;
XVI – fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no Município ou que 
nele vier a se estabelecer;
XVII – incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde no município, 
objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico 
para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVIII – prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da 
saúde da população do município;
IXX – o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e 
aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento congêneres;
XX – Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adequar a legislação e execução 
orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 
11.107, de 6 de abril de 2005, ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e a Portaria Conjunta 
da STN - Secretaria do Tesouro Nacional Nº 2, de 25 de agosto de 2011 de forma a manter as 
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas 
através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio.
§ 2º Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a usar de discricionariedade 
na adesão a Programas disponibilizados pela entidade podendo participar parcialmente e com 
reservas que deverão ser devidamente estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º O CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia é 
constituído sob a forma de Entidade Pública, com personalidade jurídica de direito público sem 
fins lucrativos;
PARÁGRAFO ÚNICO; O CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de 
Rondônia obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde 
(Lei nº 8.080/90), além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e 
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complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme 
estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007, 
Art. 3º - O Prefeito poderá firmar Contrato de Programa com o Consórcio para gestão 
associada, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar de serviços 
públicos, dispensada a licitação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem ainda serviços públicos passíveis de gestão associada, 
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em 
favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos 
serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos 
afins e a criação de novos serviços;
Art. 4º O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, referidos no artigo 
anterior, mediante Contrato de Programa que deverá ser formalizado em cada exercício 
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o 
suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 
nº 101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as informações necessárias aos Municípios para que 
sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues em 
virtude de Contrato de Programa, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade 
com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio, 
advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso, ou mediante a 
abertura de crédito adicional especial e, nos exercícios seguintes de rubrica especial aberta na 
mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
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PARÁGRAFO ÚNICO: O Município consignará no sistema orçamentário as metas e ações 
referentes ao Consórcio, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e 
investimentos.
Art. 7º Para efeito de consolidação, estruturação e organização da entidade o Município
criará o cargo de Representante de Consórcio, na Secretaria correspondente aos segmentos 
objeto de Programa dos quais o Município tenha assinado Contrato de Programa.
Art. 8º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio o disposto na Lei 
11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Urupá/RO, 17 de abril de 2012.
SANCIONADA
EM: 17/04/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____