norma nº 518/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 518/2012 DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos no valor de R$ 
103.401,41 para execução da obra de 
construção de quadra poliesportiva e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de 
R$ 103.401,41 (cento e três mil, quatrocentos e um reais e quarenta e um centavos), para 
continuidade da obra de construção de Quadra Poliesportiva.
Parágrafo Único: Os valores que compõem o montante previsto no Art. 1º 
desta Lei, respectivamente são de R$ 69.202,33 (sessenta e nove mil, duzentos e dois reais e trinta 
e três centavos) proveniente de recursos do Convênio nº 234.935-35/2007/Ministério do 
Esporte/CAIXA e o valor de R$ 34.199,08 (trinta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e oito 
centavos) oriundo de recursos próprios a título de contrapartida.
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o 
Art. 1º da presente Lei, decorrem do contrato repasse firmado junto a União por intermédio 
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do Ministério do Esporte representado pela Caixa Econômica Federal, através do Convênio 
nº 234.935-35/2007/Ministério do Esporte/CAIXA.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função 
programática e a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do 
Orçamento dentro do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 17 de abril de 2012.
SANCIONADA
EM: 17/04/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____