| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 230/01, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1 de 2 LEI Nº 519/2012 DE 14 DE MAIO DE 2012. “Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 230/01, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado os itens 21 e 21.01 do Art. 235 do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 230, de 14 de dezembro de 2001. Art. 2º O inciso I e § 1º do Art. 249-A da Lei Municipal nº 230/01 passa vigorar com a seguinte redação: I - 08 (oito) UFUR’s por ano, para o trabalhador autônomo de nível universitário e Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais; II – ..................................................................................................................................... III - ..................................................................................................................................... § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por trabalhador autônomo a pessoa física que presta pessoalmente o serviço mediante paga sem ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2 de 2 subordinação ou subcontratação de terceiros, admitido à contratação máxima de 06 (seis) auxiliares ou colaboradores. § 2º ............................................................................................................. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os itens 21 e 21.01 do art. 27, I e § 1º do art. 33 Lei Complementar nº 006/10, de 16 de novembro de 2010. Art. 4º Publique-se na forma da Lei. SANCIONADA EM: 14/05/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____