norma nº 520/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 520/2012 DE 14 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial para o exercício
financeiro de 2012 no valor de R$ 
134.414,18 para fins que especifica e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, no valor total de R$ 134.414,18 (cento e trinta e quatro mil, 
quatrocentos e catorze reais e dezoito centavos), para cumprimento de despesas nas 
unidades orçamentárias, conforme descrito abaixo:
Parágrafo Primeiro: O valor de R$ 6.364,58 (seis mil, trezentos e sessenta e 
quatro reais e cinquenta e oito centavos) será em favor da Câmara do Município de Urupá, 
com intuito de efetuar pagamento de indenizações trabalhistas e obrigações patronais a 
servidores, os recursos são próprios decorrentes de transposição orçamentária locados no 
orçamento vigente.
Parágrafo Segundo: O valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) será 
utilizado favor da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de adquirir materiais 
permanentes com recursos do convênio nº 064/PGE – Governo do Estado de Rondônia.
Parágrafo Terceiro: O valor de R$ 23.049,60 (vinte e três mil, quarenta e nove 
reais e sessenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para perfuração 
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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de 01 (um) poço artesiano, os recursos são próprios decorrentes de transposição 
orçamentária locados no orçamento vigente.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função 
programática, a natureza da despesa, suplementando os órgãos e as unidades orçamentárias 
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 14 de maio de 2012.
SANCIONADA
EM: 14/05/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____