norma nº 521/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 521/2012 DE 22 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial para o exercício financeiro de 2012 
no valor total de R$ 1.149.119,40 para fins 
que especifica e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, no valor total de R$ 1.149.119,40 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, 
cento e dezenove reais e quarenta centavos), para cumprimento de despesas nas unidades 
orçamentárias, conforme descrito abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos serão abertos os seguintes créditos:
 O valor de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais) será para Construção de uma 
Área de Lazer no Bosque Municipal, os recursos são provenientes do Convênio nº 
136/PCN/2010 firmado com a União, representada pelo Ministério da Defesa e recursos 
próprios a título de contrapartida do Município de Urupá, sendo: R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) oriundos do Convênio e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) procedentes da 
contrapartida com recurso próprio.
 O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será para continuação e conclusão da obra de 
construção do anexo do prédio da prefeitura, os recursos são próprios e decorrerão de 
transposição de dotações orçamentária, devidamente locados no orçamento vigente.
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PARÁGRAFO SEGUNDO: Em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura serão abertos os seguintes créditos:
 O valor de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) será para Aquisição de Trator 
Agrícola, os recursos são provenientes do Convênio nº 307/PCN/2010 firmado com a União, 
representada pelo Ministério da Defesa e recursos próprios a título de contrapartida do 
Município de Urupá, sendo: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais) oriundos do 
Convênio e R$ 2.000,00 (dois mil reais) procedentes da contrapartida com recurso próprio.
 O valor de R$ 361.932,80 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta 
centavos) será para recuperação de estradas vicinais do Município, os recursos são provenientes 
do Convênio nº 011/12/FITHA firmado com o Governo do Estado de Rondônia e o Fundo para 
Infra-estrutura de Transportes e Habitação – FITHA.
 O valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) será para Aquisição de Caminhão 
Basculante, os recursos são provenientes do Convênio nº 053/2010/SUFRAMA firmado com o 
Governo Federal por intermédio da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA e 
recursos próprios a título de contrapartida do Município de Urupá, sendo: R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) oriundos do Convênio e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) procedentes da 
contrapartida com recurso próprio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor de R$ 97.881,25 (noventa e sete mil e oitocentos e 
oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), será em favor da Secretaria Municipal de Saúde, com o 
fito de efetuar aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes e contratação de 
serviços de pessoas jurídicas, os recursos estão depositados na Conta: 10.662-3, Agência: 4007-
X, Titular: FMS CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, proveniente de Repasses do Governo 
do Estado de Rondônia para Assistência as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde 
Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
PARÁGRAFO QUARTO: O valor de R$ 58.605,35 (cinquenta e oito mil, seiscentos e 
cinco reais e trinta e cinco centavos), será em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
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com o intuito de realizar cursinhos de capacitação profissional para famílias beneficiárias de 
programas sociais, os recursos estão depositados na Conta: 9.233-9, Agência: 4007-X, Titular: 
PURUPAFMASPBF, proveniente de arrecadação superior ao planejado no Programa de Atenção 
Integral a Família-PAIF para o ano de 2012, consoante de repasses do Governo Federal ao 
Município destinado para suporte a serviços socioassistenciais de ação continuada.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando os órgãos e as unidades orçamentárias 
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 22 de maio de 2012.
SANCIONADA
EM: 22/05/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____