norma nº 525/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000
Urupá/Rondônia CNPJ nº 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 525/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 
“Dispõe sobre a Contratação de 
Professores Substitutos em caráter 
emergencial por tempo determinado 
para atender as necessidades da 
Educação no excepcional interesse 
público e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU 
sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal Complementar nº 005/10 que 
regulamentou inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
poderá efetuar contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, 
nas condições e prazo previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público suprir a falta de profissionais das áreas de Educação em 
decorrência de insuficiência de profissional nos termos do inciso IV, § 1º, Art. 2º da Lei 
Complementar nº 005/10.
Art. 3º O recrutamento ou pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será 
feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do 
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Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público, observados os números de 
vagas a serem distribuídas entre as Escolas da Rede Pública Municipal, carga horária e 
especialidade constante do Anexo I, e demais exigências legais, que serão oportunamente 
divulgadas em Edital.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo 
determinado, fixando-se o prazo máximo de duração em até 12 (doze) meses.
Art. 5º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no 
Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
inclusive quanto à jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao regime Geral de 
previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único: O horário de trabalho dos profissionais do magistério será 
definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º A ação disciplinar aplicado ao servidor regido por esta Lei prescreve em:
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
II – Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
III – Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 7º As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em 
cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 8 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta 
Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º A quantidade de profissionais a ser contratado, será limitado à:
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I – 05 (cinco) professores com licenciatura plena em pedagogia com carga 
horária de 20 (vinte) horas semanais;
II – 06 (seis) professores com licenciatura plena em pedagogia com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais;
III – 01 (um) professor com licenciatura plena em letras com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: O quantitativo a que se refere este artigo será contratado por 
área de Licenciatura, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 10 O exercício da atividade para a qual ora se contrata pessoal em caráter 
emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: A atividade de que trata o caput deste artigo não poderá 
sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços 
educacionais, tendo em vista, a necessidade de preenchimento dos 200 dias.
Art. 11 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a 
administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos 
dispositivos legais.
Art. 12 Os profissionais contratados deverão ser substituídos por ocasião da 
posse de candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 13 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as 
obrigações decorrentes dos contratos celebrados serão regidos pela Lei Complementar nº 
005/10 e pelas normas contidas nesta Lei.
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Art. 14 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação exercício de 2012, 
são as prevista abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Funcional Programática: 12.361.0004.6.001 – Manutenção e Valorização do Magistério.
Categoria Econômica: 31.90.11.01 – Vencimentos e vantagens fixas.
Categoria Econômica: 31.90.13 – Obrigações Patronais.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e 
qualquer disposição em contrário.
Art. 16 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 29/06/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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ANEXO ÚNICO
QDE CARGO ESPECIALIDADE CARGA 
HORÁRIA
VENCIMENTO
UNITÁRIO
TOTAL DOS 
VENCIMENTOS
05 Professor Licenciatura Plena 
em Pedagogia 
20 h R$ 951,00 R$ 4.755,00
06 Professor Licenciatura Plena 
em Pedagogia 
40 h R$ 1.901,97 R$ 11.411,82
01 Professor Licenciatura Plena 
em Letras
40 h R$ 1.901,97 R$ 1.901,97
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 18.068,79