| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 48.000,00 para fins que especifica e adota outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1 de 2 LEI Nº 526/2012 DE 25 DE JULHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 48.000,00 para fins que especifica e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para realizar o pagamento de indenização por danos morais, referente a sentença do processo judicial nº 0001023-76.2011.822.0011. Parágrafo Único: Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º decorrem de recursos próprios, oriundo de remanejamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, devidamente locado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função programática e a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do Orçamento dentro do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2 de 2 Órgão: 02 – Prefeitura. Unidade Orçamentária: 02 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. SANCIONADA EM: 25/07/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____