norma nº 527/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 527/2012 DE 25 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre os criterios para seleção 
dos beneficiarios do PMCMV, no âmbito 
do Programa Nacional de Habitação 
Urbana – PNHU, para os fins que 
especifica e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênios, Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste e de Adesão com Órgãos Públicos 
Federais e Instituições Finaceiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, criado pela Lei Federal N º 11.977/2009, regulamentado pelo Decreto Federal n° 
7499/2011 em Programas de Habitacionais destinados as pessoas físicas com renda familiar 
até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 2º Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a 
contratação de operações destinadas á produção de moradias para a população de baixa 
renda objetivando a redução de déficit habitacional no Municipio.
Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a área de 
17.710 m² (dezessete mil e setecentos e dez metros quadrados), recém adquirido 
pelo valor de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), adquido pelo 
processo nº 330/12, para destinação da construção das unidades habitacionais e 
proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações 
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necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais para atendimento 
aos Munícipes necessitados.
Art. 4º O Poder Execultivo Municipal através de sua Assessoria Jurídica e de 
seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao Munícipe 
para formalização da mencionada regularização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 25/07/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____