| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 200.373,12 para o fim que especifica e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1 de 2 LEI Nº 528/2012 DE 25 DE JULHO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 200.373,12 para o fim que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 200.373,12 (duzentos mil, trezentos e setenta e três reais e doze centavos), para a construção de calçadas, meio fio e sarjetas em ruas e avenidas do Município. Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito de que trata o Art. 1º decorrem do convênio nº 176/PCN/2011, no valor de R$ 196.365,66 (cento e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e R$ 4.007,46 (quatro mil, sete reais e quarenta e seis centavos) de recursos próprios a título de contrapartida. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2 de 2 Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função programática e a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do Orçamento dentro do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo: Órgão: 02 – Prefeitura. Unidade Orçamentária: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. SANCIONADA EM: 25/07/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____