norma nº 529/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 529/12 DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde 
no valor de R$ 10.378,87 para realização de 
Campanhas de Prevenção contra as Drogas dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.378,87 (dez mil, 
trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para realização de Campanhas de 
Prevenção contra as Drogas.
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º 
decorrem de repasses do Governo Estadual através do financeiro previsto na conta 11.286-0, 
agencia 4007-x, Banco do Brasil – FMS/URUPÁ – FNS BLGES, com vistas ao atendimento das
demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função programática e 
a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do Orçamento dentro 
do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 23/08/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____