norma nº 530/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
1 de 1
LEI Nº 530/12 DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
em favor da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura no valor de R$ 1.351.272,77 para implantação 
da Escola para Educação Infantil do Programa Pró￾infância – PAC II e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 
1.351.272,77 (um milhão trezentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e 
setenta e sete centavos), para a implantação da Escola de Educação Infantil do Programa Pró￾infância – PAC II, Recurso: FNDE/Governo Federal.
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º 
decorrem do convênio firmado junto a União, conforme Termo de Compromisso PAC nº 
203607/2012, anexo.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função programática e 
a natureza da despesa, suplementando o Programa de Ações Exclusivas do Orçamento dentro 
do órgão e unidade orçamentária, descrito abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 30/08/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____